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norma nº 3591/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3591 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES.
native_id8700

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 Nom ' | , DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre indenização de férias regulamentares
da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0023, RESOLVE:
Art. 1º. Indenizar, por absoluta necessidade do serviço público, 19 (dezenove) dias
de férias regulamentares da servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes,
interrompidas através da Portaria nº 3.588 de 11 de abril de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA IRENE RODRIGUES
Presidente
W CÂMARA MUNICIPAL
pica DE PARACATU
ublicado em 23 (9) 203 i 2t [0574 I0/3
conforme artigo 105 da
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dada pela Emenda nº 282000 é a o Pest
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Servidor Res nsável
no Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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Praça Jusceli

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