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norma nº 3597/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3597 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA T. COSTA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id8706

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 - É mM , DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2022.02.0016, 2023.02.0014 e 2023.02.0029, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Rita de Cássia Caldeira T. Costa, a título de
progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível Il, letra “M”, de que trata o
Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período
aquisitivo de 11/04/2021 a 10/04/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C DIRÊNE RODRIGUES
Presidente
7 CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACAT |
Publicado em ESA, 099
contorme artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº/R8/2000 e Lei | Para 7
Municipal nº cena, | 21 04 JO 9
]
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br

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