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norma nº 5/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR GILSON SILVA ARAÚJO , DO MDB, POR ATOS DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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tal Aa AT DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023
Publicado através de afixação
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Ô5 da LOMP Decreta a perda de mandato do Vereador
pela Emenda n GILSON SILVA ARAÚJO.
4 É
Servidor Responsável
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 33, III, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº
28, de 17 de Junho de 2000 e
CONSIDERANDO que a denúncia de cassação foi aprovada por 2/3 (dois terços) dos
votos dos membros deste Poder Legislativo Municipal,
CONSIDERANDO que a conclusão da Comissão Processante que julgou procedente
parcialmente a denúncia contra o vereador Gilson Silva Araújo, como incurso nos
incisos Il do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, demonstrada nos autos do Processo
Administrativo nº 2022.02.0061,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 1967, que
estabeleceu que a Câmara Municipal poderá cassar o mandato do Vereador quando
utilizar-se do mesmo para a prática de atos de decoro, corrupção ou de improbidade,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal que não reconheceu
comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, sendo rejeitada por 17
(dezessete) votos e reconheceu a quebra de decoro parlamentar por atos
incompatíveis com o mandato parlamentar aprovada por 16 (dezesseis) votos, 00
(zero) votos contrários e 1 (uma) abstenção.
DECRETA
Art. 1º. Fica decretada a PERDA DE MANDATO DO VEREADOR GILSON SILVA
ARAÚJO, com nome parlamentar Gilsão do Paracatuzinho, do MDB, por quebra de
decoro parlamentar, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º. Por força do disposto no art. 1º, inciso I, alínea “b' da Lei Complementar nº 64,
de 1990, o ex-vereador Gilson Silva Araújo fica inelegível por período remanescente do
mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura,
ou seja, até o final do ano de 2032.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 386 -000 - Fone.: (38) ra
Portal: Www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Oveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Publique-se na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e no Portal da Câmara
Municipal de Paracatu,
Comunique-se a Justiça Eleitoral da Comarca de Paracatu — Minas Gerais.
Paracatu-Minas Gerais, 17 de Abril de 2023.
VEREADORA Pa aà RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
VEREADORA So COUTO
Vice Presidente
RED EZANA ISTINA
Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
ortal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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