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norma nº 2667/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU
LEIN.º 2.667, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, II!, da Lei Orgânica
Municipal e de acordo com o disposto no artigo 24, 81º da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA
NO Município de Paracatu, com o objetivo de desenvolver projetos que visem o uso
racional e sustentável dos recursos naturais existentes no município, bem como facilitar
e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos ao desenvolvimento de
ações que visem a proteção, reparação e melhoria do meio ambiente, no processo de
desenvolvimento econômico e social do município de Paracatu - MG.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, é uma entidade contábil, sem
personalidade jurídica, indispensável ao desenvolvimento do meio ambiente do
município de Paracatu, tendo vigência indeterminada.
Art. 3º. São receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA):
|. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Il. as resultantes de doações, ou seja, importâncias, valores, bens
móveis, e imóveis;
HI. valores, bens e produtos provenientes de aplicação de penalidades
e apreensões resultantes de violações das Normas de Proteção Ambiental ocorridas no
Município, no âmbito de sua competência;
IV. recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Meio
Ambiente e do Fundo Estadual de Defesa Ambiental;
V. rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou do seu
patrimônio;
VI. produto oriundo de venda de publicações e matérias, alé
daqueles advindos de campanhas e eventos, todos relacionados com a ca
ambiental; ||
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VII. recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais
e municipais;
Mill. recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas,
destinados aos programas e projetos da área ambiental;
IX. valores correspondentes à restituição do principal e rendimentos
provenientes de financiamentos efetuados com recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
X. as provenientes da arrecadação de taxas dos serviços de
Licenciamento Ambiental, ou para estas;
XI. multas previstas na Lei da Política Municipal de Meio Ambiente, no
Código de Posturas e na Lei Orgânica Municipal;
XII. outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º. As verbas do FMMA serão aplicadas em conformidade com
seu Plano de Recursos, não podendo ter destinação contrária sendo admitida à
celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos ou entidades da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, bem assim
com entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do meio
ambiente e desde que não possuam fins lucrativos.
Art. 5º. Os recursos financeiros serão aplicado em projetos nas
seguintes áreas:
1. recuperação, preservação e conservação dos recursos naturais
regionais sustentáveis existentes;
Il. educação e capacitação ambiental;
Ill. controle e fiscalização ambiental;
IV. contratação de serviços de terceiros, para elaboração e execução
de programas e projetos;
V. projetos e programas de interesse ambiental;
VI. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos em questões ambientais;
VII. outros de interesse e relevância ambiental.
8 1.º - Para realização dos projetos acima declinados, fica autorizada
a aquisição e manutenção de equipamentos, veículos e celebração de convênios,
observadas as determinações legais.
8 2.º - Cabe à Secretaria de Meio Ambiente a elaboração do Plano e
da Aplicação de Recursos.
Art. 6º.- A contabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente, te:
por finalidade evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padr
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º - A contabilidade será de forma a permitir o exercício das
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos
Do
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das aplicações definidas no “Plano de Aplicação de Receitas”, bem como interpretar e
apurar os resultados obtidos.
Art. 8º - Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMMA:
l O financiamento total ou parcial dos projetos e programas
constantes do Plano de Aplicação de Recursos;
Il. o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável
no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos;
Ill. o custeio das suas despesas de funcionamento.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente somente poderá ser
extinto:
|. mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou
judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos;
Il. mediante decisão judicial.
Art.10º - É estipulado um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta Lei para elaboração do Regimento Interno do Fundo Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, Minas Gerais, 5 de outubro de 2007.
CÂMARA DE
4) PARACATUÚ
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
» PREFEITURA MUNICIPAL
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