| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS nodos Por Uma | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU LEIN.º 2.667, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, II!, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 24, 81º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA NO Município de Paracatu, com o objetivo de desenvolver projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no município, bem como facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos ao desenvolvimento de ações que visem a proteção, reparação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e social do município de Paracatu - MG. Art. 2º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, indispensável ao desenvolvimento do meio ambiente do município de Paracatu, tendo vigência indeterminada. Art. 3º. São receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA): |. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; Il. as resultantes de doações, ou seja, importâncias, valores, bens móveis, e imóveis; HI. valores, bens e produtos provenientes de aplicação de penalidades e apreensões resultantes de violações das Normas de Proteção Ambiental ocorridas no Município, no âmbito de sua competência; IV. recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Defesa Ambiental; V. rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou do seu patrimônio; VI. produto oriundo de venda de publicações e matérias, alé daqueles advindos de campanhas e eventos, todos relacionados com a ca ambiental; || Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profeltura Municipal VII. recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais e municipais; Mill. recursos decorrentes de operações de crédito internas e externas, destinados aos programas e projetos da área ambiental; IX. valores correspondentes à restituição do principal e rendimentos provenientes de financiamentos efetuados com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; X. as provenientes da arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental, ou para estas; XI. multas previstas na Lei da Política Municipal de Meio Ambiente, no Código de Posturas e na Lei Orgânica Municipal; XII. outros recursos que lhe forem destinados. Art. 4º. As verbas do FMMA serão aplicadas em conformidade com seu Plano de Recursos, não podendo ter destinação contrária sendo admitida à celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do meio ambiente e desde que não possuam fins lucrativos. Art. 5º. Os recursos financeiros serão aplicado em projetos nas seguintes áreas: 1. recuperação, preservação e conservação dos recursos naturais regionais sustentáveis existentes; Il. educação e capacitação ambiental; Ill. controle e fiscalização ambiental; IV. contratação de serviços de terceiros, para elaboração e execução de programas e projetos; V. projetos e programas de interesse ambiental; VI. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais; VII. outros de interesse e relevância ambiental. 8 1.º - Para realização dos projetos acima declinados, fica autorizada a aquisição e manutenção de equipamentos, veículos e celebração de convênios, observadas as determinações legais. 8 2.º - Cabe à Secretaria de Meio Ambiente a elaboração do Plano e da Aplicação de Recursos. Art. 6º.- A contabilidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente, te: por finalidade evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padr e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 7º - A contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos Do Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefoltura Municipal das aplicações definidas no “Plano de Aplicação de Receitas”, bem como interpretar e apurar os resultados obtidos. Art. 8º - Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA: l O financiamento total ou parcial dos projetos e programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos; Il. o atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos; Ill. o custeio das suas despesas de funcionamento. Art. 9º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente somente poderá ser extinto: |. mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; Il. mediante decisão judicial. Art.10º - É estipulado um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei para elaboração do Regimento Interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu, Minas Gerais, 5 de outubro de 2007. CÂMARA DE 4) PARACATUÚ VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal » PREFEITURA MUNICIPAL ' Di PREGADO | do sfinosto nos k Drgiotrrs renas | cotome 0 PA (ce rama Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366