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norma nº 3595/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3595 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA RITA CÁSSIA T. COSTA.
native_id8704

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 pe é , DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0029, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Rita de
Cássia Caldeira T. Costa, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, nos
termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada
pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de
11/04/2018 a 10/04/2023, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
.
VEREADORA CLA ENE RODRIGUES
Presidente
e] CÂMARA MUNICIPAL
Publicado pa % G o ,
oa TR 105 da from La)
MR É menda nº 28/2 e Lei
Pai nº 2628/2006, 2- ( E
EE CA MOS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal; www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br

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