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norma nº 3540/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3540 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8644

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3540 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Maria Efigênia
Dias Maciel, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2021/2022, com
gozo a partir do dia 01/02/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA ENE RODRIGUES
Pregidente
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A DE PARACATU Par o do atuação nos
Ato Oficial e publicado Fuadros de avis LOM, redação
no portal sapl paracatu.mgley br ao art. 105 da LP 2 g00.
Paracatu (M E Po)
soda E DONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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