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norma nº 3543/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3543 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO.
native_id8647

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3: OA 3 , DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público,
30 dias de férias regulamentares do servidor Thiago dos Reis Gomes Venâncio,
interrompidas através da Portaria nº 3.514 de 04 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de janeiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA cLAMENE RODRIGUES
Presídente
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Ato Gricial o pubucado Publicado através de afixação nos
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dada pela Eus nº 28/2000.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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