| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 3540 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Maria Efigênia Dias Maciel, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2021/2022, com gozo a partir do dia 01/02/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLA ENE RODRIGUES Pregidente tg CÂMARA MUN PIeAL E] 3 of A DE PARACATU Par o do atuação nos Ato Oficial e publicado Fuadros de avis LOM, redação no portal sapl paracatu.mgley br ao art. 105 da LP 2 g00. Paracatu (M E Po) soda E DONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br