| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA SILVANIA BATISTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS + ae PORTARIA N.º 5: am , DE 08 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre concessão de quinquênio à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXX, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0021, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Silvânia Batisa Dias, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, deste Poder Legislativo, o seu 5º (quinto) quinquênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal, compreendido no período de 02/03/2018 a 01/03/2023, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 08 de março de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA «Susirene RODRIGUES Presidente Pd DE CAMARA MUNICIPAL ço publicado em LU 103 124025 no dO 030023 a DICA O conforme artigo 105 da LOMP redação Fara dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei DB. Municipal nº ma = sscoaaçç Praça Juscelino Kubitschek, 249 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone. (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oparacatu.mg.leg.br