| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR GILSON SILVA ARAÚJO , DO MDB, POR ATOS DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. |
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ay CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS tiAR IPAL tal Aa AT DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023 Publicado através de afixação isos da câmara dros de avisos nos qua refeitura em Ô5 da LOMP Decreta a perda de mandato do Vereador pela Emenda n GILSON SILVA ARAÚJO. 4 É Servidor Responsável A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, III, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 17 de Junho de 2000 e CONSIDERANDO que a denúncia de cassação foi aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros deste Poder Legislativo Municipal, CONSIDERANDO que a conclusão da Comissão Processante que julgou procedente parcialmente a denúncia contra o vereador Gilson Silva Araújo, como incurso nos incisos Il do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, demonstrada nos autos do Processo Administrativo nº 2022.02.0061, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 1967, que estabeleceu que a Câmara Municipal poderá cassar o mandato do Vereador quando utilizar-se do mesmo para a prática de atos de decoro, corrupção ou de improbidade, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal que não reconheceu comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, sendo rejeitada por 17 (dezessete) votos e reconheceu a quebra de decoro parlamentar por atos incompatíveis com o mandato parlamentar aprovada por 16 (dezesseis) votos, 00 (zero) votos contrários e 1 (uma) abstenção. DECRETA Art. 1º. Fica decretada a PERDA DE MANDATO DO VEREADOR GILSON SILVA ARAÚJO, com nome parlamentar Gilsão do Paracatuzinho, do MDB, por quebra de decoro parlamentar, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º. Por força do disposto no art. 1º, inciso I, alínea “b' da Lei Complementar nº 64, de 1990, o ex-vereador Gilson Silva Araújo fica inelegível por período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura, ou seja, até o final do ano de 2032. Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 386 -000 - Fone.: (38) ra Portal: Www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Oveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Publique-se na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e no Portal da Câmara Municipal de Paracatu, Comunique-se a Justiça Eleitoral da Comarca de Paracatu — Minas Gerais. Paracatu-Minas Gerais, 17 de Abril de 2023. VEREADORA Pa aà RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Paracatu VEREADORA So COUTO Vice Presidente RED EZANA ISTINA Secretária Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 ortal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br