| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BIAS FORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.766, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a denominação da Travessa Bias Fortes, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Travessa Bias Fortes o logradouro público que se inicia na Rua Bias Fortes e término na divisa com o condomínio Royal Park no bairro Jardim Vitória. Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal e WE. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ns, DE PARACATU Publicado através de afixação nos uuadios de avisos da câmara ou da Prefeitura 220 Ps ni coniorme o art. 1 redação dada 28/2000. lg ) CÂMARA MUNICIPAL ge Publicado através da «fixação nos quadros de avisos da Prefeitura Mu > no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em IX [2093 ; - RVIDOR RESPONSÁVEL fvidor Responsável Ma» CÂMARA MUNICIPAL ame DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (lv ê-OS LI SERVIDOR RESPONSÁVEL