| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 Nom ' | , DE 25 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre indenização de férias regulamentares da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0023, RESOLVE: Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias de férias regulamentares da servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, interrompidas através da Portaria nº 3.588 de 11 de abril de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA IRENE RODRIGUES Presidente W CÂMARA MUNICIPAL pica DE PARACATU ublicado em 23 (9) 203 i 2t [0574 I0/3 conforme artigo 105 da LOMP red dada pela Emenda nº 282000 é a o Pest Municipal nº ento” r k Ma i Servidor Res nsável no Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br Praça Jusceli