| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 124
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
o da
I 05 I 2
conforme o a.ái! da LOMP
redação d7Ia Emenda n°
28/200
"Servidor 4.° Jo : °- • • v unicipio de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere oart. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Prefeitura em
LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 17 DE MAIO DE 2023
Estabelece o Plano Diretor Participativo do Município
de Paracatu, edi outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA ffl
DE PARACATU
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELI MINARES, DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E
OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município
de Paracatu e será aplicada na totalidade do seu território.
Art.2°. 0 Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu reúne políticas de
desenvolvimento em diferentes áreas, bem como, apresenta a estrutura da
organização territorial planejada para a cidade.
§1°. A Política de Desenvolvimento Sustentável do Município contemplará aspectos
econômicos, socioculturais, patrimoniais, físico-ambientais e institucionais e, em
especial, o desenvolvimento urbano, resultante da interação destes aspectos.
§2°. A estrutura de organização territorial a que se refere o caput do artigo constituise pela divisão do município em Macrozonas, perímetros urbanos e zonas de usos,
bem como, pela definição de coeficientes de aproveitamento, parâmetros construtivos
e instrumentos urbanisticos a eles aplicáveis.
Art.3°. 0 Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu, como instrumento
básico da política de desenvolvimento sustentável e de expansão do Município, deve
ser observado pelos agentes públicos e privados, com vistas a promover uma atuação
integrada desses agentes em prol do desenvolvimento municipal.
Art.4°. 0 Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu orienta o planejamento
municipal e seus princípios, objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados
e orientadores de todos os pianos e normas existentes e propostas para o Município,
especialmente:
I - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Uso e Ocupação do Solo;
II - Código de Obras;
Ill - Código de Posturas;
IV - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
V - Plano Municipal de Regularização Fundiária;
VI - Plano Municipal de Redução de Risco;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - Plano Municipal de Habitação;
VIII - Plano Municipal de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos;
IX - Plano de Requalificação deAreasCentrais;
X - Planos, programas e projetos setoriais integrados;
XI - Plano Municipal de Mobilidade Urbana; e
XII - Código Tributário Municipal.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art.5°. Os princípios que regem o Plano Diretor Participativo do Município de
Paracatu são:
I - Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado;
II - Equidade e Inclusão Social e Territorial;
III - Gestão Democrática;
IV - Direito à Cidade;
V - Função Social da Cidade;
VI - Função Social da Propriedade Urbana;
VII - Função Social da Propriedade Rural;
§1°. Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado é a garantia do direito
sobre o patrimônio ambiental e sua utilização de maneira coerente e racional,
equilibradamente, de forma a garantir a utilização do sistema ambiental natural e do
sistema urbano para as gerações presentes e futuras.
§2°. Equidade e Inclusão Social e Territorial significam a garantia da justiça social a
partir da redução da desigualdade social tanto entre grupos populacionais quanto
entre os diferentes territórios do Município.
§3°. Gestão Democrática significa o direito à participação de diferentes segmentos da
população no planejamento do desenvolvimento do Município e na sua gestão.
§4°. Direito à Cidade compreende o processo de universalização do acesso aos bens,
serviços e oportunidades da vida urbana e rural por parte de todos os cidadãos e
cidadãs, pela melhoria da oferta dos sistemas de transporte da cidade e da
descentralização das oportunidades, serviços, equipamentos e infraestruturas
públicas.
§5°. Função Social da Cidade significa que os assentamentos urbanos devem
responder aos anseios dos seus munícipes em relação à justiça social e à qualidade
de vida traduzidos como desenvolvimento socioeconômico e ambiental, o direito
terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, ao sossego e ao lazer.
§6°. Função Social da Propriedade Urbana é a utilização da terra urbana para
beneficio da coletividade, sendo cumprida quando são atendidos os critérios
estabelecidos pela legislação urbanística e ambiental, em especialmente os dispostos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - promover e incentivar o aperfeiçoamento constante dos profissionais da educação
proporcionando cursos de capacitação, acesso a especializações, programas de Osgraduação, entre outros;
IV - garantir o transporte público de qualidade e em horários compatíveis com o
horário das aulas, a todos os alunos que necessitarem se deslocar a outras
localidades para frequentar a escola;
V - implementar a escola aberta a serviço da comunidade, em especial os quilombolas
e rurais, promovendo oportunidades de lazer, de esporte, valorização cultural, bem
como de projetos sociais, fortalecendo o papel das escolas nos bairros e localidades
como polos de agregação da comunidade;
VI - implementar na grade curricular do ensino fundamental o estudo da história do
município, de seu povo e do patrimônio imaterial , como forma de incentivo aos
vínculos de pertencimento e da valorização da identidade cultural do Município, em
especial ao estudo da historia das comunidades quilombolas situadas em Paracatu,
bem como a representação dos negros na historia do Brasil de modo a erradicar o
preconceito e racismo, promovendo a igualdade racial conforme previsto no inciso ll
do artigo 1°, inciso IV do artigo 3°, artigo 5° da Constituição Federal e o artigo 68 dos
Atos de Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT; e
VII - ampliar a oferta de vagas descentralizadas para estudantes com necessidades
especiais e promover acessibilidade e inclusão nas escolas.
Art.13. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Educação
e Tecnologia ou instituição de competência correlata.
Seção ll
Do Programa de Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer
Art.14. 0 Programa de Desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer tem
como objetivo geral ampliar e desenvolver as práticas esportivas e de lazer existentes
no município.
Art.15. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - incentivar as atividades esportivas através da destinação de locais apropriados,
recursos para a aquisição de materiais esportivos e apoio financeiro aos atletas,
profissionais e amadores, em campeonatos e competições,
ll - ampliar o acesso a espaços de lazer para toda população; e
III - promover o bem-estar e a integração social.
Art.16. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - elaborar o Plano Municipal de Esportes e Lazer;
II - instalar parques infantis e academias ao ar livre em praças públicas;
Ill - manter, reformar e ampliar das áreas públicas destinadas ao esporte e lazer;
IV - implantar o Poliesportivo Municipal e o Estádio Municipal; e
V - implantar novas áreas de lazer com finalidade de atrativo turístico na cidade,
aproveitando os diferentes potenciais, como ecoturismo, turismo de peca, turismo de
aventura, esportivo e cultural-gastronômico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.17. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR ou instituição de competência
correlata.
SeçãoIII
Do Programa de Saúde Rural
Art.18. 0 Programa de Saúde Rural tem como objetivo geral promover a
acessibilidade dos moradores da Zona Rural de Paracatu aos serviços de promoção
e prevenção à saúde básica.
Art.19. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - conhecer o perfil do usuário do sistema de saúde;
II - aproximar as estratégias da saúde familiar para os contextos rurais;
Ill - aprimorar os programas de saúde bucal;
IV - capacitar os profissionais da saúde para trabalhar com a realidade e o tempo dos
moradores da zona rural.
Art.20. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - elaborar um diagnóstico situacional com o mapeamento e de demandas por
serviços e sua complexidade para organização dos atendimentos;
ll - implantar bases locais de promoção de promoção a saúde. 0 estudo acima deve
ser orientador das ações;
Ill - instalar unidades básicas de atenção A saúde dentária e em casos de agravo o
seu encaminhamento para o centro de especialidade;
IV - contratar e capacitar agentes de saúde para o trabalho na zona rural;
V - garantir os serviços de resgate, de emergência e de pronto atendimento através
de pontos espalhados pelo território rural;
VI - implantar de um sistema de marcação e realização de exames e consultas
médicas, principalmente de especialidades, focalizado nessa população.
Art.21. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde ou
instituição de competência correlata.
Seção IV
Das Ações Prioritárias para o Desenvolvimento Social
Art.22. São ações prioritárias e desvinculadas da estrutura programática prevista no
Plano Diretor para o Desenvolvimento Social do município:
I - elaborar, constantemente, o diagnóstico das situações de vulnerabilidade social;
II - revisar sistematicamente o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
prioridades e necessidades identificadas no diagnóstico municipal;
Ill - garantir e manter a estrutura necessária para implementação da Política
Municipal de Assistência Social e periódica atualização atendendp às disposições da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993— Lei Orgânica da Assistência Social
ou a que vier substituf-la;
IV - ampliar a inserção do Município nas políticas públicas estaduais e federais de
assistência social e combate A pobreza;
V - expandir as políticas sociais de geração de emprego e renda que atendam a
inserção do cidadão no mercado de trabalho local;
VI - manter as unidades de base atuantes do CRAS e do CREAS responsáveis pelos
atendimentos a população em vulnerabilidade social e ampliação física dos espaços
públicos;
VII - criar uma base volante do CRAS e CREAS para atendimentos das famílias em
vulnerabilidade social na zona rural;
VIII - realizar, em consonância as Conferências Nacional e Estadual, a Conferência
Municipal de Assistência Social, para elaboração participativa da Política Municipal de
Assistência Social;
IX - transformar o departamento de habitação de interesse social em uma autarquia
que possa levantar o quadro de demandas especificas e prioritárias para área;
X - ampliar, adequar e descentralizar a infraestrutura da rede municipal de ensino
fundamental e de educação infantil no território municipal;
XI - garantir o transporte público de qualidade e em horários compatíveis com o
horário das aulas a todos os alunos que necessitarem se deslocar a outras localidades
para frequentar a escola;
XII - implementar a escola aberta a serviço da comunidade, promovendo
oportunidades de lazer, de esporte, cultura, bem como de projetos sociais,
fortalecendo o papel das escolas nos bairros como polos de agregação da
comunidade;
XIII - implementar na grade curricular do ensino fundamental o estudo da história do
município e de seu povo, como forma de incentivo aos vínculos de pertencimento e
da valorização da identidade cultural do Município;
XIV - incentivar e proporcionar o acesso à leitura, através da continua sistematização
e atualização das bibliotecas nas escolas, com acesso da comunidade ao sistema de
empréstimo de livros;
XV - promover a integração das políticas de Educação com as de Saúde, da Cultura,
Meio Ambiente e demais políticas sociais na abordagem de temas como cuidados
com a saúde, preservação da água, belezas naturais, conservação do patrimônio
histórico e cultural entre outros;
XVI - levantar necessidades e demandas educacionais para as crianças da primeira
infância na tentativa para melhor qualidade de vida para a família, como ampliação de
creches e Unidades Municipais de Educação Infantil;
XVII - incentivar a inclusão digital e tecnológica através da instalação e constante
atualização dos laboratórios de informática;
XVIII - promover e incentivar o aperfeiçoamento constante dos profissionais da
educação proporcionando cursos de capacitação, acesso a especializações,
programas de pós-graduação, entre outros;
XIX - apoiar e incentivar aos jovens em estado de vulnerabilidade social o ingresso ao
ensino superior como forma de melhorias de vida;
XX - observar e cumprir o Plano Decenal Municipal de Educação, promovendo a
reestruturação da Educação no Município, visando garantir o atendimento adequado
da comunidade escolar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXI - descentralizar os espaços de esporte, lazer e convivência comunitária,
garantindo aos bairros, povoados e comunidades o acesso a instalações para a
prática de esportes, praças, centros comunitários para realização de reuniões,
eventos e manifestações culturais, bem como garantir a manutenção dos
equipamentos necessários para seu pleno funcionamento;
XXII - implantar novas áreas de lazer e praças públicas, com parques infantis,
academias ao ar livre e locais apropriados para prática de esportes, tanto nas áreas
urbanas quanto rurais;
XXIII - promover o acesso As práticas esportivas e de lazer para as diferentes faixas
etárias;
XXIV - incentivar a realização de eventos esportivos e de lazer buscando a integração
dos diversos bairros, localidades e povoados do território municipal;
XXV - incentivar e promover o uso de instalações esportivas das escolas municipais
pela comunidade, especialmente durante férias escolares;
XXVI - fortalecer a participação do município na política do ICMS Esportivo/ Minas
Esportiva, do Governo do Estado;
XXVII - promover e incentivar a participação dos comerciantes e populares na
organização dos eventos previstos no Calendário municipal;
XXVIII - realizar continuo aprimoramento e atualização do Calendário de Eventos
Turísticos, com edição anual;
XXIX - aprimorar os instrumentos de planejamento, tais como a realização periódica
de Conferência Municipal de Saúde com ampla participação social e periódica revisão
do Plano Municipal de Saúde;
XXX - reformar as unidades de saúde do município e o Hospital Municipal;
XXXI - manter e Aprimorar o Programa de Saúde da Mulher;
XXXII - realizar continua fiscalização das áreas sujeitas A proliferação de mosquitos
vetores de doenças, como a Dengue e outras doenças infecciosas, assim como a
intensa campanha de combate a esses vetores;
- promover melhorias continuas no sistema de remoção de pacientes e
disponibilizando servi90 de ambulância municipal para o deslocamento de pacientes
usuários do Sistema Unico de Saúde
XXXIV - realizar cursos e palestras para os usuários do sistema público de saúde
visando a prevenção e combate ao uso de entorpecentes, em parceria com a
Secretaria de Educação;
XXXV - criar programas de atendimento específicos para a população em condição
de vulnerabilidade social, principalmente a relacionada A proteção da criança e dos
idosos, com promoção de campanhas educativas preventivas;
XXXVI - promover a formação constante dos profissionais da área proporcionando
cursos de capacitação, acesso a especializações, programas de pós-graduação, entre
outros;
XXXVII - criar um ambulatório veterinário municipal para o atendimento de animais,
visando o controle de zoonoses e controle populacional;
XXXVIII - buscar junto As autoridades competentes o aumento do número de efetivo
policial disponível no município;
)00(IX - aprimorar junto As autoridades competentes e/ou parcerias público-privada a
instalação do sistema monitoramento porcamerasnos principais pontos de
insegurança e movimentação de pessoas;
XL - apoiar a implantação de Bases Policiais na zona rural de acordo com a prioridade
de atendimento e disposição no território;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XLI - prover de iluminação de qualidade os equipamentos e espaços de uso público.
