| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JÉSSICA GONÇALVES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8707 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º á) ; SIG , DE 25 DE ABRIL DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Jéssica Gonçalves Nogueira , 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 02/05/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA RENE RODRIGUES Présidente CÂMARA MUNICIPA L K DE PARACAT Publicado em 164 In9 conforme artigo 105 d dada pela Emenda E LOMP redação Municipal nº 2528/2008"; P. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 tu(Dparacatu.mg.leg.br Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEI Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camarap'