| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 35V ) , DE 23 DE JANEIRO DE 2023. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves Dos Santos Filho, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2022/2028, com gozo a partir do dia 01/02/2023. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA ao A RODRIGUES Presidente temem Mas CAMADA MUNU PAL ge CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nus quadros de avis dy d Brefeitura avi 5 de câmara 88 da, onforme o art. 105 da LOM+ , dada pela Emenda nº 26/2000, "7º, ae DE PARACAIU Ato Gticiai e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg br Paracatu do vo 01.23 Danda foasp SERVIDOR RESPONÉÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br