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norma nº 3553/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3553 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Po
PORTARIAN.º 3. 593 DE 02DE FEVEREIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art. 67, RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço público, as férias
regulamentares do servidor público municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves
dos Santos Filho, no período de 02/02/2023 a 20/02/2028.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de fevereiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAU)
Presidente
03,09. 403
á CÂMARA MUNICIPAL”
DE PARACATU
Publicado em DSO Pa
conforme artigo 105 da LOMP redi
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
/
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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