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norma nº 3584/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3584 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA NUBIA MARIA COSTA.
native_id8689

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 5 DEL , DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Nubia Maria da Costa, 30
dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º
05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia
03/04/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de março de 20283,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
a
VEREADORA RENE RODRIGUES
Presidente
DE PARACATU
Publicado em! 1) pG
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/20 é
26]
/
x
Se
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br
3 05
A

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