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norma nº 3757/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3757 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaPROCEDE COM ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.735, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ra! CÂMARA
DE PARÁCAT!
Publicado através de afixação LEI N.º 3.757, DE 17 DE ABRIL DE 2023
nos quadros de avisos da câmara
ou. da Prefeitura em
104123 Procede com alterações na Lei Municipal nº 2.735, de 11
Cadação Goa O Ea a de agosto de 2009, que regulamenta as consignações
28/2000, em folha de pagamento dos servidores públicos
.
O municipais, e dá outras providências.
fSsérvidor Responsável
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso Vl e 81º, da Lei Municipal nº 2.735, de
11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
CA Air ii rerirereeererereeererenererenceneerrnereceeereeaeracereneenrereneeneneero
o VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de
cartões de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição
financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Paracatu — PRESERV, sendo
45% (quarenta e cinco por cento) o limite total, sendo 35% (trinta
e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por cento)
exclusivamente para cartão de crédito.”
$1º. Ficam os Chefes dos Poderes Municipais e os dirigentes dos
órgãos de Administração indireta e do PRESERV a firmar
convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para
prestação de serviços aos servidores públicos municipais,
aposentados e pensionistas, sem ônus do Município de Paracatu.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de
2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O pedido de consignação de pensão alimentícia
voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual
de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será
efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou
representante legal, conforme homologação judicial ou
extrajudicial devidamente formalizado em cartório nos termos da
Lei Federal 11.441/07.º (NR)
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de agosto de
2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada
servidor não poderá exceder o valor equivalente a 55% (cinquenta
e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de
caráter individual e demais vantagens de caráter permanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
compreendidos aquelas relativas à natureza ou ao local de
trabalho e a vantagem pessoal normalmente identificada, ou outra
paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:”
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 14, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.735, de 11 de
agosto de 2009, que passa vigorar com a seguinte alteração:
“An Ars rrreerrerrereererereererererarerereerereaceraeeraaererererereeataieanerats
IV - condicionar o fomecimento de serviço ou produto a outro
serviço ou produto, ressalvado, no caso do PRESERV, o repasse
do custeio dos empréstimos consignados conforme legislação do
Conselho Monetário Nacional e/ou do Ministério do Trabalho e
1) Previdência”
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, com a seguinte redação:
A 6 eeeeeeeraeereertareranrarerereneraranaias
Parágrafo único. O disposto no caput do art. 5º não aplica ao
PRESERV na qualidade de consignatária.”
Art. 6º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 21, da Lei Municipal nº 2.735, de 11
de agosto de 2009, com a seguinte redação:
CARÉ. DI. ir reeree ana ea trarnaaa cana nea cane raceaeneeaaa
a Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
1] aos empréstimos consignados realizados pelo PRESERV, nos
termos dos incisos | e Il da $2º do art. 20, seção Ill, anexo VIll da
Ministério do Trabalho e Previdência de nº 1.467, de 02 de junho
de 2022.”
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.209, de 24 de novembro de 2015.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
E omeremura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineirus - AMM, em
Penedo
IDOR RESPONSÁVEL
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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