| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 9. IG 4 » DE 03 DE ABRIL DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de 2021/2022, com gozo a partir do dia 03/04/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 03 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA dito CGriciai w pubiicado “ BE PARAGAÇO CÂMARA MUNICIPAL. | DE PARACAT | Publicado em DM, à 2) A contorme artigo 105 da |. OMP redaçõe Paracatu me) TO 9 97 3 dada pata Emenda nº 28/2000 e Liu o a UR VOL 1 Municipat nº 2826/2 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu paracatu.mg.leg.br