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norma nº 3753/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaALTERA A LEI Nº 3.652 DE 1° DE ABRIL E A LEI N° 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, PARA ESTENDER O REAJUSTE E A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS
native_id8711

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.753, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº
3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o
reajuste e a incorporação do abono salarial aos
orientadores educacionais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 3º
seguinte redação:
Art. 2º. O artigo 5º
seguinte redação:
da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a
“Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7% (sete
por cento), a título de aumento real, na remuneração dos
professores, orientadores educacionais e supervisores
pedagógicos municipais, nos termos da legislação federal e
aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de
competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo da
revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta
Lei.”
da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a
“Art. 5º. Os professores, orientadores educacionais e supervisores
pedagógicos municipais farão jus a percepção de abono salarial
equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta
centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração
até o término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao
vencimento básico até o dia 31 de dezembro de 2022.”
Art. 3º. O artigo 1º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos professores,
orientadores educacionais e supervisores pedagógicos, o
percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento)
correspondente ao abono salarial concedido através do art. 5º da
Lei Municipal nº 3.652, de 1º de abril de 2022.
Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no caput,
fica extinto o abono salarial fixado no art. 5º da Lei Municipal nº
H%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.652/2022, vez que o percentual correspondente passa a integrar
o vencimento básico da categoria.”
Art. 4º. O artigo 2º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art 3º da Lei
Municipal nº 3.652/2022 e a incorporação do abono salarial objeto
da presente Lei são estendidos somente aos pensionistas e
aposentados na condição de professor, orientador educacional e
supervisor pedagógico que possuam direito a paridade de
vencimentos.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, somente gerando direitos e
obrigações futuras aos orientadores educacionais.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGPIRPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“6º) CAMÁRA MUI E
gl NICIPAL ERR PARACATU
E DE'PARACATU BAR PREFEITURA MUNICIPAL DE
Publi Publicado através da afixação nos quadros de
nos quado Saves de afixação a Protetora Municipal e no Diário
S de avisos da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
OU, da Prefeitura em
1 1041 23 LU [04/2093
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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