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norma nº 3756/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3756 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaALTERA A LEI N° 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACACATU
native_id8710

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
Rs ESTADO DE MINAS GERAIS
“3º CÂMAR Auf ORAL
al DE PARACATU
Publicado através de afixação LEI N.º 3.756, DE 17 DE ABRIL DE 2023
nos cuadros de prisos da câmara
a refel!
Ziza! e sm Altera a Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021, que
redação. gala bos Enaro ME institui o Regime de Previdência Complementar no
da bela Emenda n A : PORCA
2812009 âmbito do Município de Paracatu.
do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata o parágrafo
3º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001,
a aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de
previdência complementar é condicionada a perda do vínculo
com o Município.”
Art. 2º. O artigo 11 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a
seguinte redação:
“Art. 11. Ficam os poderes do Município de Paracatu
autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios
previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência
Complementar, em conformidade com as Leis Complementares
nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2021.”
Art. 3º. O artigo 13 da Lei nº 3.611, de 28 de outubro de 2021 passa a vigor com a
seguinte redação:
—) “Art. 13. A alíquota de contribuição do patrocinador será dentro
do intervalo de 6,5% ao máximo de 8,5%, não podendo
ultrapassar a contribuição individual do participante para o
regime.
Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência
administrado pela entidade de Previdência Complementar, a
título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com
recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e
poderes aos quais os servidores pertençam.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de abril de 20
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Ind EEndência dura silearacary
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
a:
ERVIDOR RESPONSÁVEL
Si
IGQR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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