| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, VINCULANDO O COMAD Á SUPRETINTENDENCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA E SOCIAL E Á SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS. |
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LEI N.º 3.758, DE 20 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, vinculando o COMAD à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O COMAD, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, de caráter consultivo e deliberativo, e de representação paritária, vinculado à Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria Municipal Governo, tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta. Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.762, de 5 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O suporte administrativo ao COMAD será disponibilizado pela Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emankipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. l PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Albeesemuma MBIHCIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em DO/O4 [2023 ; SERYIDOR RESPONSÁVEL Er CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câma ou — da Prefeitura Z0/D4