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norma nº 3574/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3574 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 35 fy » DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0017, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Érico
Lucas Souto Lepesqueur, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo | e
designado para o cargo gratificado de Subsecretário de Assuntos Legislativo, nos
termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada
pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de
29/02/2018 a 28/02/2023, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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VEREADOR AUDIRENE RODRIGUES
Presidente
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Ato Oficial
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SERVIDOR ESPONSAVES
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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