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norma nº 3538/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3538 / 2023
Date 2023-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES AO FIM QUE MENCIONA.
native_id8642

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 $59, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre designação de servidor ao fim que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, membro
representativo da Câmara Municipal de Paracatu no Conselho Municipal de
Promoção de Igualdade Racial - COMPIR para participar do “Encontro de
Gestores de Promoção de Igualdade Racial do Estado de Minas Gerais”, a ser
realizado no período de 27/01/2023 a 28/01/2023, em Belo Horizonte/MG,
promovido pelo Fórum Intergovernamental de Gestores Municipais de Políticas
de Promoção de Igualdade Racial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. As despesas com alimentação e hospedagem decorrentes da
designação de que trata o caput desse artigo serão indenizadas nos termos do
art. 3º da Lei 3.397, de 11 de junho de 2018.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de Janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA cLxGsRERE RODRIGUES
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