| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 35 fy » DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0017, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo | e designado para o cargo gratificado de Subsecretário de Assuntos Legislativo, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 29/02/2018 a 28/02/2023, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. , VEREADOR AUDIRENE RODRIGUES Presidente Ra JE PARACATU É Ato Oficial 3 “* € publi dada per, Ugo 08 =/-Do2 y 4 NO portal sap) p “cado Municipe Emenda “e LOM Dia | “Paracatu mg eg br ” 2628/2006, 28/2000 6 fe j Paracatu SERVIDOR ESPONSAVES e ado é Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br