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norma nº 3575/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3575 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id8680

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 35 +S ,DE27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre enquadramento do servidor que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2022.02.0008, 2023.02.0006 e 2023.02.0017, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur, a título de progressão
na carreira, nos termos do art. 18, no Nível III, letra “O”, de que trata o Anexo Vi,
todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
29/02/2021 a 28/02/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA ES Rene RODRIGUES
Presidente
FAR
$ CAMARA MUNICIPAL
im DE PARACATU
cado em / EVA,
detoma artigo 105 da COMP fee
ada Pela Emenda nº 28/2000 ir
Municipal nº 2628/2006. E |
DE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)paracatu.mg.leg.br

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