| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA SILVANIA BATISTA DIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº &. DI$ , DE 08 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0021, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Silvânia Batista Dias, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 02/03/2018 a 01/03/2023, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 08 de março de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA 6SbREne RODRIGUES Presidente É CÂMARA MUNICIPAL | soe Coe pas à Publicado em LO 1 231095 | HO Brid * Pubticado conforme artigo 105 da LOMP redação | id HU dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei cd j E Municipal nº 2628/2006, ny aracatu (0) 10.0 2 ,.02077 Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGparacatu.mg.leg.br