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norma nº 2664/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2007
Date 2007-09-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU .
LEI N.º 2.664, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá
outras providôncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel
de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu ao Estado de Minas Gerais,
área de 5.000,00 mê (cinco mil metros quadrados) situada no Bairro Prado, à Rua
Zita da Silva Neiva, Lote nº 07 da Quadra nº 19, devidamente registrada no
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca sob o n.º 14696, ficha n.º 14218, livro
Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes
características: Frente para a Rua Zita da Silva Neiva com 95,85m (noventa e
cinco metros e oitenta e cinco centímetros). Fundos com o loteamento Cidade
Nova Il em dois segmentos com respectivamente 50,00 m (cinquenta metros) e
17,00 m (dezessete metros). Lado direito com o Dr. Avelino do Couto com 67,00m
(sessenta e sete metros). Lado esquerdo com terreno da Prefeitura Municipal de
Paracatu (área remanescente) com 72,60 m (setenta e dois metros e sessenta
centímetros).
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à
construção de Escola.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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