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norma nº 3767/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.767, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Estabelece a desafetação de área de domínio público
municipal, classificando-a como bem dominial, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação de imóvel público municipal, destinado à
instalação de equipamentos públicos comunitários, de propriedade do Município de
Paracatu, localizado no bairro Santo Eduardo, Loteamento Alto da Serra Il, o qual
passa a ser classificado como bem dominical.
Parágrafo único. A área desafetada possui as seguintes características:
| - uma área de 2.378,00 m? (dois mil trezentos e setenta e oito metros quadrados),
com as seguintes confrontações: frente para a Rua 01, numa extensão de 58,00
metros; lado direito confronta com o lote 01 e lote 10, numa extensão de 41,00 metros;
lado esquerdo confronta com a Praça 02 numa extensão de 41,00 metros e 58,00
metros de largura nos fundos que confronta com a Rua 05, devidamente matriculado
sob o nº 25.376, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e
comarca.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 dejabril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e
aos 200 afjbs da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
tz") CÂMARI MUNICIPAL
Vl DE PARACATU
Publicado através de afixação dê REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
nos quadros de avisos da câmara
ou da j Prefeitura em
L
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura | o D
Oficial dos Municipsus
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Mas CÂMARA MUNICIPAL
ame DE PARACAIU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu Hc
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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