br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3541/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3541 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8645

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 35V ) , DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves
Dos Santos Filho, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da
Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2022/2028,
com gozo a partir do dia 01/02/2023.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 23 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA ao A RODRIGUES
Presidente
temem
Mas CAMADA MUNU PAL
ge CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nus
quadros de avis dy d
Brefeitura avi 5 de câmara 88 da,
onforme o art. 105 da LOM+ ,
dada pela Emenda nº 26/2000, "7º,
ae DE PARACAIU
Ato Gticiai e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg br
Paracatu do vo 01.23
Danda foasp
SERVIDOR RESPONÉÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

open original →