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norma nº 3549/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3549 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 35 de 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento
de vereadores e servidores efetivos do Poder
Legislativo de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa
N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. De acordo com art. 1º da Lei Federal nº 14.509 de 27 de dezembro de
2022, fica garantido ao servidor efetivo e aos vereadores da Câmara Municipal
de Paracatu, nas efetivações de consignações facultativas em sua folha de
pagamento, o limite de crédito de até 35% (Trinta e cinco por cento) de sua
remuneração.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 3.266 de 13 de abril de 2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de fevereiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES
Presidénte
Publicado em / /
conforme artigo 105 da LOMP
Municipal nº 2628, E
CÂMARA MUNICI
DEE PAL
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei

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