| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2007 |
| Date | 2007-12-03 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº [32 fi 2007 Concede adicional de insalubridade à servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora Maria Efigênia Dias Maciel Melo, no exercício da função de telefonista, adicional de insalubridade, à razão de 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento base, enquanto perdurar as condições insalubres da função. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de dezembro de dois mil e sete. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO a Presidente CAMARA DE PARACATUO L ' ARALATU Public:do através de afixação nos quadros de avisos da câmara O) a Prefeitura em = 4897 , conturmo o art. 105 da LÔMP, redação dada pela Ermanda pyº 28/2000. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br