| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS & PORTARIA N.º 3 a] 9 , DE 25 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2022.02.0005, 2023.02.0003 e 2023.02.0034, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível |, letra “U”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 31/03/2021 a 30/03/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA C, ENE RODRIGUES Presidente & CAMARA MUNICIPAL “DE PARACATU Publicado em HOM DEZ) ; VE, 04 075 conforme artigo TOS da LOMP redação so! dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei iii Dé: [ar Municipal nº 2628/2006. A J Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www, paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br