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norma nº 3769/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3769 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.769, DE 17 DE MAIO DE 2023
Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos
profissionais da saúde que atuaram na linha de frente
contra a COVID-19 no Município de Paracatu-MG, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu o dia 2 de abril como o Dia Municipal em
Homenagem e Gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra
a COVID-19.
Art. 2º. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos
seguintes objetivos:
| - demonstrar reconhecimento da população paracatuense ao trabalho desempenhado
por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente contra a
COVID-19, e que, agindo com destreza e bravura, arriscaram a própria saúde para cuidar
das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a pandemia;
II - conscientizar a sociedade sobre a relevante função social desses profissionais;
III - evitar que a luta desses profissionais durante a pandemia seja esquecida com o
decurso do tempo;
IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar de forma consciente e
coletiva, buscando agir em prol do bem comum, especialmente em momentos de crise,
tal como foi o período da pandemia do COVID-19.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emangipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL fim CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU DE PARACATU
E
Publicado através de afixação k F
nos quadros de avisos da câmara ALO ofi
qua. da Prefeitura em no portal saplparacatu.mg»
paid -
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05 da LOMP .
pela Emenda nº Paracatu CM
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