Art.23. Para o cumprimento destas diretrizes, programas estruturantes e ações
prioritárias do Desenvolvimento Social, o Poder Público municipal buscará integração
com as demais políticas em âmbito estadual e federal, por meio de convênios,
parcerias e/ou acordos, inclusive com organizações não governamentais,
universidades, empresas e outras entidades bem como com os demais programas já
existentes na estrutura local.
CAPITULO II
DA PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art.24. A preservação, proteção e conservação do patrimônio municipal tem como
objetivo geral o incentivo à proteção e preservação do patrimônio municipal material
e imaterial em suas múltiplas formas, tombados individualmente ou em conjunto, bem
como, busca desenvolver práticas de turismo sustentável e valorização da marca
Paracatu como polo de visitação.
Art.25. São diretrizes para a preservação, proteção e conservação do patrimônio:
I - preservar, recuperar, conservar e salvaguardar o Patrimônio material tombado e
Patrimônio imaterial registrado no território municipal;
II - inventariar e incentivar as manifestações culturais tradicionais;
III - aprimorar o inventário do Patrimônio material e imaterial, selecionando o
patrimônio de significativo valor histórico e cultural para o município em todo seu
território, realizando o devido tombamento ou registro;
IV - garantir a continuidade da política municipal de proteção do patrimônio cultural,
especialmente através da atuação do COMPHAP, inclusive por meio de captação de
recursos de políticas estaduais e federais de distribuição de receitas tributárias, como
o ICMS - Patrimônio Cultural;
V - valorizar as comunidades quilombolas locais;
VI - apoiar e incentivar o processo de reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras da comunidade quilombola;
VII - garantir a participação da popular no resgate e valorização do patrimônio material
e imaterial de Paracatu;
VIII - desenvolver estratégias de promoção do turismo segundo as especificidades
das localidades e suas vocações;
IX - estimular a criação de roteiros turísticos ecológicos, turismo gastronômico,
turismo rural, turismo histórico/cultural, turismo religioso e turismo de negócios e
dando ampla divulgação;
X - melhorar o sistema viário para atender o fluxo turístico;
XI - fortalecer o programa Restaurando o Elo com o Passado que garante o restauro
de edificações históricas particulares cujos donos comprovem não ter renda para
restauro de seus imóveis;
XII - fortalecer a educação patrimonial nas escolas municipais, buscando sensibilizar
as novas gerações sobre a importância da preservação;
XIII - fomentar a conservação do casario do núcleo histórico e estimular a sua
utilização para atividades de cultura, lazer, entretenimento, comércio e serviços que
não descaracterizem as construções originais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIV - integrar as políticas municipais de proteção do núcleo histórico e de turismo
cultural;
XV - estudar a possibilidade de pedestrianização dos trechos mais característicos do
núcleo histórico como forma de os valorizar; e
XVI - promover a estudos técnicos multidisciplinares para avaliar a possível relevância
histórica, cultural ou religiosa das cavidades existentes no território municipal,
propondo o grau de proteção a ser atribuído a cada uma delas, quando for o caso.
Art.26. São Programas estruturantes para preservação, proteção e conservação do
patrimônio municipal.
I - Programa de Proteção e Valorização das Comunidades Quilombolas;
ll - Programa de Proteção e Conservação das Cachoeiras e Grutas; e
III - Programa de Resgate do Patrimônio Imaterial.
Seção I
Do Programa de Proteção e Valorização das Comunidades Quilombolas
Art.27. 0 Programa Proteção e Valorização das Comunidades Quilombolas tem
como objetivo principal proteger e fortalecer tais comunidades, promovendo o
desenvolvimento socioecon6mico a partir do apoio direto às comunidades, do
reconhecimento dos direitos de propriedade e posse de terras tradicionalmente
ocupadas por elas, especialmente a partir do apoio 6 demarcação dos territórios
reivindicados pelas seguintes comunidades, reconhecidas pela Fundação Palmares.
Parágrafo único. Integram as comunidades referendadas pelo caput do artigo:
I - Comunidade Quilombola de São Domingos;
II - Comunidade Quilombola de Machadinho;
Ill - Comunidade Quilombola de Pontal;
IV - Comunidade Quilombola de Cercado; e
V - Comunidade Quilombola Família dos Amaros.
Art.28. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - promover a plena realização dos direitos sociais, econômicos e culturais das
comunidades quilombolas, respeitando sua identidade social e cultural, seus
costumes e tradições e suas instituições;
II - melhorar as condições de vida, trabalho, saúde e educação das comunidades
quilombolas, com sua participação e cooperação, devendo esta ser considerada uma
prioridade nos pianos gerais de desenvolvimento econômico elaborados para as
regiões nas quais vivem;
III - preservar o meio ambiente nos territórios habitados por comunidades quilombolas;
e
IV - desenvolver a articulação das comunidades remanescentes das comunidades
reconhecidas pela Fundação Palmares em torno de uma associação para garantir a
memória social desses povos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.29. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - realizar estudos, em colaboração com as comunidades quilombolas, para avaliar o
impacto social, cultural e ambiental das atividades de desenvolvimento planejadas
para as regiões nas quais vivem, devendo os resultados desses estudos serem
considerados critérios fundamentais para a implementação dessas atividades;
II - inventariar o patrimônio cultural imaterial da cultura negra e quilombola do
município, provendo apoio e infraestrutura adequada para sua reprodução e
fortalecimento;
Ill - fomentar a comercialização de produtos das comunidades tradicionais;
IV - preservar os mananciais de água e os recursos de fauna e flora nos territórios
habitados por comunidades quilombolas;
V - criar meios pelos quais as comunidades quilombolas possam participar livremente,
ou pelo menos na mesma medida assegurada aos demais cidadãos, em todos os
níveis decisórios de instituições eletivas ou órgãos administrativos responsáveis por
políticas e programas que lhes afetem;
VI - consultar as comunidades quilombolas e suas instituições representativas, por
meio de procedimentos adequados, sempre que sejam previstas medidas legislativas
ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, com a finalidade de obtenção
do consentimento prévio, livre e informado, vedando-se a implantação de qualquer
medida legislativa ou administrativa que não conte com a concordância das
comunidades quilombolas diretamente afetados;
VII - promover e incentivar a execução de obras de melhoria habitacional para
atendimento da população de baixa renda nas comunidades quilombolas.
Art.30. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR ou
instituição de competência correlata.
Seção II
Do Programa de Proteção e Conservação das Cachoeiras e Grutas
Art.31. 0 Programa de Proteção e Conservação das Cachoeiras e Grutas tem como
objetivo principal despertar o sentimento de valorização e preservação do patrimônio
natural, focalizado nas Cachoeiras e Grutas.
Art.32. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - identificar e demarcar as cavernas e cavidades visando a sua proteção;
ll - identificar e demarcar as cachoeiras existentes e suas potencialidades para
atividades recreativas; e
III - promovera prática de turismo sustentável e responsabilidade socioambiental para
as áreas de cachoeiras e grutas.
Art.33. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - realizar um estudo nas áreas de atrativo sobre a capacidade de visitação por dia,
visando a preservação dos locais;
II - criar um sistema de sinalização das cachoeiras e cavernas;
Ill - criar pontos de apoio de atendimento ao turista;
IV - desenvolver ações de educação ambiental e patrimonial nessas localidades junto
as escolas públicas e comunidades;
V - promover as ações de qualificação das matas ciliares e cursos d'água,
VI - incentivar a implantação de um sistema de monitoramento de "cabeça d'água"
das cachoeiras e bombeiros nos pontos de visitação; e
VII - desenvolver ações de bonificações aos empresários que detêm pousadas
próximas 'as cachoeiras e grutas mediante boas práticas de desenvolvimento de
turismo sustentável e responsabilidade socioambiental.
Art.34. A gestão do Programa será realizada de forma integrada pela Secretaria de
Cultura e Turismo, pela Secretaria de Educação e Tecnologia, pela Secretaria de Meio
Ambiente, pelo COMTUR, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
— CMDS e pelas instituições de competência correlata.
SeçãoIII
Do Programa de Resgate do Patrimônio Imaterial
Art.35. 0 Programa de Resgate do Patrimônio Imaterial tem como objetivo principal
levantar e salvaguardar a memória da vida social de outros tempos que são de grande
relevância para a formação o povo paracatuense.
Art.36. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - salvaguardar a herança cultural de bens de imateriais que ainda não tenham sido
inventariados;
II - fomentar a prática de educação patrimonial entre comunidades tradicionais e nas
escolas; e
Ill - incentivar a comercialização da produção local dos bens imateriais.
