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norma nº 3586/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3586 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA QUINTA-FEIRA SANTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
native_id8694

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2576 | DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece ponto facultativo na Quinta-feira Santa no
âmbito da Câmara Municipal de Paracatu
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em visto o disposto no
Decreto Municipal nº 6.667 de 28 de março de 2023, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu no
dia 06 de abril de 2023 (Quinta-feira Santa), em virtude da Semana Santa e do
feriado religioso instituído pela Lei Municipal nº 2.383 de 13 de agosto de 2001.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2023
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
.
VEREADO E RODRIGUES
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br

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