| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2007 |
| Date | 2007-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU. |
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LEIN.º 2.669, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Fundação Municipal Casa de Cultura, observadas as seguintes dotações orçamentárias nº. 04.01.13.391.1301.8024.33903000, 04.01.13.391.1301.8024.33903200, 04.01.13.391.1301.8024.33903602, 04.01.13.391.1301.8024.33903902, 04.01.13.391.1301.8024.44905105, destinadas ao registro das despesas de execução de projetos de restauração de bens culturais de valor reconhecido no município de Paracatu. Art.2º Para a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 3º Esta lei entra em vigor na- data de sua publicação. CÂMARA DE VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS = (8) 36 Todos Por Uma NOVA PARACATU' HEY PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SE) nas et me tri memy