| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 25 16 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0023, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias de férias regulamentares do servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, interrompidas através da Portaria nº 3.553 de 02 de fevereiro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAU NE RODRIGUES Pr 3] CÂMARA MUNICIPAL *8 DE PARACATU Publicado em 92 8 | 02/9023 conforme artigo 105 «da LOMP redação Cada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006. Servido/Respo Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Qparacatu.mg.leg.br