| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.769, DE 17 DE MAIO DE 2023 Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19 no Município de Paracatu-MG, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu o dia 2 de abril como o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19. Art. 2º. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos seguintes objetivos: | - demonstrar reconhecimento da população paracatuense ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID-19, e que, agindo com destreza e bravura, arriscaram a própria saúde para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa durante a pandemia; II - conscientizar a sociedade sobre a relevante função social desses profissionais; III - evitar que a luta desses profissionais durante a pandemia seja esquecida com o decurso do tempo; IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar de forma consciente e coletiva, buscando agir em prol do bem comum, especialmente em momentos de crise, tal como foi o período da pandemia do COVID-19. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emangipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal MARA MUNICIPAL fim CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU E Publicado através de afixação k F nos quadros de avisos da câmara ALO ofi qua. da Prefeitura em no portal saplparacatu.mg» paid - oriorine 05 da LOMP . pela Emenda nº Paracatu CM Aa SERVIDQR/RESPONSÁVEL c Seruidor Responsável cms SERVIDOR RESPONSÁVEL