Art.37. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - inventariar, constantemente, os bens do campo imaterial, como os modos de fazer
celebrações, saberes, ofícios, manifestações culturais e lugares que possam
preservar a memória;
II - incentivar rotas de visitação para a comercialização dos bens inventariados;
III - promover feiras e exposições desses bens imateriais, como forma de aproximar
os produtores;
IV - incentivar o associativismo entre os detentores de saber; e
V - fomentar as ações de educação patrimonial através do ensino da história de
formação do município nas escolas públicas.
Art.38. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria de Cultura e Turismo,
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico — COMPHAP ou
instituição de competência correlata.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção IV
Das Ações Prioritárias para a Preservação, Proteção e Conservação do
Patrimônio
Art.39. São ações prioritárias e desvinculadas da estrutura programática proposta no
Plano Diretor para o desenvolvimento da promoção da cultura e proteção do
patrimônio cultural:
I - garantir a proteção, por meio de tombamento municipal, do centro histórico e da
igreja de São Sebastião de pouso alegre;
ll - garantir a proteção da chácara dos padres, tanto da edificação quanto de sua
ambiência, por meio de estudos técnicos, inventário e tombamento municipal.
Ill - preservar, recuperar e conservar o patrimônio material e imaterial tombados no
território municipal;
IV - inventariar e incentivar as manifestações culturais tradicionais;
V - pesquisar e promover o inventário do patrimônio material e imaterial, selecionando
o patrimônio de significativo valor histórico e cultural para o município em todo seu
território, realizando o devido tombamento;
VI - apoiar o processo de reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das
terras da comunidade quilombola;
VII - incentivar e fomentar as atividades culturais, priorizando os artistas e produtores
de cultura imaterial do município;
VIII - promover o estudo e compreensão sobre o patrimônio cultural material e
imaterial do município, com os professores e alunos da rede pública municipal de
educação, envolvendo ainda a comunidades;
IX - aprimorar o acesso aos espaços de lazer e cultura, integrando a comunidade local
com os turistas, estimulando o sentido de pertencimento e valorização da cultura local;
X - desenvolver o sistema de sinalizações para os atrativos turísticos, tanto rural como
urbano;
XI - aprimorar os espaços de feiras de produtos artesanais e da gastronomia —
bordados, doces e quitandas, destilados e fermentados, produtos de laticínios, entre
outros, para exposição e comercialização, mantidas as diretrizes estabelecidas pelos
órgãos reguladores competentes;
XII - capacitar os produtores artesanais com cursos para desenvolver o potencial de
comercialização, quando necessário;
XIII - criar banco de projetos culturais para captação de recursos através de parcerias
público/privadas, editais e convênios celebrados com estado e união;
XIV - promover um selo cultural do município, identificando os produtos artesanais e
gastronômicos que retratem a cultura local, sob a tutela dos órgãos reguladores
competentes;
XV - aprimorar o diagnóstico de vocação turística, através do mapeamento de
potencialidades e fragilidades para assim iniciar projetos setoriais;
XVI - apoiar a promoção de marcas e roteiros turísticos desenvolvidos no território;
XVII - estabelecer incentivos financeiros e fiscais para empreendimentos de
hospedagem, alimentação, agenciamento e transporte turístico, bem como o fomento
de atividades de produção associada e cooperada, para produtos rurais e do
artesanato;
XVIII - implantar centros de atendimento ao turista de acordo com os roteiros culturais
e turísticos implantados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIX - promover a manutenção e melhoria nas estradas que rurais que ligam ao núcleo
histórico;
)0( - estruturar a acessibilidade nos atrativos;
XXI - aumentar o corpo técnico qualificado de cultura e turismo, para promover e
desenvolver o potencial turístico e realizar pesquisas e salvaguardar o patrimônio
histórico/ cultural do município;
XXII - criar mecanismos de punição para aqueles danificam o patrimônio, seja ele
material, imaterial e/ou ambiental;
XXIII - qualificar os profissionais envolvidos na atividade turística com cursos para
aprimorar o atendimento;
XXIV - promover a participação do município em feiras e eventos turísticos regionais
e nacionais.
XXV -apoiar o COMTUR, o COMPHAP e o Conselho Municipal de Políticas Culturais
- CMPC e a participação de membros da sociedade civil e dos segmentos sob
influência da atividade;
XXVI - articular e integrar as políticas de turismo, meio ambiente, cultural, social,
urbanismo, infraestrutura e desenvolvimento econômico, com os planos e programas
que vierem a ser criados nestes setores;
XXVII - descentralizar a política de cultura municipal, estendendo os investimentos
públicos e promovendo atividades nos diversos bairros, distritos e localidades da zona
rural, principalmente atendendo às comunidades quilombolas; e
XXVIII - promover atuação conjunta entre as secretarias: Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria
Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia e Secretaria
Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
visando a valorização da identidade cultural do município.
Art.40. Para o cumprimento destas diretrizes, programas estruturantes e ações
prioritárias da Preservação, Proteção e Conservação do Patrimônio, o Poder Público
municipal buscará integração com as demais políticas em âmbito estadual e federal,
por meio de convênios, parcerias e/ou acordos, inclusive com organizações não
governamentais, universidades, empresas e outras entidades bem como com os
demais programas já existentes na estrutura local.
CAPITULO Ill
DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Art.41. Para os fins desta lei, entende-se por acessibilidade a capacidade do
município de garantir que pessoas possam se deslocar para realizar atividades,
encontrar outros indivíduos ou alcançar oportunidades, bens e serviços.
Art.42. Para os fins desta lei, entende-se por mobilidade urbana e rural o conjunto de
deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de
acesso a todo o território municipal, mediante a utilização dos diversos modos de
transporte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.43. 0 desenvolvimento da acessibilidade e mobilidade urbana e rural tem como
objetivo geral melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade no município,
privilegiando a segurança, organização, eficiência e sustentabilidade.
Art.44. São diretrizes para o desenvolvimento da Acessibilidade e Mobilidade Urbana
e Rural:
I - melhorar as condições das vias rurais;
II - melhorar as condições das vias urbanas;
Ill - melhorar a conservação das sinalizações viárias existentes no município;
IV - melhorar as condições de acessibilidade dos pedestres;
V - inserir o transporte por bicicleta como meio de transporte;
VI - desenvolver, integrar e articular os diversos modos de transporte existentes no
município de forma a melhorar, de forma sustentável e acessível, as condições de
mobilidade em Paracatu;
VII - organizar a logística urbana;
VIII - ampliar a capacidade da gestão de mobilidade do município;
IX - melhorar os procedimentos de avaliação e aprovação dos polos geradores de
tráfego; e
X - desenvolver e ampliar a gestão e planejamento da mobilidade do município.
Art.45. São Programas estruturantes para o desenvolvimento da acessibilidade e da
mobilidade urbana e rural:
I - Programa de Planejamento e Gestão Eficientes;
ll - Programa Travessia Segura;
Ill - Programa Território Articulado;
IV - Programa Circulação Segura e Eficiente;
V - Programa Mobilidade Saudável, Segura e Sustentável;
VI - Programa Mobilidade Integrada Acessível;
VII - Programa de Logística Urbana; e
VIII - Programa de Articulação Viária Hierarquizada — PROVIA.
Seção I
Do Programa de Planejamento e Gestão Eficientes
Art.46. 0 Programa de Planejamento e Gestão Eficientes tem como objetivo principal
melhorar e qualificar o processo de planejamento e gestão da mobilidade, incluídos
os procedimentos de avaliação e aprovação de novos empreendimentos residenciais,
industriais, comerciais ou de serviços.
Art.47. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - ampliar a capacidade da gestão de mobilidade do município;
ll - melhorar os procedimentos de avaliação e aprovação dos polos geradores de
tráfego; e
III - desenvolver e ampliar a gestão e planejamento da mobilidade do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.48. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - ampliar o corpo técnico gestor da mobilidade municipal que unifique
planos/estudos/projetos, detalhando e buscando parcerias (públicas ou privadas) para
a implantação dos mesmos;
II - analisar o impacto gerado pelos empreendimentos na articulação viária antes da
liberação da construção, ampliação ou funcionamento, mediante elaboração de
relatório de impacto na circulação (RIC);
Ill - reestruturar os processos, critérios e diretrizes de análise dos empreendimentos
de impacto de forma a exigir a implantação de medidas efetivas de mitigação /
compensação (urbana, viária e de circulação) dos impactos provocados;
IV - desenvolver estratégias e procedimentos para regularização de grandes
empreendimentos, já implantados e/ou aprovados, que apresentem situações viárias
(circulação e/ou parada) indesejadas e/ou indevidas - especialmente postos de
combustíveis, supermercados e escolas privadas;
V - criar um programa de constante treinamento e atualização dos técnicos de
transporte do órgão de trânsito responsável para uma melhor análise dos impactos e
para definição de medidas mitigadoras; e
VI - instituir a necessidade de elaboração e revisão periódica do plano de mobilidade
para o município de Paracatu.
Art.49. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento ou instituição de competência correlata.
Seção II
Do Programa Travessia Segura
Art.50. 0 Programa Travessia Segura tem como objetivo principal melhorar as
condições de atravessamento e reduzir os impactos negativos decorrentes da
operação viária dos eixos rodoviários.
Art.51. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - melhorar as condições de atravessamento dos eixos rodoviários dentro do
perímetro urbano;
II - buscar alternativas viárias para o fluxo que atravessa o perímetro urbano; e
Ill - requalificar o entorno viário dos postos de combustíveis existentes junto aos
acessos rodoviários.
Art.52. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - desenvolver e detalhar estudos para tratamento dos pontos de travessia das
barreiras físicas (gargalos) existentes, melhorando as condições dos acessos e/ou
atravessamentos das rodovias BR-040 e MG-188;
II - avaliar os projetos e propostas existentes quanto ao atravessamento da BR-040 e
verificar a real necessidade de implantação de novas transposições em desnível nas
proximidades dos acessos já existentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - desenvolver estudos de viabilidade para novos traçados propostos, que avaliem o
impacto da criação de vias de contorno do município; e
IV - realizar estudo técnico e desenvolver projetos viários para tratar os acessos dos
postos de combustíveis ao longo do perímetro urbana da BR-040, mediante alterações
na geometria e sinalização locais.
Art.53. A gestão do Programaserarealizada pela Secretaria Municipal de
Transportes ou instituição de competência correlata.
Seção Ill
Do Programa Território Articulado
Art.54. 0 Programa Território Articulado tem como objetivo principal melhorar as
condições da interligação entre asareasocupadas, ou a serem ocupadas, do
município.
Art.55. 0 Programaseraorientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - interligar asareasdo município, criando alternativas de circulação e articulação
internas;
II - promover a articulação entre as diversasareascom propostas de vias de ligação
e dar continuidade as vias existentes, criando alternativas para os macrodeslocamentos que atravessam o município; e
Ill - proibir novos loteamentos sem conexão de forma adequada a malha urbana
existente e buscar alternativas para melhorar a ligação de loteamentos já aprovados.
Art.56. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - desenvolver e detalhar estudos para implantação de novos pontos de articulação
entre os bairros da sede, por meio da implantação de novos pontos de travessia das
barreiras físicas;
II - desenvolver e detalhar estudos para tratamento dos pontos de travessia das
barreiras físicas (gargalos) existentes, melhorando as condições das transposições
dos cursos d'água, aumentando as condições de segurança para veículos, pedestres
e ciclistas;
Ill - desenvolver e detalhar estudos para implantação de novas vias de ligação e dar
continuidade as vias existentes, criando alternativas para os macro-deslocamentos
que atravessam o município e promovendo a articulação entre as diversasareascom
propostas; e
IV - ajustar legislação e procedimentos inerentes ao processo de análise e aprovação
de novos loteamentos de forma a respeitarem e implantem vias estruturantes
previstas no planejamento municipal.
