| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.° 3.765, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobe a revisão geral anual do subsidio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, edi outras providências. 0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1°. 0 subsidio dos vereadores é revisto, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei n°2.727, de 2009. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsidio vigente no mês de dezembro de 2022. Art.2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 10de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei n° 2.727, de 2009. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. Art.3°. A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. Art.4°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n°2.727, de 2009. Pa racat. g de abril de 2023, aos 224 anos 7,,, , ,'V ti?,9Rp9wakI i 4 DE PARXdo1/4 Publicado através de afixage" nos quadros de avisos da câma ou da Prefeitura e L.f./17..L/ • conforrft o vt". 05 da LGO redação da ela Emenda ° 28/2000. iclor Responsável os da Independência do Br EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal de sua emancipaç ão e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da fixacãe no 5 quadros de avisos da Prefeitura N“.1,qc.is.a! ,0.. Diário Oficial (JosMUnicipb.;,; ern i02V -t) j k SERVIDOR RESPONSÁVEL