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norma nº 2668/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2007
Date 2007-10-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.549, DE 20 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU
LEI N.º 2.668, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.549, de 20 de
abril de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de
Minas Gerais-, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.549, de 20 de Abril
de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(.)
“VII - autuar, dosar e julgar as infrações ambientais no
Município de acordo com o Código Ambiental Municipal, respeitando as
competências estadual e federal:
(...)
XIl - promover, orientar e colaborar em programas
educativos e culturais com participação da comunidade que visem a
preservação e melhoria da qualidade ambiental, bem como opinar nos estudos
sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e decidir sobre a
concessão de licenças ambientais de sua competência;
(...)
Parágrafo Único: O CODEMA terá oitiva prévia e
obrigatória sobre aspectos ambientais de políticas, planos e programas
govemamentais que possam interferir na qualidade do Meio Ambiente do
Município de Paracatu-MG”. (NR)
Art 2º. O artigo 7º da Lei Municipal n.º 2.549, de 20 de abril
de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art7º. O Município se obriga a implementar sistema de
execução e fiscalização das determinações do CODEMA, assim colho
provisoriamente o suporte técnico e administrativo indispensável nã a
instalação e funcionamento”: (NR)
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS is mica
Art. 3º. O Município terá um prazo de sessenta dias após a
publicação desta Lei para efetivar a instalação do CODEMA.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, Minas q 5 de outubro de 2007.
VASCO BRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
| 984% PREFEITURA MUNICIPAL
eg DEPARACAIU
Publicado etrevás da afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em + conforme o Art
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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