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norma nº 3593/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3593 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA T. COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8702

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
E,
PORTARIA N.º 3 é Ea be » DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre concessão de quinquênio à servidora
que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0029, RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Rita de Cássia Caldeira T. Costa, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Legislativo, deste Poder Legislativo, o seu 3º (terceiro)
quinguênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da
Administração Pública Municipal, compreendido no período de 11/04/2018 a
10/04/2023, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
e
VEREADORA DIKENE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATI)
| ZH 059 io E
om erúgo 705 da LOMP redação E Ee; = 2023
dada pela Emenda nº 28/2
e Lei | =
| &
Municipal nº 2628/2006.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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