Art.57. A gestão do Programaserarealizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento ou instituição de competência correlata.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção IV
Do Programa de Circulação Segura e Eficiente
Art.58. 0 Programa Circulação Segura e Eficiente tem como objetivo principal
melhorar as condições de fluidez, segurança, organização do sistema viário municipal.
Art.59. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - reduzir o fluxo e os conflitos viários na área central, especialmente no núcleo
histórico;
II - reestruturar a utilização do sistema viário;
Ill - melhorar as condições de segurança e trafegabilidade vias rurais;
IV - melhorar as condições de segurança e circulação das vias urbanas,
especialmente para pedestres e ciclistas; e
V - melhorar a conservação das sinalizações viárias existentes no município.
Art.60. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - criar outras possibilidades de deslocamento na sede municipal que não seja
somente cruzando o núcleo histórico, de forma a minimizar os nós e gargalos dessa
área;
II - incentivar o desenvolvimento de outras centralidades, como nas proximidades do
novo centro administrativo, atualmente em construção;
Ill - desenvolver e implantar plano de manutenção constante das vias rurais do
município, especialmente das vias de maior volume de veículos e utilizadas como rota
de escoamento da produção local; e
IV - desenvolver e implantar plano de manutenção constante da sinalização viária do
município, especialmente nas vias de maior volume de veículos e nas rodovias.
Art.61. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento ou instituição de competência correlata.
Seção V
Do Programa de Mobilidade Saudável, Segura e Sustentável
Art.62. 0 Programa de Mobilidade Saudável, Segura e Sustentável tem como
objetivo principal melhorar as condições e estimular, com segurança, os
deslocamentos não motorizados.
Art.63. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - melhorar as condições de acessibilidade dos pedestres; e
II - melhorar as condições de circulação e estacionamento para o transporte por
bicicleta, incentivando e ampliando a sua utilização segura como meio de transporte.
Art.64. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - criar rotas de ligação de áreas de interesse público com prioridade no deslocamento
seguro e acessível ao pedestre;
II - criar cartilha de construção e manutenção de calçadas, definindo padrões de
revestimentos e dimensões, com regras especificas para o núcleo histórico para
preservação de áreas tombadas;
Ill - desenvolver e implantar plano de manutenção constante das calçadas mediante
alargamento de sua estrutura, reforma no pavimento e construção de rampas para
pessoas com mobilidade reduzida;
IV - criar um plano de implantação de ciclovias e ciclofaixas para o município, a fim de
que o uso de bicicletas nos deslocamentos seja facilitado;
V - incentivar a criação de paraciclos e bicicletários nos edifícios públicos e privados;
e
VI - promover campanhas para conscientização e respeito aos ciclistas e para os
ciclistas.
Art.65. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Planejamento ou instituição de competência correlata.
Seção VI
Do Programa de Mobilidade Integrada e Acessível
Art.66. 0 Programa de Mobilidade Integrada e Acessível tem como objetivo principal
melhorar e atualizar os aspectos normativos, gerenciais e operacionais dos serviços
de transporte existentes no município, integrando e articulando-os, quando possível.
Art.67. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - rever, atualizar e complementar a regulamentação do serviço de transporte
individual de passageiros por táxi, integrando aos demais modos de transporte e
criando uma estrutura de gestão e fiscalização deste serviço;
II - rever e analisar a regulamentação do serviço de transporte individual de
passageiros por moto-táxi, avaliando a viabilidade e permanência da sua
regulamentação e criando uma estrutura de gestão e fiscalização deste serviço, sendo
regulamentado ou não;
Ill - rever, atualizar e complementar a regulamentação do serviço de transporte
coletivo de passageiros por ônibus integrando aos demais modos de transporte e
criando uma estrutura de gestão e fiscalização deste serviço;
IV - rever, atualizar e complementar a regulamentação do serviço de transporte
escolar, criando uma estrutura de gestão e fiscalização deste serviço; e
V - avaliar e reestruturar o atendimento de transporte entre sede e os distritos, de
forma a facilitar o deslocamento das pessoas que vivem em bairros mais afastados e
garantir o deslocamento dos moradores da área rural.
Art.68. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Transportes ou instituição de competência correlata.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção VII
Do Programa de Logística Urbana
Art.69. 0 Programa de Logística Urbana tem como objetivo principal melhorar as
condições de circulação e entrega de bens e mercadorias no município.
Art.70. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - criar legislação especifica que regulamente o tráfego de veículos de carga na região
central do município, principalmente no núcleo histórico, quer seja permitindo ou
proibindo a circulação em locais e horários específicos, de forma a minimizar o
impacto causado por veículos de grande porte na área urbana;
ll - realizar estudos para definição dos melhores locais para se implantar vagas de
carga e descarga na área urbana da sede; e
Ill - realizar estudos para avaliar o real impacto da acumulação de veículos de carga
nos postos de gasolina ao longo da BR-040.
Art.71. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Transportes ou instituição de competência correlata.
Art.72. Para o cumprimento destas diretrizes e programas estruturantes da
Acessibilidade e Mobilidade Urbana e Rural, o Poder Público municipal buscará
integração com as demais políticas em âmbito estadual e federal, por meio de
convênios, parcerias e/ou acordos, inclusive com organizações não governamentais,
universidades, empresas e outras entidades bem como com os demais programas já
existentes na estrutura local.
Seção VIII
Da Hierarquização Viária Municipal
Art.73. A rede viária do município compõe a sua estrutura urbana e rural e deve
dispor de uma hierarquização, em consonância com o Código Brasileiro de Trânsito.
§1°. A hierarquização de que trata o caput do artigo estabelece-se pela divisão das
vias municipais e vias urbanas e vias rurais.
§2°. As vias urbanas referenciadas no parágrafo primeiro dividem-se em 04 níveis,
sendo eles:
I - Nível 1: vias de estruturação municipal, subdivididas em:
a) Rodovia Urbana: via de tráfego ininterrupto, atravessando o perímetro urbano; e
b) Via Urbana: via de tráfego interrompido, atravessando o perímetro urbano.
II - Nível 2: vias de articulação municipal que são integradas pelas Vias Arteriais, com
função de articulação municipal interna, possibilitando ligações de média ou longa
distância, sendo subdivididas em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Via Arterial Primária: via com função de arterial e com infraestrutura e capacidade
adequadas para tal função; e
b) Via Arterial Secundária: via com função de arterial, porém sem a adequada
infraestrutura e capacidade para tal função.
Ill - Nível 3: vias de estruturação local, que são integradas pelas Vias Coletoras, com
função de ligação das vias locais com as vias arteriais, possibilitando acesso aos
bairros, estando subdivididas em:
a) Via Coletora Primária: via com função coletora com infraestrutura e capacidade
adequadas para tal função com a existência de infraestrutura (largura viária) superior
Aquela observada em demais vias coletoras; e
b) Via Coletora Secundária: via com função coletora, com infraestrutura e capacidade
adequadas para tal função ou, quando não tenha infraestrutura e capacidade
adequadas, poderá operar conjuntamente com outra via coletora secundária em
binário.
IV - Nível 4: vias de acesso local, sem características operacionais de continuidade
ou interligação viária relevante (abrangência local), com função predominante de
promover acesso imediato As residências ou áreas restritas, que são subdivididas em:
a) Via Local: via local, com padrão de ocupação especialmente residencial, que não
possui função de promover articulação interna; e
b) Via Local Especial: via local com uso predominantemente não residencial, sem
características operacionais de continuidade ou interligação viária relevante
(abrangência local) e/ou, com função viária/urbanística diferenciada (via limítrofe de
área de relevância ambiental, área de risco geológico ou de inundação, área de
regularização fundiária ou equivalentes) ou, ainda, com características muito
diferentes das demais vias locais.
§3°. As vias locais especiais apontadas na alínea b, do inciso IV, do parágrafo 2° desse
artigo encontram-se subdivididas em:
I - Via Local Especial Tipo 1: via com características físicas similares às Vias Locais,
estando previstas no mapa de hierarquização viária, diferindo destas por questões de
uso e ocupação não residenciais ou por funcionar como instrumento de proteção
limítrofe de áreas de relevância ambiental e/ou histórica, devendo ser formalmente
indicadas e previstas em novos loteamentos e/ou parcelamentos que possuam áreas
de relevância ambiental contidos ou lindeiros; e
II - Via Local Especial Tipo 2: via com características físico-operacionais diferentes
das demais vias locais, não sendo previstas especificamente na no mapa de
hierarquização viária, podendo ser implantada com dimensões inferiores Aquelas
previstas para as vias locais, inserida em contextos viário e/ou urbanística
diferenciado (área de relevância ambiental, área de risco geológico ou de inundação,
área de regularização fundiária ou equivalentes), mediante o desenvolvimento de
projeto viário e/ou urbanístico que comprove a impossibilidade de adoção das
dimensões previstas para as demais vias locais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§4°. As vias rurais referenciadas no parágrafo primeiro são vias pavimentadas ou sem
pavimentação localizadas fora da área urbana do Município, que podem ser
classificadas nas seguintes categorias:
I - Rodovia de Acesso: via rural pavimentada, fora da jurisdição municipal;
II - Rodovia Municipal: via rural pavimentada, sob jurisdição municipal; e
Ill - Estrada Municipal: via rural não pavimentada, sob jurisdição municipal.
Art.74. A hierarquização municipal de Paracatu encontra-se no Anexo I - Mapa de
Classificação Hierárquica Viária Municipal Futura.
§1°. As novas vias propostas no Anexo I deverão ser compreendidas como diretriz de
conexão viária.
§2°. As vias que ainda não foram implantadas ou urbanizadas poderão sofrer
alterações em seus traçados, conforme as seguintes determinações:
I - para as vias classificadas com os Níveis 1, 2 e 3, deverá ser apresentado projeto
viário com alternativa locacional que preserve a conexão e interligação similar ao
estipulado;
II - as vias classificadas como Nível 4, poderão ser adequadas por realocação ou
supressão conforme As necessidades dos projetos de loteamento, desde que
preservadas as regras de parcelamento do solo.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art.75. 0 desenvolvimento econômico de Paracatu tem como objetivo geral promover
as potencialidades locais existentes tendo como bases principais o respeito As
limitações ambientais, a diversificação econômica e a multiplicação do acesso a
serviços e oportunidades de trabalho.
