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norma nº 3770/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3770 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.770, DE 17 DE MAIO DE 2023
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Paracatu o Dia Municipal das Forças de Segurança
Pública, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Paracatu o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, a ser comemorado,
anualmente, no dia 29 de novembro, data em que foi criada a Força Nacional de
Segurança Pública.
Art. 2º. O “Dia Municipal das Forças de Segurança Pública”, terá como principal objetivo
a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade
na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens
nas dimensões social, política, cultural, educacional e pessoal.
Art. 3º. Durante o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, em parceria com a
iniciativa privada, com as forças de segurança, as escolas e demais órgãos públicos
municipais, promoverão eventos alusivos a este dia, com ministração de palestras
socioeducativas, gincanas, festivais, apresentações teatrais, shows, atividades
esportivas e de lazer, competições nas diversas modalidades, bem como seminários e
debates a serem desenvolvidos no âmbito do Município e extensivos a toda a
população.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
» CÂMARA MUNIDIPA
CAMARA MUNICIPAL GE” DE PARAGAIU
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Publicado através de afixação ATO Oficial e publica o Prof
nos quadros de avisos da câmara po, portal sapl paracatum gleg b
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redação dada /bojaEmenda nº ÉRVIDOR RESPONSÁVEL
28/2000.
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exvidor Responsavel

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