br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3578/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3578 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA SILVANIA BATISTA DIAS.
native_id8683

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº &. DI$ , DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0021, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora
Silvânia Batista Dias, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, nos termos
dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 02/03/2018 a
01/03/2023, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de março de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA 6SbREne RODRIGUES
Presidente
É CÂMARA MUNICIPAL | soe Coe pas à
Publicado em LO 1 231095 | HO Brid * Pubticado
conforme artigo 105 da LOMP redação | id HU
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei cd j E
Municipal nº 2628/2006, ny aracatu (0) 10.0 2 ,.02077
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br

open original →