| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.767, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Estabelece a desafetação de área de domínio público municipal, classificando-a como bem dominial, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação de imóvel público municipal, destinado à instalação de equipamentos públicos comunitários, de propriedade do Município de Paracatu, localizado no bairro Santo Eduardo, Loteamento Alto da Serra Il, o qual passa a ser classificado como bem dominical. Parágrafo único. A área desafetada possui as seguintes características: | - uma área de 2.378,00 m? (dois mil trezentos e setenta e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua 01, numa extensão de 58,00 metros; lado direito confronta com o lote 01 e lote 10, numa extensão de 41,00 metros; lado esquerdo confronta com a Praça 02 numa extensão de 41,00 metros e 58,00 metros de largura nos fundos que confronta com a Rua 05, devidamente matriculado sob o nº 25.376, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 dejabril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 afjbs da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal tz") CÂMARI MUNICIPAL Vl DE PARACATU Publicado através de afixação dê REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU nos quadros de avisos da câmara ou da j Prefeitura em L Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura | o D Oficial dos Municipsus SERVIDOR RESPONSÁVEL Mas CÂMARA MUNICIPAL ame DE PARACAIU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu Hc SERVIDOR RESPONSÁVEL