| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 867 |
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Todos Por Uma O RACATU E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS o Mui LEI N.º 2.666, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Município O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais do município, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviço e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país. 8 1º - Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os consumidores sobre o perigo de jogar tal produto em locais inadequados e colocando-se prontos a receber o produto usado, no atendimento após o uso do pneumático, conforme anexo 1. 8 2º - As placas deverão ser afixadas em local visível com os dizeres especificados no anexo | da presente Lei. Artigo 2º - O s locais de armazenamento deverão: | - Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado; Il- Ser cobertos e fechados de maneira à impedir a acumulação de água III- Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material ali armazenado. Parágrafo Único — Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligado á rede de esgoto ou de águas pluviais. Artigo 3º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões. Artigo 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput|délartigo 1º que não cumprirem o estabelecido nesta lei, ficam sujeitos a: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefotura Municipat | - Multa de 01 (um) salário mínimo; Il- Multa de 02 (dois) salários mínimos e cassação da licença do estabelecimento no caso de reincidência. Parágrafo Único — Também estão sujeitas as penalidades qualquer pessoa que esteja realizando o descarte de pneus em locais não apropriados. Artigo 5º - A Prefeitura do Município incentivará a implantação de unidades de reciclagem de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos referidos pneus. Parágrafo Único - enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final ambientalmente adequada por parte dos fabricantes e importadores de pneus para coleta ou recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos mencionados no artigo 1º, caberá a Prefeitura disponibilizar local adequado para recebimento desses pneus, dando-lhes a destinação adequada. Artigo 6º - Fica a Prefeitura do Município obrigada a realizar, nos 3 (três) meses seguintes à promulgação desta lei, campanha esclarecendo sobre os riscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos. Artigo 7º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. acatu, Minas Gerais, 05 de outubro de 2007. o CÂMARA DE PARACATU VASCO ÇA FILHO,= Prefeito Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366