| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA MÁRCIA VALÉRIA ANDRADE SOUTO TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 35 Ss D DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Márcia Valéria Andrade Souto Tavares , 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 01/03/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. a VEREADORA ÉL RENE RODRIGUES Presidente CAMARA MUNMILIPA DE PA RACATU Ato Oficial ho portal sap), '€ publicad, Paracatu mgleg.b Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br