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norma nº 3765/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3765 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDISPÕE SOBE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8709

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3.765, DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobe a revisão geral anual do subsidio dos 
vereadores e da remuneração dos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal, edi outras 
providências. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, 
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.1°. 0 subsidio dos vereadores é revisto, nos termos doart. 37, X, da Constituição 
Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), 
correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária 
medida pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 
1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei n°2.727, de 2009. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsidio 
vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos 
termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e 
setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, 
conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo — IPCA, do período de 10de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 
2022, nos termos da Lei n° 2.727, de 2009. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a 
remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.3°. A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é reajustada em 2,21% 
(dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração 
vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.4°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o 
reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
10 de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n°2.727, 
de 2009. 
Pa racat. g de abril de 2023, aos 224 anos 
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4 DE PARXdo1/4 
Publicado através de afixage" 
nos quadros de avisos da câma 
ou da Prefeitura e 
L.f./17..L/ • 
conforrft o vt". 05 da LGO 
redação da ela Emenda ° 
28/2000. 
iclor Responsável 
os da Independência do Br 
EREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
de sua emancipaç ão e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
Publicado através da fixacãe no 5 quadros de 
avisos da Prefeitura N“.1,qc.is.a! ,0.. Diário 
Oficial (JosMUnicipb.;,; ern 
i02V -t)
j k SERVIDOR RESPONSÁVEL 

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