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norma nº 2666/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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O RACATU
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS o Mui
LEI N.º 2.666, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis
existentes no Município
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais do município,
compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e
recauchutados, borracharias, prestadores de serviço e demais segmentos que
manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir locais seguros para
recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em
vigor no país.
8 1º - Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando
os consumidores sobre o perigo de jogar tal produto em locais inadequados e
colocando-se prontos a receber o produto usado, no atendimento após o uso do
pneumático, conforme anexo 1.
8 2º - As placas deverão ser afixadas em local visível com os dizeres
especificados no anexo | da presente Lei.
Artigo 2º - O s locais de armazenamento deverão:
| - Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser
armazenado;
Il- Ser cobertos e fechados de maneira à impedir a acumulação de
água
III- Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material
ali armazenado.
Parágrafo Único — Os locais de armazenamento não poderão ter
sistema de escoamento de água ligado á rede de esgoto ou de águas pluviais.
Artigo 3º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no
estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.
Artigo 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput|délartigo 1º
que não cumprirem o estabelecido nesta lei, ficam sujeitos a:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefotura Municipat
| - Multa de 01 (um) salário mínimo;
Il- Multa de 02 (dois) salários mínimos e cassação da licença do
estabelecimento no caso de reincidência.
Parágrafo Único — Também estão sujeitas as penalidades qualquer
pessoa que esteja realizando o descarte de pneus em locais não apropriados.
Artigo 5º - A Prefeitura do Município incentivará a implantação de
unidades de reciclagem de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de
maneira ambientalmente correta dos referidos pneus.
Parágrafo Único - enquanto não houver um sistema de coleta e
destinação final ambientalmente adequada por parte dos fabricantes e importadores de
pneus para coleta ou recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos
mencionados no artigo 1º, caberá a Prefeitura disponibilizar local adequado para
recebimento desses pneus, dando-lhes a destinação adequada.
Artigo 6º - Fica a Prefeitura do Município obrigada a realizar, nos 3
(três) meses seguintes à promulgação desta lei, campanha esclarecendo sobre os
riscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população,
orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Artigo 7º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
acatu, Minas Gerais, 05 de outubro de 2007.
o CÂMARA DE
PARACATU
VASCO ÇA FILHO,=
Prefeito Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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