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norma nº 3758/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3758 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, VINCULANDO O COMAD Á SUPRETINTENDENCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA E SOCIAL E Á SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.
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LEI N.º 3.758, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762,
de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à
Superintendência de Segurança Pública e Defesa
Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5
de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do
Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de
representação paritária, vinculado à Superintendência de
Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal
Governo, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política
municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e
reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de
janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será
disponibilizado pela Superintendência de Segurança Pública e
Defesa Social, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emankipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
l PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Albeesemuma MBIHCIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
DO/O4 [2023 ;
SERYIDOR RESPONSÁVEL
Er CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câma
ou — da Prefeitura
Z0/D4

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