| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE PARACATU 200 nos da Independência do Brasi OMP enda conforme oart. redação dada 2812000. Publicado através de afixação nos quadros de avisos dacamera ou da Prefeitura 2Ç/04) / 23 CAC) Responsável PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.° 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes politicosmunicipais, e dá outras providências. 0 Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.10. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentespoliticos municipais serão revistos, nos termos doart. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentespoliticosmunicipais vigentes no mês de dezembro de 2022. Art.2°. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. Art.3°. A remuneração dos professores, supervisores e orientadores pedagógicos será reajustada em 2% (dois por cento), além do percentual comum aos demais servidores, objeto doart. 2° desta Lei, totalizando 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) de reajuste, sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022. Art.4°. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional sera elevada aquele piso para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição Federal. Art.5°. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. Art.6°. A revisão prevista no caput doart. 1° desta Lei incidirá sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares vigente no mês de janeiro de 2023. Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal n° 2.727/2009. cArviARRieraaetRAt Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emannipq0o e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diana Oficial dos Municipios Mineiros AMM, em taS foi if caOa3 SERVIDOR RESPONSAVEL