| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.549, DE 20 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos PBr Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS NOVA PARACATU LEI N.º 2.668, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.549, de 20 de abril de 2005 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais-, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.549, de 20 de Abril de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações: (.) “VII - autuar, dosar e julgar as infrações ambientais no Município de acordo com o Código Ambiental Municipal, respeitando as competências estadual e federal: (...) XIl - promover, orientar e colaborar em programas educativos e culturais com participação da comunidade que visem a preservação e melhoria da qualidade ambiental, bem como opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência; (...) Parágrafo Único: O CODEMA terá oitiva prévia e obrigatória sobre aspectos ambientais de políticas, planos e programas govemamentais que possam interferir na qualidade do Meio Ambiente do Município de Paracatu-MG”. (NR) Art 2º. O artigo 7º da Lei Municipal n.º 2.549, de 20 de abril de 2005, passa vigorar com a seguinte redação: “Art7º. O Município se obriga a implementar sistema de execução e fiscalização das determinações do CODEMA, assim colho provisoriamente o suporte técnico e administrativo indispensável nã a instalação e funcionamento”: (NR) AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS is mica Art. 3º. O Município terá um prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei para efetivar a instalação do CODEMA. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, Minas q 5 de outubro de 2007. VASCO BRAÇA FILHO Prefeito Municipal | 984% PREFEITURA MUNICIPAL eg DEPARACAIU Publicado etrevás da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em + conforme o Art Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366