| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Po PORTARIAN.º 3. 593 DE 02DE FEVEREIRO DE 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991 art. 67, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço público, as férias regulamentares do servidor público municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, no período de 02/02/2023 a 20/02/2028. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 02 de fevereiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAU) Presidente 03,09. 403 á CÂMARA MUNICIPAL” DE PARACATU Publicado em DSO Pa conforme artigo 105 da LOMP redi dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei / Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br