| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 25 2 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Designa Comissão Especial para avaliação de bens patrimoniais, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar Comissão Especial para avaliação das condições de manutenção e uso de bens inscritos no inventário físico dos bens patrimoniais sob a guarda e responsabilidade deste Poder Legislativo Municipal, classificando-os como: em desuso, obsoletos, recuperáveis, antieconômico ou irrecuperáveis/imprestáveis, cuja comissão compor-se-á dos seguintes membros: a) Érico Lucas Souto Lepesqueur, b) Rita de Cássia Caldeira Tolentino; e c) Thiago dos Reis Gomes Venâncio. Parágrafo único. A referida Comissão será presidida pelo servidor Efetivo Érico Lucas Souto Lepesqueur. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. 1 VEREADO UDIRENE RODRIGUES Présidente CÂMARA MUNICIPAL | 6: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU EM DE PARACATU Publicado em 22 1 02/4072 | Ato Oficial e publicado conforme artigo 105 da LOMP redação | no portal saplparacatamglegbr dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipal nº 2628/2006. Paracatu E a [92 D doa SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br