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norma nº 3587/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3587 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8695

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 9. IG 4 » DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Rita de Cássia
Caldeira Tolentino Costa, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e
69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo de
2021/2022, com gozo a partir do dia 03/04/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA
dito CGriciai w pubiicado
“ BE PARAGAÇO CÂMARA MUNICIPAL.
| DE PARACAT
| Publicado em DM, à
2) A contorme artigo 105 da |. OMP redaçõe
Paracatu me) TO 9 97 3 dada pata Emenda nº 28/2000 e Liu
o a UR VOL 1 Municipat nº 2826/2
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu paracatu.mg.leg.br

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