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norma nº 3582/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3582 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8687

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
25% 4
PORTARIA N.º , DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Patrícia Ferreira
Soares Mendes, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, com
gozo a partir do dia 03/04/2023.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de março de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
e
»
VEREADORA CL NE RODRIGUES
de a
CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Publicado em SD 409 154009!
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipa! nº 2628/2005) |
E ]
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br

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