| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA T. COSTA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 - É mM , DE 25 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos 2022.02.0016, 2023.02.0014 e 2023.02.0029, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar a servidora Rita de Cássia Caldeira T. Costa, a título de progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível Il, letra “M”, de que trata o Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 11/04/2021 a 10/04/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA C DIRÊNE RODRIGUES Presidente 7 CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACAT | Publicado em ESA, 099 contorme artigo 105 da LOMP redação | dada pela Emenda nº/R8/2000 e Lei | Para 7 Municipal nº cena, | 21 04 JO 9 ] Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br