| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.770, DE 17 DE MAIO DE 2023 Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de novembro, data em que foi criada a Força Nacional de Segurança Pública. Art. 2º. O “Dia Municipal das Forças de Segurança Pública”, terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural, educacional e pessoal. Art. 3º. Durante o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, em parceria com a iniciativa privada, com as forças de segurança, as escolas e demais órgãos públicos municipais, promoverão eventos alusivos a este dia, com ministração de palestras socioeducativas, gincanas, festivais, apresentações teatrais, shows, atividades esportivas e de lazer, competições nas diversas modalidades, bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do Município e extensivos a toda a população. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 17 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGOR|PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal » CÂMARA MUNIDIPA CAMARA MUNICIPAL GE” DE PARAGAIU qgublicado atravé Publicado através de afixação ATO Oficial e publica o Prof nos quadros de avisos da câmara po, portal sapl paracatum gleg b em ou da 5] Prefeityra + /05123 , ente o ar, da LOMP Paracatu (MG . redação dada /bojaEmenda nº ÉRVIDOR RESPONSÁVEL 28/2000. EHO) No SERVIDOR RE PONSÁVEL exvidor Responsavel