| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES |
| native_id | 8682 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 25 73 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0023, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias de férias regulamentares da servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves, interrompidas através da Portaria nº 3.536 de 17 de janeiro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. é CÂMARA MUNICIPAL na ublicado em o ] ; a Portal sapiparacat conforme artigo 105 da Ta o e É a umglegbr dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei aracatu (Med Dd <DD> Municipal nº 2628/2006, = DO EAVIDOR pres po Ss RVIDOR 4 ESPONSÁVEL Servidof Responsável catu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Para Jeg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br Portal: www.paracatu.mg