br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3594/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3594 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA.
native_id8703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
é k
PORTARIA N.º 3, o 1 E , DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0035, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Júnia
Gorette Santana, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 11/04/2018 a
10/04/2023, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C DIRENE RODRIGUES
Presidente
Bá CÂMARA MUNICIPAL
x DE PARACATU
Publicado em 111044097
conforme artigo 105 da LOMP redação
Cada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2096.
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oparacatu.mg.leg.br

open original →