| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS EO PORTARIA N.º 3. o t b , DE 25 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos, 2023.02.0008 e 2023.02.0035, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Júnia Gorette Santana, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível III, letra “N”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 11/04/2021 a 10/04/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLA ENÉ RODRIGUES Presiderite =* CÂMARA MUNICIPAL à DE P/ RACAT - Publicado em » 104 1040) conforme artigo 105 da LOMP redação A dada pela Emenda nº 28/2000 sta Edo 4 Ant? Municipal nº 2628/2908. . [ : ENO! . Servidof Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone..: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br