| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.644, DE 22 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. |
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Todos Por Uma QUE esse MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RES) FLS LEI Nº 2.670, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. IN X | Altera dispositivos da Lei nº 2.644, de 22 de Junho de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, Ill, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 24, $1º da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.644, de 22 de Junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Paracatu —- MG, ficará constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: | - dois Representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da Educação; « 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IM Minas Getais/26/de outubro de 2007. vo NUM | PREFEITURA MUNICIPAL Prefeitl Municipal o ui “ORACATU ublia és ixação nos quadros reteitura MHuncipal a + CONTONME O Art 105 da La Org icipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906