| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.652 DE 1° DE ABRIL E A LEI N° 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, PARA ESTENDER O REAJUSTE E A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.753, DE 11 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022 e a Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, para estender o reajuste e a incorporação do abono salarial aos orientadores educacionais. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 3º seguinte redação: Art. 2º. O artigo 5º seguinte redação: da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a “Art. 3º. Fica concedido reajuste no índice percentual de 7% (sete por cento), a título de aumento real, na remuneração dos professores, orientadores educacionais e supervisores pedagógicos municipais, nos termos da legislação federal e aplicados sobre o vencimento base da folha de pagamento de competência do mês de dezembro de 2021, sem prejuízo da revisão geral e do reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei.” da Lei nº 3.652, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com a “Art. 5º. Os professores, orientadores educacionais e supervisores pedagógicos municipais farão jus a percepção de abono salarial equivalente ao percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento) do salário base da categoria, com duração até o término do exercício de 2022, e devendo ser incorporado ao vencimento básico até o dia 31 de dezembro de 2022.” Art. 3º. O artigo 1º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos professores, orientadores educacionais e supervisores pedagógicos, o percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento) correspondente ao abono salarial concedido através do art. 5º da Lei Municipal nº 3.652, de 1º de abril de 2022. Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no caput, fica extinto o abono salarial fixado no art. 5º da Lei Municipal nº H% 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 3.652/2022, vez que o percentual correspondente passa a integrar o vencimento básico da categoria.” Art. 4º. O artigo 2º da Lei nº 3.710, de 14 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art 3º da Lei Municipal nº 3.652/2022 e a incorporação do abono salarial objeto da presente Lei são estendidos somente aos pensionistas e aposentados na condição de professor, orientador educacional e supervisor pedagógico que possuam direito a paridade de vencimentos.” Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, somente gerando direitos e obrigações futuras aos orientadores educacionais. Paracatu — Minas Gerais, 11 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGPIRPEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal “6º) CAMÁRA MUI E gl NICIPAL ERR PARACATU E DE'PARACATU BAR PREFEITURA MUNICIPAL DE Publi Publicado através da afixação nos quadros de nos quado Saves de afixação a Protetora Municipal e no Diário S de avisos da câmara Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em OU, da Prefeitura em 1 1041 23 LU [04/2093 SERVIDOR RESPONSÁVEL