| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2007 |
| Date | 2007-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU . LEI N.º 2.664, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providôncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu ao Estado de Minas Gerais, área de 5.000,00 mê (cinco mil metros quadrados) situada no Bairro Prado, à Rua Zita da Silva Neiva, Lote nº 07 da Quadra nº 19, devidamente registrada no Serviço Registral de Imóveis desta Comarca sob o n.º 14696, ficha n.º 14218, livro Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes características: Frente para a Rua Zita da Silva Neiva com 95,85m (noventa e cinco metros e oitenta e cinco centímetros). Fundos com o loteamento Cidade Nova Il em dois segmentos com respectivamente 50,00 m (cinquenta metros) e 17,00 m (dezessete metros). Lado direito com o Dr. Avelino do Couto com 67,00m (sessenta e sete metros). Lado esquerdo com terreno da Prefeitura Municipal de Paracatu (área remanescente) com 72,60 m (setenta e dois metros e sessenta centímetros). Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção de Escola. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMA . . |? E ARA O | Minas Ti (e e PREFEITURA MUNICIPAL Co | ce DEPARACATU Publicado através de afixação nos vAS RAÇA FILHO quad de avisos qa efetura Municipal “Ta Ó7, OL. , conforme o Art Prefeito Municipal em raá Die Mui n (20, inicipal