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norma nº 2669/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2007
Date 2007-10-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU.
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LEIN.º 2.669, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da
Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante
Decreto, crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em
favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, observadas as seguintes dotações
orçamentárias nº. 04.01.13.391.1301.8024.33903000,
04.01.13.391.1301.8024.33903200, 04.01.13.391.1301.8024.33903602,
04.01.13.391.1301.8024.33903902, 04.01.13.391.1301.8024.44905105, destinadas ao
registro das despesas de execução de projetos de restauração de bens culturais de
valor reconhecido no município de Paracatu.
Art.2º Para a abertura dos créditos adicionais especiais
de que trata o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total
ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos termos do
artigo 43, parágrafo primeiro, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na- data de sua
publicação.
CÂMARA DE
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS = (8) 36
Todos Por Uma
NOVA PARACATU'
HEY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SE)
nas et me tri memy

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