Art.76. Saodiretrizes para o desenvolvimento econômico de Paracatu:
I - desenvolver um sistema de incentivos fiscais e financeiros diferenciados
territorialmente e articulados A promoção de atividades econômicas estratégicas;
II - incentivar práticas e experiências em agroecologia na zona urbana e rural,
conectadas a incentivos facilitadores para o acesso A terra, a insumos, mercados e
provisão logística;
Ill - desenvolver medidas para a permanência dos jovens no campo com qualificação
e aprimoramento tecnológico da mão de obra;
IV - apoiar as práticas agroindustriais de pequena escala a partir de sua
regulamentação especifica e de apoio técnico e financeiro;
V - equalizar as condições de vida do meio urbano e meio rural, sobretudo no acesso
a oportunidades de trabalho e renda;
VI - desenvolver estratégias educacionais para incentivo de atividades geradoras de
postos de trabalho de maior remuneração;
VII - valorizar e fortalecer as atividades primárias, secundárias e ter iárias segundo
suas características e diferentes resultados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - fortalecer, institucional e orçamentariamente, os setores de planejamento e
desenvolvimento econômico;
IX - fomentar a relação entre as instituições de ensino técnico e superior locais e os
empreendimentos econômicos atuais e futuros;
X - reforçar os processos de fiscalização das atividades econômicas desenvolvidas
no território;
XI - estimular a inovação e a criação de novas tecnologias e processos produtivos;
XII - atrelar os incentivos de promoção das atividades industriais com obrigações e
contrapartidas ligadas a geração de emprego no município;
XIII - estimular o uso misto nas áreas urbanas de modo a incentivar a abertura e
funcionamento regular das atividades terciárias;
XIV - fomentar o empreendedorismo a partir de iniciativas educacionais em parceria
com as instituições de ensino técnico e superior existentes no município;
XV - aplicar os instrumentos fiscais urbanísticos obrigatórios previstos no estatuto da
cidade como forma de reforço das receitas próprias municipais;
XVI - instituir canais de comunicação entre as iniciativas ligadas a economia popular
e solidária e promover a complementaridade produtiva entre elas;
XVII - fomentar o acesso ao crédito de baixo custo voltado a modernização
tecnológica dos processos produtivos locais; e
XVIII - reforçar a fiscalização sobre a prática minerária em garimpos ilegais.
Art.77. São Programas estruturantes para o desenvolvimento econômico municipal:
I - Programa de internalização da cadeira produtiva minerária,
II - Programa de internalização dos gastos públicos em atividades econômicas;
III - Programa de incremento das atividades industriais locais;
IV - Programas de apoio e fortalecimento do empreendedorismo local;
V - Programa de apoio e fomento às atividades agroecolágicas;
VI - Programa de fomento da agricultura urbana a partir de incentivos fiscais; e
VII - Programa de fiscalização das atividades econômicas locais.
Seção I
Do Programa de Internalização da Cadeia Produtiva Minerária
Art.78. 0 Programa de internalização da cadeia produtiva minerária tem como
objetivo principal promover o incremento e criação de novos negócios existentes nos
setores primário, secundário e terciário a partir da cadeia produtiva ligada à atividade
extrativa do ouro e do calcário.
Art.79. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - promover a integração dos setores e empreendimento extrativistas locais;
II - reforçar as relações e externalidades econômicas estabelecidas pela e a partir da
atividade mineréria;
III - fomentar novos negócios;
IV - promover no médio o prazo o incremento das atividades industrias locais; e
V - estimular a agricultura de pequena escala a partir do fornecimento de alimentos
aos empreendimentos extrativistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais —
EMATER.
§2°. A declaração a que se refere o parágrafo primeiro deverá ser atualizada
anualmente pelo proprietário de modo a possibilitar a renovação do beneficio fiscal.
Art.111.0 Programa de Fomento à Agricultura Urbana a partir de incentivos fiscais
passará a ser válido a partir do primeiro exercício financeiro após o decreto de
regulamentação do tributo municipal.
Art.112. A Prefeitura Municipal deverá organizar e implementar Plano de
Comunicação especifico para divulgação do Programa e cadastramento dos
interessados.
Art.113. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, pelo CMDS ou instituição de competência correlata.
Seção VII
Do Programa de Fiscalização das Atividades Econômicas Locais
Art.114. 0 Programa de fiscalização das atividades econômicas locais tem como
objetivo principal garantir que o desenvolvimento da economia de Paracatu seja
realizado de forma ambientalmente equilibrada e preservando os direitos e garantias
ligadas ao trabalho digno e seguro.
Art.115. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - promover a preservação ambiental, sobretudo dos eixos fluviais ligados à produção
agropecuária;
II - garantir o cumprimento das normas relativas ao controle ambiental na zona rural e
urbana quando da execução de empreendimentos econômicos;
Ill - proporcionar um ambiente de trabalho digno e com garantia dos direitos
fundamentais;
IV - aprimorar o controle público sobre as atividades econômicas desenvolvidas no
município; e
V - reverter e minimizar situações de insegurança no ambiente de trabalho que
permeiam as atividades econômicas em seus diferentes setores.
Art.116. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - instituir uma divisão exclusiva em formato de secretaria, agência, autarquia ou
departamento responsável pelo acompanhamento dos processos, programas,
incentivos e regulações voltados ao desenvolvimento econômico local;
II - estabelecer indicadores de medição relativos aos diferentes setores econômicos e
voltados ao acompanhamento dos possíveis danos ambientais a eles ligados e das
condições de trabalho deles advindas;
III - formatar planos de trabalho e planos de ação específicos para monitoramento da
atividade minerária forma e informal e da atividade agropecuária de grande porte; e
447 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Ine9440ff
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - instituir regulamentos específicos e especificar as medidas punitivas das práticas
não conformes.
Art.117. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, pelo CMDS ou instituição de competência correlata.
Art.118. Para o cumprimento destas diretrizes e programas estruturantes do
Desenvolvimento Econômico, o Poder Público municipal buscará integração com as
demais políticas em âmbito estadual e federal, por meio de convênios, parcerias e/ou
acordos, inclusive com organizações não governamentais, universidades, empresas
e outras entidades bem como com os demais programas já existentes na estrutura
local.
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
Art.119. 0 desenvolvimento da política ambiental de Paracatu tem como objetivo
geral garantir a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental
propicia â vida, visando assegurar, condições ao desenvolvimento socioeconômico,
aos sistemas ambientais e à proteção da dignidade da vida humana.
Art.120. São diretrizes para a política de desenvolvimento ambiental em Paracatu:
I - fomentar ações e formas de ocupação que garantam a proteção, a preservação, o
controle, a recuperação e a melhoria do meio ambiente, de forma a harmonizar as
atividades econômicas e sociais com vistas à saúde e ao bem estar da população e
sustentabilidade na utilização dos recursos naturais.
II - preservar e fomentara recuperação dos recursos hídricos no território de Paracatu;
Ill - reconhecer e criar instrumentos de fomento financeiro e fiscal para as boas
práticas ambientais;
IV - estimular práticas sustentáveis na produção agropecuária, apresentando
instrumentos e ações de fomento e de apoio à produtividade rural;
V - fomentar a integração das ações de educação ambiental em território municipal;
VI - restringir formas de uso em áreas de relevância ambiental, ecológica ou
paisagística, garantindo viabilidade de uso e compatibilização com as características
ambientais dos diferentes contextos territoriais do município de Paracatu;
VII - valorizar as áreas verdes e remanescentes florestais no território municipal; e
VIII - requalificar e ampliar os espaços verdes nas áreas urbanas.
Art.121. São Programas estruturantes para a questão ambiental do município de
Paracatu:
I - Programa de incentivo aos produtores adeptos à produção sustentável e de menor
impacto ambiental;
II - Programa de incentivo à boa gestão de áreas de relevância ambiental e hídrica;
Ill - Programa de governança, fiscalização e controle de uso da água;
IV - Programa ambiental de incentivo ao uso de áreas de relevância para o lazer e
patrimônio ambiental e histórico;
V - Programa de Regularização e Fiscalização Ambiental; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Programa de Educação Ambiental Municipal.
Seção I
Do Programa de Incentivo aos Produtores adeptos à Produção Sustentável e
de Menor Impacto Ambiental
Art.122. 0 Programa de incentivo aos produtores adeptos à produção sustentável e
de menor impacto ambiental tem como objetivo principal propiciar ao proprietário de
terras instrumentos e incentivos em reconhecimento às boas práticas ambientais e às
formas de uso sustentável em articulação com os produtores rurais.
Art.123. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - incentivar as boas práticas ambientais e as formas de uso sustentável pelos
produtores rurais;
II - construir políticas e diretrizes para ações que promovam a melhoria da qualidade
e da quantidade das águas no território municipal;
Ill - construir critérios e diretrizes para a regularização ambiental;
IV - apoiar os produtores rurais familiares na regularização ambiental das
propriedades rurais, especialmente pela recuperação e preservação deAreasde
Preservação Permanentes — APPs e delimitação de Reserva Legal das propriedades
rurais de acordo com a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural —CAR;
V - incentivar práticas de conservação do solo, difundindo técnicas de manutenção da
cobertura do solo e que contribuam para a diminuição do carreamento de sedimentos
e consequente impacto aos sistemas hídricos; e
VI - garantir incentivos aos agricultores familiares que cumprem suas obrigações e
geram benefícios coletivos.
Art.124. A efetivação do Programa, dentre outros fatores, se dará pela
implementação das seguintes ações:
I - desenvolver projeto de incentivo As ações e instrumentos para a boa gestão
ambiental das propriedades rurais, considerando formas de uso, práticas sociais e
visando a sustentabilidade econômica e ambiental dos empreendimentos rurais;
II - estipular critérios e diretrizes para a regularização ambiental de propriedades
rurais, com apoio e fomento por meio de ações de extensão rural e apoio aos
produtores rurais;
Ill - desenvolvimento de programa de pagamento por serviços ambientais para
agricultores familiares em cujas propriedades sejam reconhecidas ações positivas
para a produção de água em território municipal; e
IV - concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento e reconhecimento de boas
práticas de uso e de ocupação a proprietários ou possuidores de imóveis urbanos e
rurais.
Art.125. 0 desenvolvimento do programa a que se referem os incisos Ill e IV do art.
124 deverá ser regulamentado por lei especifica aprovada em até 01 (um) ano após
a promulgação do Plano Diretor, que definirá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - áreas prioritárias para a aplicação do programa de pagamento por serviços
ambientais; e
II - ações, projetos e atividades de conservação e manejo do solo consideradas boas
práticas de uso, conforme inciso IV doart. 124.
Parágrafo único. As áreas prioritárias e as boas práticas devem ser orientadas
considerando a produção de água, possibilitando melhoria da oferta hídrica em
quantidade e qualidade e de acordo com as diretrizes de segurança hídrica e garantia
de usos prioritários das águas para o município de Paracatu.
Art.126. Farão jus aos benefícios previstos no programa de apoio 6 boa gestão de
Areas de relevância ambiental e hídrica os proprietários ou posseiros de imóveis
inseridos emAPPvinculadas a nascentes, olhos d'água, cursos d'água eAreasde
reservatórios e que desenvolvam ações para a boa manutenção das dinâmicas
hídricas e ambientais das nascentes em áreas urbanas.
Art.127. A Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa,
Conservação Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente poderão apresentar
áreas prioritárias para a aplicação do projeto, considerando principalmente as
necessidades de desenvolvimento ambiental, de produção de água e de segurança
hídrica no âmbito municipal.
Art.128. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ou
instituição de competência correlata, com participação e apoio do Conselho Municipal
de Defesa, Conservação Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente.
Seção II
Do Programa de Incentivo A boa gestão deAreasde Relevância Ambiental e
Hídrica
Art.129. 0 Programa de incentivo A boa gestão de áreas de relevância ambiental tem
como objetivo principal estruturar formas de apoio, preservação e incentivo de uso
sustentável dasAreasde relevância ambiental, de acordo com as limitações legais
(Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012 e o Código Florestal Mineiro, Lei
20.922/2013).
Art.130. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - preservar e incentivar o uso sustentável das APPs em áreas urbanas; e
II - conciliar o beneficio ambiental difuso com o uso privado dasAreasem
regularização e de relevância ambiental.
