| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 25% 4 PORTARIA N.º , DE 22 DE MARÇO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Patrícia Ferreira Soares Mendes, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2022/2023, com gozo a partir do dia 03/04/2023. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de março de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. e » VEREADORA CL NE RODRIGUES de a CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU Publicado em SD 409 154009! conforme artigo 105 da LOMP redação | dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei | Municipa! nº 2628/2005) | E ] Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br