| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 35 +S ,DE27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2022.02.0008, 2023.02.0006 e 2023.02.0017, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar o servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível III, letra “O”, de que trata o Anexo Vi, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 29/02/2021 a 28/02/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA ES Rene RODRIGUES Presidente FAR $ CAMARA MUNICIPAL im DE PARACATU cado em / EVA, detoma artigo 105 da COMP fee ada Pela Emenda nº 28/2000 ir Municipal nº 2628/2006. E | DE Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)paracatu.mg.leg.br