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norma nº 3576/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3576 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO.
native_id8681

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 25 16 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0023, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias
de férias regulamentares do servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho,
interrompidas através da Portaria nº 3.553 de 02 de fevereiro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAU NE RODRIGUES
Pr
3] CÂMARA MUNICIPAL
*8 DE PARACATU
Publicado em 92 8 | 02/9023
conforme artigo 105 «da LOMP redação
Cada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Servido/Respo
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Qparacatu.mg.leg.br

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