| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU |
| native_id | 8653 |
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2: CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS > Ee | = PORTARIA Nº 35 de 01 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de vereadores e servidores efetivos do Poder Legislativo de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. De acordo com art. 1º da Lei Federal nº 14.509 de 27 de dezembro de 2022, fica garantido ao servidor efetivo e aos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu, nas efetivações de consignações facultativas em sua folha de pagamento, o limite de crédito de até 35% (Trinta e cinco por cento) de sua remuneração. Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 3.266 de 13 de abril de 2021. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 01 de fevereiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES Presidénte Publicado em / / conforme artigo 105 da LOMP Municipal nº 2628, E CÂMARA MUNICI DEE PAL dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei