br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1322/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1322 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id864

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

DE PARACATU
Publicado através de afixação nos ' d P A a
quadros de avisgs da câmara ou da Dispõe sobre aprovação do Plano Anual de
Prefeitura em PAL ML OZ, Auditoria Interna da Câmara Municipal de
Paracatu , Estado de Minas Gerais para os
exercício de 2007 e dá outras providências.
conforme o art. 105 da LOMP, redação
asmoº 2812000.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de
novembro de 2005
[os
)
À RESOLVE:
Secretaria de Controle Interno deste Poder Legislativo.
Art. 2º - O plano anual de Auditoria Interna da
Secretaria de Controle Interno do Poder Legislativo de Paracatu tem por finalidade
realizar acompanhamentos, levantamentos, inspeções e auditorias nos sistemas
administrativo, contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional no
! âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, com vistas a verificar a legalidade e
Art. 1º - Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna
da Câmara Municipal de Paracatu para o exercício de 2007 a ser executado pela
legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-
financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade,
eficiência, eficácia e transparência.
Art. 3º - O plano anual de Auditoria será dividido em
três etapas principais de acompanhamento das atividades e processos que
nvolvem a execução orçamentário-financeira e patrimonial deste Poder.
$ 1º - A primeira etapa será realizada com a aplicação
de questionários pela Secretaria de Controle Interno com levantamento da
realização das exigências legais às Secretarias, Subsecretárias diretamente aos
responsáveis pelos serviços, controles, guarda de documentos, execuções e
outros exigidos pela legislação dos serviços de almoxarifado, patrimônio, compras,
licitações, tesouraria, contabilidade, pessoal, protocolo, controle e guarda de
documentos expedidos e recebidos, controles e manutenção de veículos e outros
equipamentos e materiais permanentes, controle e amortização de dívidas
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuQDada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
passivas e exigências especificadas na Lei 101/00 procedendo conferências
mensais.
| — Após a aplicação dos questionários e realização
dos levantamentos mensais será emitido relatório mensal pela Secretaria de
Controle Interno e comunicado imediatamente as irregularidades encontradas ao
responsável pelo serviço, ao seu chefe imediato, à secretaria geral e ao Presidente
da Câmara.
II- O servidor terá o prazo de trinta dias para sanar a
(s) irregularidade (s).
Ill — Não sendo sanada a irregularidade apontada no
prazo constante no item Il, o servidor será advertido por escrito e a Secretaria de
Controle Interno encaminhará correspondência ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais como ocorrência para fins de acompanhamento e controle por
aquele órgão.
8 2º - A segunda etapa acontecerá prévia e
concomitantemente à execução orçamentário-financeira e patrimonial através de
acompanhamento pela Secretaria de Controle Interno pela emissão de pareceres,
comunicados, solicitações e memorandos a qualquer momento em que for
provocada esta secretaria ou que a mesma verificar e/ou constatar a necessidade
de correções de atos e/ou proceder informações para que a instituição cumpra a
legislação vigente e adequada a correta execução orçamentário-financeira e
patrimonial.
$ 3º - A terceira etapa constará de elaboração de
relatório anual pela Secretaria de Controle Interno, fundamentado pela primeira e
segunda etapas e nos moldes da resolução anual emitida pelo TCEMG sobre a
entrega e exigências que deverão constar no relatório em tela.
Art. 4º - Integram esta portaria os questionários a
serem utilizados para cumprir a primeira etapa do Plano Anual de Auditoria que
deverão ser atualizados mensalmente de acordo com as legislações que
fundamentam a execução orçamentário-financeira e patrimonial do Poder Público.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2007.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e três dias do mês de noye og dois mil e sete.
VER R JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(yada.com.br

open original →