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norma nº 3590/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3590 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
native_id8699

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. E 4 Ô, , DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2022.02.0011, 2023.02.0010 e 2023.02.0033, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Maria Efigênia Dias Maciel, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível |, letra “U”, de que trata O Anexo VI, todos da
Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 04/04/2021 a
03/04/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CL RODRIGUES
Presidehte
ta” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado em JOS E;
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/20 i
Municipal nº 2628/2006 Ny di É Are
+ [á y E
Praça Juscelino Kubitschek, Zã0 - Paracatu - Minas Garais - CEP. 28600-202 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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