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norma nº 3568/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3568 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA ULHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8673

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2. St6$ » DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre concessão de abono de permanência à
servidora que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0020, RESOLVE:
Art. 1º Conceder abono de permanência à servidora Dora Vânia Pereira Silva
Ulhõa, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, deste Poder Legislativo, por
ter completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, pela regra de transição inserida no Art. 2º da EC 41/03, tendo optado
por permanecer em atividade, a partir de 24/02/2023.
Art. 2º. Fica estipulado como valor do abono de permanência correspondente ao
valor de contribuição previdenciário ao PRESERV obtido pela aplicação da alíquota
de 14% (quatorze por cento) sobre a seu vencimento base atual da Tabela Salarial,
Nível | na Letra “U”, acrescido de 60% (sessenta por cento) de quinquênio e 10%
(dez por cento) de adicional de escolaridade.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA cLadnRRERE RODRIGUES
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