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← Paracatu (MG)

norma nº 3577/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3577 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES
native_id8682

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 25 73 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0023, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias
de férias regulamentares da servidora Tânia Jussara Mendes Gonçalves,
interrompidas através da Portaria nº 3.536 de 17 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
é CÂMARA MUNICIPAL na
ublicado em o ] ; a Portal sapiparacat
conforme artigo 105 da Ta o e É a umglegbr
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei aracatu (Med Dd <DD>
Municipal nº 2628/2006, =
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Servidof Responsável
catu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Para
Jeg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br
Portal: www.paracatu.mg

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