| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACACATU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT Rs ESTADO DE MINAS GERAIS “3º CÂMAR Auf ORAL al DE PARACATU Publicado através de afixação LEI N.º 3.756, DE 17 DE ABRIL DE 2023 nos cuadros de prisos da câmara a refel! Ziza! e sm Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que redação. gala bos Enaro ME institui o Regime de Previdência Complementar no da bela Emenda n A : PORCA 2812009 âmbito do Município de Paracatu. do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata o parágrafo 3º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, a aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência complementar é condicionada a perda do vínculo com o Município.” Art. 2º. O artigo 11 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 11. Ficam os poderes do Município de Paracatu autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência Complementar, em conformidade com as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2021.” Art. 3º. O artigo 13 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a seguinte redação: —) “Art. 13. A alíquota de contribuição do patrocinador será dentro do intervalo de 6,5% ao máximo de 8,5%, não podendo ultrapassar a contribuição individual do participante para o regime. Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade de Previdência Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes aos quais os servidores pertençam.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de abril de 20 aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Ind EEndência dura silearacary Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em a: ERVIDOR RESPONSÁVEL Si IGQR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal