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norma nº 3583/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3583 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CAROLLAINE SANTOS OLIVEIRA.
native_id8688

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º | - 96 5 , DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Carolaine Santos de
Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo
a partir do dia 03/04/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de março de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR “AUDIRENE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE P. ATU..
Publicado em DRES DUDA;
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2! 4
LO)
De
Ned
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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