| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA T. COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS E, PORTARIA N.º 3 é Ea be » DE 25 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre concessão de quinquênio à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0029, RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Rita de Cássia Caldeira T. Costa, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, deste Poder Legislativo, o seu 3º (terceiro) quinguênio, correspondente ao tempo de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal, compreendido no período de 11/04/2018 a 10/04/2023, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. e VEREADORA DIKENE RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATI) | ZH 059 io E om erúgo 705 da LOMP redação E Ee; = 2023 dada pela Emenda nº 28/2 e Lei | = | & Municipal nº 2628/2006. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br