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norma nº 3598/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3598 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JÉSSICA GONÇALVES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8707

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º á) ; SIG , DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Jéssica Gonçalves
Nogueira , 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo
a partir do dia 02/05/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA RENE RODRIGUES
Présidente
CÂMARA MUNICIPA
L
K DE PARACAT
Publicado em 164 In9
conforme artigo 105 d
dada pela Emenda E LOMP redação
Municipal nº 2528/2008";
P. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
tu(Dparacatu.mg.leg.br
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEI
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camarap'

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