| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |
| native_id | 8699 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3. E 4 Ô, , DE 25 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2022.02.0011, 2023.02.0010 e 2023.02.0033, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Maria Efigênia Dias Maciel, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível |, letra “U”, de que trata O Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 04/04/2021 a 03/04/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CL RODRIGUES Presidehte ta” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado em JOS E; conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/20 i Municipal nº 2628/2006 Ny di É Are + [á y E Praça Juscelino Kubitschek, Zã0 - Paracatu - Minas Garais - CEP. 28600-202 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br