| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3: OA 3 , DE 24 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, excepcionalmente, por absoluta necessidade do serviço público, 30 dias de férias regulamentares do servidor Thiago dos Reis Gomes Venâncio, interrompidas através da Portaria nº 3.514 de 04 de janeiro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 24 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA cLAMENE RODRIGUES Presídente Ma CAANDA MUNICIPAL Via y CÂMARA MUNICIPAL É , pe DE PARACAIU DE PARACATU Ato Gricial o pubucado Publicado através de afixação nos no porta! saplparacatu.mg leg br quadros dsavisanão i > 2 e 3 Conforme o art. 105 da LOMF. redação Paracatu (MGy=> É dada pela Eus nº 28/2000. A ci ar SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br