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norma nº 3764/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDISPÕE SOBE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE PARACATU 200 nos da Independência do Brasi 
OMP 
enda 
conforme oart. 
redação dada 
2812000. 
Publicado através de afixação 
nos quadros de avisos dacamera 
ou da Prefeitura 
2Ç/04) / 23 
CAC) 
Responsável 
PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e dos subsídios dos agentes 
politicosmunicipais, e dá outras providências. 
0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.10. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentespoliticos 
municipais serão revistos, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de 
seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de 
dezembro de 2022. 
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração 
dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentespoliticosmunicipais vigentes 
no mês de dezembro de 2022. 
Art.2°. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e 
indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos 
por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.3°. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicos será 
reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores, 
objeto doart. 2° desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por 
cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. 
Art.4°. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a 
remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional sera 
elevada aquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição 
Federal. 
Art.5°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o reajuste 
de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. 
Art.6°. A revisão prevista no caput doart. 1° desta Lei incidirá sobre a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares vigente no mês de janeiro de 2023. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° 
de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727/2009. 
cArviARRieraaetRAt Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emannipq0o e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 
Publicado através da afixação nos quadros de 
avisos da Prefeitura Municipal e no Diana 
Oficial dos Municipios Mineiros AMM, em 
taS foi if caOa3 
SERVIDOR RESPONSAVEL 

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