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norma nº 3596/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3596 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
native_id8705

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
EO
PORTARIA N.º 3. o t b , DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos,
2023.02.0008 e 2023.02.0035, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Júnia Gorette Santana, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível III, letra “N”, de que trata o Anexo VI, todos
da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de
11/04/2021 a 10/04/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA ENÉ RODRIGUES
Presiderite
=* CÂMARA MUNICIPAL
à DE P/ RACAT -
Publicado em » 104 1040)
conforme artigo 105 da LOMP redação A
dada pela Emenda nº 28/2000 sta Edo 4 Ant?
Municipal nº 2628/2908. . [ : ENO! .
Servidof Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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