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norma nº 3589/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3589 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
native_id8698

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
&
PORTARIA N.º 3 a] 9 , DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre enquadramento do servidor que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2022.02.0005, 2023.02.0003 e 2023.02.0034, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível |, letra “U”, de que trata o Anexo VI, todos da
Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 31/03/2021 a
30/03/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C, ENE RODRIGUES
Presidente
& CAMARA MUNICIPAL
“DE PARACATU
Publicado em HOM DEZ) ; VE, 04 075
conforme artigo TOS da LOMP redação so!
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei iii Dé:
[ar
Municipal nº 2628/2006. A J
Servidor Responsável
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