Art.131. As APPs são consideradas não edificáveis em todo o território municipal,
incluindo as áreas de uso urbano e rural e devem atender às prioridades e definições
estabelecidas pela Lei Federal n° 12.651/2012 — Código Florestal e pela Lei Estadual
n° 20.922/2013 — Código Florestal Estadual e demais normas aplicáveis.
§1°. As APPs associadas aos cursos d'água em leito natural, inseridas dentro do
perímetro urbano tem como uso prioritário a conservação e implantação de Parques
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lineares, garantindo intervenções de baixo impacto, compatíveis com a função
ambiental dessas áreas, possibilitando conectividade ecológica e permitindo uso
social e de lazer.
§2°. A Sobrezona de Proteção Ambiental inserida no perímetro urbano da sede
municipal tem como finalidade delimitar área prioritária para a implantação de um
conjunto de parques lineares, atrativos, áreas verdes e áreas de uso coletivo
conectados pelos eixos fluviais e APPs do córrego Rico e do córrego Pobre.
§3°. Entende-se como parque linear espaços de lazer a serem implantados nas áreas
urbanas criando ambientes agradáveis para caminhada, ciclovias, prática de
exercícios, convívio social e contemplação.
Art.132. A efetivação do Programa, dentre outros fatores, se dará pela
implementação das seguintes ações:
I - desenvolver projeto de apoio a cuidadores de nascentes e incentivo ao bom uso de
APPs em áreas urbanas;
II - estipular critérios e diretrizes para a regularização de propriedades urbanas.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente, com participação e apoio do
Conselho Municipal de Defesa, Conservação Proteção e Desenvolvimento do Meio
Ambiente definirão, em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do Plano
Diretor, diretrizes e prioridades de mapeamento de áreas de usos antrópicos
consolidados em APPs inseridas nas áreas urbanas, priorizando as áreas inseridas
nas zonas de proteção ambiental.
Art.133. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ou
instituição de competência correlata, com participação e apoio do Conselho Municipal
de Defesa, Conservação Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente.
Seção Ill
Do Programa de Governança e Controle do Uso da Agua
Art.134. 0 Programa de governança, fiscalização e controle do uso da água tem
como objetivo central permitir a criação de estrutura de governança e de
sistematização de dados para a melhoria dos cenários futuros de demanda de uso de
recursos hídricos.
Art.135. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - proporcionar a gestão sustentável dos recursos hídricos, de forma a reduzir os
cenários de conflito de uso;
II - divulgar campanhas educativas com informações referentes aos usos da água no
município e ações para um uso sustentável dos recursos hídricos; e
Ill - aproximar as decisões e os critérios de planejamento, fiscalização e gestão de
recursos hidricos de Paracatu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.136. A efetivação do Programa, dentre outros fatores, se dará pela
implementação das seguintes ações:
I - realizar a sintetização de dados secundários sobre monitoramento de usos
superficiais das águas e levantamento de informações sobre barramentos em cursos
d'água;
II - realizar campanhas de informação e de otimização para o uso racional dos
recursos hídricos em território municipal, abrangendo diferentes formas de uso e de
consumo e seus impactos na dinâmica hídrica municipal; e
Ill - criar um grupo de acompanhamento e monitoramento do contexto hídrico
municipal, em aproximação com instâncias estaduais, em especial IGAM e Comitês
de Bacia.
Art.137. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ou
instituição de competência correlata, com participação e apoio do Conselho Municipal
de Defesa, Conservação Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente.
Seção IV
Do Programa Ambiental de Incentivo ao Uso deAreasde Relevância para o
Lazer e o Patrimônio Ambiental e Histórico
Art.138. 0 Programa Ambiental de Incentivo ao Uso deAreasde Relevância para o
Lazer e o Patrimônio Ambiental e Histórico tem como objetivo central criar formas e
ações de turismo com potencialidade de fomentar o desenvolvimento econômico e
socioambiental no município de Paracatu.
Art.139. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - identificar e demarcar as cavernas e cavidades visando a sua proteção e
conhecimento;
II - identificar e demarcar as cachoeiras existentes e suas potencialidades para
atividades recreativas;
III - identificar e demarcar remanescentes e áreas de cerrado consideradas de
relevância para a preservação e conservação ambiental; e
IV - divulgar asareasde potencial econômico e turístico com a garantia de atividades
sustentáveis.
Art.140. A efetivação do Programa, dentre outros fatores, se dará pela
implementação das seguintes ações:
I - desenvolver um projeto de incentivo ao turismo sustentável;
II - desenvolver um projeto de incentivo ao uso e A conservação de áreas de
cavidades;
Ill - desenvolver um projeto de incentivo de uso e conservação para as áreas de
cachoeiras e entornos de reservatórios, e
IV - realização de mapeamento de áreas de interesse ambiental, especialmente
cavernas e cavidades, cachoeiras e remanescentes eareasde cerrado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.141. 0 mapeamento a que se refere o inciso IV doart. 140 deve considerar como
prioridades:
I - possibilitar a conectividade ambiental e de paisagem de reservas legais;
II - identificar remanescentes próximos a estradas e rodovias em áreas rurais; e
Ill - demarcar áreas prioritárias para a aplicação de instrumentos de preservação e
conservação ambiental no território do município de Paracatu.
Art.142. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou instituição de competência correlata.
Seção V
Programa de Fiscalização Ambiental
Art.143. 0 Programa de Fiscalização Ambiental tem como finalidade propor
instrumentos e normativas para consolidação de estruturas para a gestão e para a
organização de informações referentes à regularidade ambiental das propriedades,
fiscalização e apoio A regularização ambiental.
Art.144. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
I - fomentar a regularização ambiental no município de Paracatu;
II - elaborar manuais, cartilhas e documentos referentes à regularização ambiental no
território municipal em diálogo com o Conselho Municipal de Defesa, Conservação
Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente e o Programa de Educação
Ambiental; e
Ill - sistematizar informações, estruturar e apoiar as ações de fiscalização ambiental
no município de Paracatu.
Art.145. A efetivação do Programa, dentre outros fatores, se dará pela criação da
Superintendência de Regularização e Fiscalização Ambiental, subordinada 6
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. 0 poder público municipal, irá definir, em até um (01) ano após a
aprovação do Plano Diretor, diretrizes, cronograma e organização para a criação da
Superintendência de Regularização e Fiscalização Ambiental.
Seção VI
Programa de Educação Ambiental
Art.146. Construir ações e programas de Educação Ambiental, por meio de educação
formal e não formal, com a participação dos setores públicos e da sociedade civil, para
o desenvolvimento de conhecimentos, resgate de valores humanistas, construção de
autonomia e fomento á participação cidadã na construção e desenvolvimento de
ações sustentáveis no município de Paracatu.
Art.147. 0 Programa será orientado pelos seguintes objetivos específicos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - construir e fomentar processos de formação continuada em educação ambiental
para a sociedade do município de Paracatu;
II - fomentar e difundir a dimensão ambiental nos projetos e ações do município tanto
na esfera governamental como não governamental;
Ill - elaborar o Plano Municipal de Educação Ambiental;
IV - estimular a apropriação social, garantindo as prioridades ambientais e ecológicas,
e formas compatíveis de uso, fomentando atividades de lazer, educação ambiental e
de turismo; e
V - promover e valorizar a educação ambiental e sanitária, garantido participação
social e praticas associadas a dinâmica territorial e ambiental do município de
Paracatu.
Art.148. 0 Plano Municipal de Educação Ambiental considera a Educação Ambiental
como um dos instrumentos fundamentais da gestão ambiental.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente, com participação e apoio do
Conselho Municipal de Defesa, Conservação Proteção e Desenvolvimento do Meio
Ambiente, irão definir, em até um (01) ano após a aprovação do Plano Diretor,
diretrizes e cronograma para a elaboração do Plano Municipal de Educação
Ambiental.
Art.149. A gestão do Programaserarealizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ou
instituição de competência correlata, com participação e apoio do Conselho Municipal
de Defesa, Conservação Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente.
Seção VII
Das Ações Prioritárias para a Questão Ambiental
Art.150. São ações prioritárias e desvinculadas da estrutura programática prevista no
Plano Diretor para a questão ambiental do município.
I - criar instrumentos para a conservação e preservação ambiental emareasurbanas
- parques urbanos;
ll - criar instrumentos para a conservação e preservação ambiental emareasrurais;
Ill - construir proposta junto a gestão ambiental Estadual de incorporação daAreade
Proteção Especial Santa Isabel e Espalha, em tipologia de conservação de acordo
com as premissas e tipologias previstas no Sistema Nacional de Unidades de
Conservação com gestão municipal;
IV - criar um de grupo interinstitucional em âmbito municipal para construção de uma
política municipal de educação ambiental, a ser institucionalizada com a participação
da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Cultura e Turismo e da Secretaria
de Educação, com a participação da sociedade civil;
V - reforçar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
VI - estruturar a política municipal de meio ambiente, em diálogo com a Secretaria de
Meio Ambiente, com participação e apoio do Conselho Municipal de Defesa,
Conservação Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente;
VII - estruturar administrativa e tecnicamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para atendimento aos requisitos necessários para a celebração de convênio de i
cooperação técnica e administrativa com o Estado de Minas Gerais, através da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, visando
especialmente ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites
territoriais municipais e à correspondente fiscalização pela esfera municipal, conforme
Decreto Estadual n°46.937, de 21 de janeiro de 2016; e
VIII - estruturar o Programa de Regularização e Fiscalização Ambiental com a criação
de Superintendência de regularização e fiscalização ambiental.
Art.151. Para o cumprimento destas ações, programas estruturantes e diretrizes
prioritárias da questão ambiental, o Poder Público municipal buscará integração com
as demais políticas em âmbito estadual e federal, por meio de convênios, parcerias
e/ou acordos, inclusive com organizações não governamentais, universidades,
empresas e outras entidades bem como com os demais programas já existentes na
estrutura local.
CAPITULO VI
DO SANEAMENTO URBANO E RURAL
Art.152. 0 saneamento urbano e rural do Município de Paracatu tem como objetivo
geral assegurar a proteção da saúde da população e do meio ambiente, de forma a
orientar o planejamento e a execução de ações, obras e serviços de saneamento no
Município.
Art.153. Para os efeitos desta lei, o Saneamento Básico é integrado pelos sistemas
de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de drenagem e de gestão
integrada de resíduos sólidos, sendo composto pelos serviços, equipamentos,
infraestruturas e instalações operacionais e processos necessários para viabilizar:
I - o abastecimento de água com qualidade compatível com os padrões de
potabilidade;
II - a coleta e o tratamento adequado dos esgotos sanitários e de seus efluentes;
III - a drenagem urbana e rural das águas pluviais, priorizando sua infiltração no solo;
IV - a redução, reutilização, reciclagem, o tratamento e a disposição final e
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos originários dos domicílios e da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
Art.154. São diretrizes para o Sistema Municipal de Saneamento Básico:
I - garantir o acesso universal ao saneamento básico, como condição para o exercício
da cidadania;
II - conservar os recursos naturais;
III - universalizar o acesso à água tratada, em quantidade suficiente, financeiramente
viável e dentro dos padrões nacionais para potabilidade;
IV - universalizar a toda a população os serviços de esgotamento sanitário mediante
a promoção de coleta, interceptação, tratamento e disposição ambientalmente
adequada dos esgotos sanitários, observada a legislação vigente;
V - eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d'água e nos sistemas de
drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios e
córregos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - promover a participação social da população no planejamento, implantação e
operação das ações de drenagem e de manejo das águas pluviais;
VII - identificar novas fontes de captação de água para o abastecimento da população,
observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VIII - incentivar o estabelecimento de formas de tratamento dos esgotos no meio rural,
buscando soluções viáveis em nível técnico e econômico;
IX - reforçar a importância e implementar programas de apoio à reciclagem de
Resíduos sólidos, em parceria com associações de catadores e de reciclagem com
atuação no território municipal; e
X - ampliar as atividades de educação ambiental associadas 6 correta destinação dos
resíduos sólidos.
