| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO PARA O FIM QUE MENCIONA |
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS EA SE ufa S| PORTARIA Nº 5 2 j202: Dispõe sobre a designação de servidor para o fim que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Antônio Rodrigues Monteiro para servir de Oficial nos mandados de notificação e intimação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação no Processo Administrativo Político ds Cassação de Mandato do Vereador Gilson Silva Araújo, Processo n.º 2023-02.0028, instaurado na forma prevista do art. 48 do Regimento Interno. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de Março de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil P 7 VEREADORA CLAÚDIRENE RODRIGUES Presidente É CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU Publicado em 571 DD 76Wn)3; conforme artigo 105 da LOMP redação | dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2 0, Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Oveloxmail.com.br