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norma nº 3766/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3766 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BIAS FORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.766, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a denominação da Travessa Bias Fortes,
e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Bias Fortes o logradouro público que se inicia
na Rua Bias Fortes e término na divisa com o condomínio Royal Park no bairro
Jardim Vitória.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
e
WE. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ns,
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos uuadios de avisos da câmara
ou da Prefeitura
220 Ps ni
coniorme o art. 1
redação dada
28/2000.
lg ) CÂMARA MUNICIPAL
ge Publicado através da «fixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Mu > no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
IX [2093 ;
- RVIDOR RESPONSÁVEL
fvidor Responsável
Ma» CÂMARA MUNICIPAL
ame DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (lv ê-OS LI
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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