Art.155. 0 lançamento de efluentes sanitáriosinnatura nos cursos d'água, nas áreas
providas de rede adequada de coleta, deverá ser averiguado pelo poder público
municipal sendo possível a aplicação dos seguintes dispositivos legais:
I - responsabilização civil conforme o artigo 1.291 da Lei Federal n° 10.406, 10 de
janeiro de 2002 — Código Civil;
II - responsabilização civil conforme os artigos 109 e 110, conforme o Decreto Federal
n° 24.643, de 10 de julho de 1934 — Código das Aguas;
III - responsabilização penal conforme o tipo crime de corrupção ou poluição de água
potável, nos termos do artigo 271 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940
— Código Penal; e
IV - responsabilização penal conforme o crime de poluição nos termos do artigo 54 da
Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro — Lei de Crimes Ambientais.
Parágrafo único. Os tipos legais dispostos nos incisos I a IV deste artigo serão
aplicados em conformidade com a lei civil e penal e em parceria e cooperação pelos
órgãos e autoridades competentes.
Art.156. Todo o sistema de drenagem urbana e rural das águas pluviais, deverá
promover prioritariamente a infiltração da água no solo.
Parágrafo único. 0 poder público municipal poderá instruir ações de fomento e
incentivo, inclusive fiscais, para a adequação de residências e empreendimentos já
instalados para a implantação de equipamentos de drenagem que promovam a
permeabilidade das águas no solo e a detenção das águas de chuva.
Seca() I
Das Ações Prioritárias para o Saneamento Urbano e Rural
Art.157. São ações prioritárias e desvinculadas da estrutura programática prevista no
Plano Diretor para o desenvolvimento do saneamento urbano e rural do município:
I - atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - atualizar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Ill - elaborar modelos de ações de saneamento a serem adotados e incentivados em
áreas rurais; e
IV - elaborar campanhas educativas sobre saneamento rural, elaboração de projetos
pilotos e incentivo às mudanças tecnológicas para saneamento em áreas rurais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.158. Para o cumprimento destas diretrizes e ações prioritárias para o
desenvolvimento do saneamento urbano e rural do Município, o Poder Público
municipal buscará integração com as demais políticas em âmbito estadual e federal,
por meio de convênios, parcerias e/ou acordos, inclusive com organizações não
governamentais, universidades, empresas e outras entidades bem como com os
demais programas já existentes na estrutura local.
CAPITULO VII
DA HABITAÇÃO
Art.159. 0 desenvolvimento da política habitacional no município de Paracatu tem
como objetivo geral garantir o acesso universal 6 moradia digna por meio da
democratização da terra urbanizada, da habitação e dos serviços públicos de
qualidade, priorizando a população de baixa renda.
Parágrafo único. Para os fins deste capitulo, consideram-se de baixa renda as
famílias com renda mensal média de até 03 (três) salários-mínimos.
Art.160. São diretrizes do desenvolvimento da habitação:
I - priorizar assegurar o direito 5 moradia digna como direito social;
II - reduzir o déficit habitacional;
Ill - reduzir os impactos de assentamentos precários sobre áreas de proteção
ambiental;
IV - implantar mecanismos e instrumentos diversificados de política urbana previstos
no Estatuto da Cidade em favor da política municipal de habitação, de maneira a
reforçar a eficácia de seus programas e ações;
V - garantir acesso 6 terra urbanizada, com moradia adequada, presença de
equipamentos públicos de lazer, educação e saúde e qualidade ambiental, urbanística
e paisagística;
VI - estruturar a política municipal de habitação;
VII - promover a atuação integrada da política municipal de habitação com as demais
políticas públicas urbanas, ambientais e sociais;
VIII - priorizar o atendimento 6 população de baixa renda e à população residente em
áreas insalubres, áreas de risco e áreas de preservação permanente;
IX - promover a urbanização de assentamentos precários do ponto de vista
urbanístico e ambiental, priorizando a manutenção das famílias no local onde se
estabeleceram;
X - promover a regularização fundiária plena, observando os critérios urbanísticos,
jurídicos e ambientais, de assentamentos precários e irregulares;
XI - diversificar os programas e os agentes promotores da Política de Habitação de
Interesse Social, de acordo com as características diferenciadas das demandas no
setor de habitação;
XII - promover a produção de novas Habitações de Interesse Social —HISpor meio
do incentivo 6 produção privada e da ampliação de convênios e parcerias, priorizando
as famílias que integram a faixa 1 e faixa 1,5 — conforme faixas de renda definidas
pelo Poder Executivo Federal para desenvolvimento dos programas nacionais de
moradia;
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIII - garantir a provisão de habitação social em áreas dotadas de infraestrutura e
transportes coletivos;
XIV - garantir que as remoções de moradores somente ocorram quando
indispensáveis As finalidades públicas motivadoras da medida, sendo realizadas por
intermédio de procedimentos públicos, isonômicos e democráticos;
XV - manter os serviços de assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura e
engenharia em parceria com instituições de ensino técnico e superior para
atendimento da população de baixa renda na resolução de suas necessidades
habitacionais; e
XVI - incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as
relacionadas ao uso de energia solar, gás natural e ao manejo da água e dos resíduos
sólidos e A agricultura urbana, na produção deHISe na urbanização de
assentamentos precários, especialmente na ZEIS-1.
Art.161. São Programas estruturantes para o desenvolvimento habitacional
municipal.
I - Programa de provisão habitacional; e
II - Programa de melhoria de assentamentos e domicílios inadequados;
Seção I
Do Programa de Provisão Habitacional
Art.162. 0 Programa de provisão habitacional tem como objetivo principal
universalizar a provisão habitacional, com utilização de áreas urbanizadas e inseridas
na cidade por meio de estratégias diversificadas visando A produção habitacional,
locação social ou aquisição de unidades habitacionais existentes.
Art.163. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - ampliar a destinação de recursos municipais e da captação de recursos externos
para o fomento da produção habitacional de interesse social;
II - redefinir como ZEIS as áreas vazias ou subutilizadas inseridas na malha urbana,
com infraestrutura completa, cuja capacidade de ocupação seja compatível com a
demanda habitacional aferida;
Ill - regulamentar parâmetros e procedimentos específicos para as ZEIS vazias
acolhendo as tipologias de parcelamento e ocupação residencial já adotadas para a
moradia de baixa renda na cidade e adequando-as a padrões tecnicamente
aceitáveis;
IV - estabelecer mecanismos visando A captação pelo poder público de terrenos
destinados ao atendimento da demanda de habitação de interesse social;
V - promover ações de pós-ocupação e acompanhamento das famílias nos novos
assentamentos habitacionais;
VI - avaliar a oferta de serviços públicos necessários ao atendimento da população e
cada novo Empreendimento de Habitação de Interesse Social a ser implantado, e
VII - determinar aos órgãos públicos competentes ou ao empreendedor, a titulo de
contrapartida, a melhoria dos equipamentos públicos existentes ou a construção de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
novos equipamentos para atendimento da demanda local gerada pelo novo
empreendimento, caso cabível.
Art.164. A implementação do Programa se dará a partir de decreto executivo
promulgado em até 01 (um) ano após a aprovação do Plano Diretor. (conferir
redação).
Art.165. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Ação Social ou instituição de competência correlata e pelo
Conselho Municipal de Habitação.
Seção II
Do Programa de Melhoria de Assentamentos e Domicílios Inadequados
Art.166. 0 Programa de melhoria de assentamentos e domicílios inadequados tem
como objetivo principal garantir a melhoria das condições de moradia e integração
urbana por meio de ações de planejamento urbano e de intervenções de urbanização,
desenvolvimento social e regularização fundiária.
Art.167. A efetivação do Programa, dentre outras coisas, se dará pela implementação
das seguintes ações:
I - fortalecer as ações de Regularização Fundiária do município garantindo ações
integradas que considerem os aspectos urbanísticos, jurídicos e ambientais de
assentamentos precários e irregulares, inclusive com o reconhecimento e
regularização das atividades comerciais e de serviços existentes nos locais;
II - elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável
III - manter atualizada a delimitação de assentamentos de interesse social existentes
como ZEIS ou ZRU e regulamentar parâmetros e procedimentos específicos para
estes, que devem ser observados no momento da regularização fundiária;
IV - promover a complementação da urbanização bem como a regularização dos
parcelamentos e edificações dos assentamentos delimitados como ZEIS;
V - impedir, por meio de fiscalização efetiva, a ocorrência de ocupações irregulares
em áreas inadequadas à habitação;
VI - desenvolver programa de intervenções de controle e redução de riscos geológicos
voltado especialmente para assentamentos de interesse social;
VII - respeitar o direito da população de permanecer em áreas adequadas do ponto
de vista urbanístico, ambiental e social bem como próximas à origem, em casos de
reassentament6§ de famílias removidas pelo poder público;
VIII - fortalecer o Núcleo de Extensão e Práticas de Engenharia, e a assistência
técnica gratuita para melhoria habitacional nas áreas de arquitetura e engenharia;
IX - estender as ações de assistência técnica gratuita para melhoria habitacional, para
além das ações que já acontecem na Sede Municipal, buscando atender também as
Comunidades Quilombolas, Comunidades Tradicionais, assentamentos e localidades
rurais; e
X - ampliar a destinação de recursos municipais e da captação de recursos externos
para melhoria dos assentamentos de interesse social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.168. A gestão do Programa será realizada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Ação Social ou instituição de competência correlata e pelo
Conselho Municipal de Habitação.
Seção Ill
Das Ações Prioritárias para o Desenvolvimento Habitacional
Art.169. São ações prioritárias e desvinculadas da estrutura programática prevista no
Plano Diretor para o Desenvolvimento Habitacional do município:
I - criar uma Diretoria responsável pela Habitação de Interesse social na Secretaria de
Desenvolvimento e Ação Social, buscando garantir a consolidação do sistema
municipal de habitação e a implantação dos programas e ações propostos;
II - aprimorar os canais de participação já instituidos, garantindo o funcionamento
efetivo do conselho e do fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; e
Ill - realizar projetos de requalificação, revitalização e valorização das áreas
Classificadas no Plano Diretor como ZRU, ZEIS-1 e ZEIS-2.
Parágrafo único. Os projetos a que se refere o inciso ll devem englobar espaços e
equipamentos públicos de uso coletivo, circulação de veículos e pedestres, mobiliário
urbano, sinalização, e outros aspectos que possam contribuir para o desenvolvimento
das atividades ali localizadas e para o bem estar e conforto da população usuária.
