br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2670/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.644, DE 22 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
native_id873

Originating matéria

matéria 1474 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Todos Por Uma
QUE esse MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS RES)
FLS
LEI Nº 2.670, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. IN X |
Altera dispositivos da Lei nº 2.644, de 22 de Junho de 2007, que
dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, Ill, da Lei
Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no artigo 24, $1º da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.644, de 22 de Junho de
2007 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação. Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Paracatu —- MG, ficará constituído por 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação
a seguir discriminados:
| - dois Representantes do Poder Executivo, indicados pelo
Prefeito Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da Educação;
« 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IM Minas Getais/26/de outubro de 2007.
vo NUM | PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitl Municipal o ui “ORACATU
ublia és ixação nos
quadros reteitura MHuncipal
a + CONTONME O Art
105 da La Org icipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906

open original →