Art.170. Para o cumprimento destas diretrizes, programas estruturantes e ações
prioritárias da Habitação, o Poder Público municipal buscará integração com as
demais políticas em âmbito estadual e federal, por meio de convênios, parcerias e/ou
acordos, inclusive com organizações não governamentais, universidades, empresas
e outras entidades bem como com os demais programas já existentes na estrutura
local.
TITULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL: MACROZONAS E NÚCLEOS URBANOS
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO, SOBREZONEAMENTO E ZONEAMENTO
MUNICIPAIS
Art.171. 0 Macrozoneamento orienta as normas de parcelamento, uso e ocupação
do solo, além de delimitar a divisão do território em função das características
geoambientais, do patrimônio cultural e natural, da capacidade de adensamento e de
infraestrutura, da localização e potencialidades de atividades econômicas e da oferta
de produção habitacional.
Art.172. 0 Macrozoneamento do município de Paracatu, constante no Anexo II -
Mapa de Macrozoneamento desta Lei, compreende as seguintes Macrozonas:
I - Macrozona de Desenvolvimento Central;
II - Macrozona de Diversidade e Sustentabilidades Norte;
Ill - Macrozona de Diversidade e Sustentabilidades Sul;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Norte;
V - Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Sudeste;
VI - Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Leste;
VII - Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Oeste;
VIII - Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural; e
IX - Macrozona de Preservação e de Contribuição para o Reservatório da UHE
Batalha.
Art.173. 0 Macrozoneamento local constitui-se ainda pelos seguintes
sobrezoneamentos que identificam áreas de tratamento ambiental e urbanistico
específicos e constam no AnexoIII — Mapa de Sobrezoneamento.
Parágrafo único. O Sobrezoneamento está dividido pelas seguintes sobrezonas.
I - Sobrezona de Proteção ambiental e ocupação restrita;
II - Sobrezona de Proteção Ambiental; e
Ill - Sobrezona de Turismo.
Art.174. As normas de uso e ocupação do solo incidem de forma especifica nas
Macrozonas, compostas por diferentes áreas urbanas e áreas rurais adjacentes,
respeitando a seguinte conformação:
I - Macrozona de Desenvolvimento Central: área compreendida pelo perímetro urbano
da Sede municipal;
II - Macrozona de Diversidade e Sustentabilidades Norte: áreas rurais sem núcleos
urbanos;
Ill - Macrozona de Diversidade e Sustentabilidades Sul: áreas rurais sem núcleos
urbanos;
IV - Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Norte: áreas rurais sem núcleos
urbanos;
V - Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Sudeste: área urbana de Porto
Buriti e áreas rurais adjacentes;
VI - Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Leste: áreas rurais sem núcleos
urbanos;
VII - Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Oeste: áreas rurais sem núcleos
urbanos;
VIII - Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural: áreas rurais sem núcleos
urbanos; e
IX - Macrozona de Preservação e de contribuição para o Reservatório da UHE
Batalha: perímetro urbano delimitado nas proximidades do Rio São Marcos e áreas
rurais adjacentes.
Art.175. Asareas urbanas constituem-se por diferentes zonas urbanas, que definem
diretrizes e parâmetros para ocupação e uso do solo.
Parágrafo único. O Zoneamento Municipal está dividido nas seguintes zonas,
constantes nos Anexo IV — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento da Sede
Municipal, Distrito Industrial e São Sebastião; Anexo V — Mapa de Perímetro Urbano
e Zoneamento de Porto Buriti; Anexo VI — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
de São Marcos; Anexo VII — Mapa de Perímetro Urbano, Zoneamento do Novo Distrito
Industrial; Anexo VIII — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de
Atividades Minerárias e Anexo IX — Mapa de Perímetros Urbanos desta Lei:
I - Zona de Ocupação I — ZO-1;
II - Zona de Ocupação 2 — ZO-2;
III - Zona de Ocupação 3 — ZO-3;
IV - Zona de Ocupação 4— ZO-4;
V - Zona de Ocupação 5 — ZO-5;
VI - Zona de Ocupação 6 — ZO-6;
VII - Zona de Estruturação Urbana — ZEU;
VIII - Zona Especial de Interesse Social 1 — ZEIS-1;
IX - Zona Especial de Interesse Social 2 — ZEIS-2;
X - Zona de Grandes Equipamentos — ZGE;
XI - Zona de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-1;
XII - Zona de Desenvolvimento Econômico 2 — ZDE-2;
XIII - Zona de Desenvolvimento Econômico 3— ZDE-3;
XIV - Zona de Proteção Ambiental — ZPA;
XV - Zona de Núcleo Histórico 1 — ZNH-1;
XVI - Zona de Núcleo Histórico 2 — ZNH-2;
XVII - Zona de Núcleo Histórico 3— ZNH-3;
XVIII - Zona de OcupaçãoSaoMarcos — ZO — São Marcos; e
XIX - Zona Especifica de Atividades Minerárias.
Art.176. A área urbana da Sede compreende os zoneamentos dispostos nos incisos
doart. 175 desta Lei.
Art.177. A área urbana de Porto Buriti consta no Anexo V — Perímetro Urbano e
Zoneamento de Porto Buriti e compreende as seguintes zonas:
I - ZEIS-1; e
II- ZPA.
Art.178. A área urbana delimitada nas proximidades do rio São Marcos consta no
Anexo VI — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento de São Marcos e compreende
o zoneamento Zona de Ocupação São Marcos.
Art.179. As áreas urbanas delimitadas para os Distritos Industriais compreendem aos
zoneamentos apresentados nos incisos XII, XIII e XIV doart. 175 desta Lei e constam
nos Anexo IV — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento da Sede Municipal, Distrito
Industrial e São Sebastião e Anexo VII — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento
do Novo Distrito Industrial.
Art.180. A área urbana delimitada para a Zona Especifica de Atividades Minerárias
compreende ao zoneamento do inciso XIX do art. 175 desta Lei e consta no Anexo
VIII — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades Minerárias.
Art.181. A realização dos programas e ações prioritárias instituidos no presente
Plano Diretor caracterizam-se, para além dos parâmetros construtivos, como
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
estratégias fundamentais A concretização dos objetivos e diretrizes definidas para as
Macrozonas.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES E PERÍMETROS URBANOS
Art.182. Considera-se como limite municipal oficial de Paracatu aquele indicado pelo
órgão oficial de informação territorial responsável por estabelecer os limites
intermunicipais e interdistritais no Estado de Minas Gerais, atualmente sob
competência da Diretoria de Informação Territorial e Geo Plataformas — DITEG da
Fundação João Pinheiro — FJP, vinculada ao Governo do Estado de Minas Gerais.
§1°. 0 Anexo IX desta lei apresenta o Mapa de Perímetros Urbanos.
§2°. No caso de conflito entre os limites representados nos mapas anexos a esta lei e
os limites municipais informados pelo DITEG, prevalecerá o limite oficial informado
pelo DITEG, devendo ser ajustado o limite do macrozoneamento e do zoneamento
nestaArea, caso necessário.
§3°. Nos casos do § 1° deste artigo, o imóvel que estiver dentro do limite oficial do
município de Paracatu, mas fora do limite do macrozoneamento e do zoneamento,
definidos nos anexos desta lei, receberá o mesmo macrozoneamento e o mesmo
zoneamento daAreamais próxima e de características urbanísticas, ambientais e
geológicas semelhantes.
Art.183. 0 Macrozoneamento Municipal engloba tanto asAreasrurais do município,
quanto asAreasurbanas.
Art.184. AsAreas urbanas são aquelas onde existe um perímetro urbano instituído.
Parágrafo único. Toda atividade minerária será considerada atividade urbana em
todaArea em que ela se exerça, ainda que se localize fora do perímetro urbano.
Art.185. AsAreas rurais são aquelas que se encontram fora do perímetro urbano.
Art.186. NasAreas rurais será permitida a implantação de empreendimentos com
características rurais, desde que respeitadas as seguintes condições:
I - atendimento das normas aplicáveis ao parcelamento de imóvel rural, especialmente
a fraçãominimade parcelamento rural para a região;
II - aprovação do projeto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA; e
Ill - demonstração de que o empreendimento não resultará em impacto negativo aos
mananciais.
Art.187. NasAreasurbanas incidem os instrumentos jurídicos urbanísticos de
regulação do solo urbano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.188. A revisão do perímetro urbano do Município deve ser feita,
preferencialmente, quando da revisão deste Plano Diretor.
§1°. Conforme disposto noart. 42-B da Lei Federal n° 10.257 de 2001 — Estatuto da
Cidade, a ampliação do perímetro urbano do Município, fora do processo de revisão
do Plano Diretor, deverá ser realizada mediante projeto especifico que contenha, no
mínimo:
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a
controle especial em função de ameaça de desastres;
Ill - definição de diretrizes especificas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a
promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação
de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana,
quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do
patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder
público.
§2°. 0 projeto de que trata o §1° deste artigo deverá ser instituído por lei municipal
especifica e atender As diretrizes deste Plano Diretor.
§3°. A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará
condicionada A existência do projeto especifico, previsto no §1° deste artigo e deverá
obedecer As suas disposições, bem como ao Plano Diretor e demais normas
urban isticas municipais.
Art.189. Para as áreas do município que se encontram dentro do perímetro urbano e
que não foram objeto de parcelamento do solo até a data de aprovação desta lei,
deverão ser observadas as seguintes diretrizes no momento da elaboração do projeto
de parcelamento do solo:
I - delimitação das áreas não edificáveis conforme o artigo 3° da Lei Federal n° 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, e o artigo 7° do Decreto Estadual n° 44.646, de 31 de
outubro de 2007;
II - delimitação das áreas de preservação permanente conforme a Lei Federal n°
12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei Estadual n° 20.922, de 16 de outubro de 2013;
Ill - indicação de soluções para as áreas com restrições à urbanização e dos trechos
sujeitos a controle especial em função de desastres;
IV - delimitação das áreas que serão utilizadas para equipamentos e instalações
públicas, urbanas e sociais;
V - definição das áreas que serão utilizadas para implantar sistema viário, fazendo
conexão entre as áreas não parceladas e os bairros já consolidados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - destinação das áreas necessárias para implantação de infraestrutura urbana de
drenagem e saneamento básico conforme diretrizes das concessionárias
responsáveis pelo fornecimento do serviço; e
VII - delimitação das áreas destinadas para Habitação de Interesse Social, sendo a
destinagão de áreas para construção de Habitação de Interesse social -HIS
observados conforme a zona proposta.
§1°. 0 parcelamento de áreas com restrição â ocupação somente será admitido
mediante condições especiais de controle ambiental e comprovação da estabilidade
do solo através de laudo geotécnico, emitido por Responsável Técnico, devidamente
acompanhado do referente Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, além de
estudos ambientais que indiquem a possibilidade de ocupação da área ou
necessidade de preservação.
§2°. As áreas destinadas ao sistema viário deverão seguir as regras previstas nos
arts. 41 ao 74 desta Lei.
§3°. 0 órgão municipal competente para o licenciamento de parcelamento do solo
deverá solicitar avaliação aos órgãos responsáveis pelos serviços públicos dispostos
no inciso Ill do caput deste artigo.
§4°. 0 órgão municipal competente poderá exigir estudos complementares ao projeto
de parcelamento, desde que justificados tecnicamente.
CAPITULOIII
DAS MACROZONAS
Seção I
Da Macrozona de Desenvolvimento Central
Art.190. A Macrozona de Desenvolvimento Central abrange o tecido urbano da sede,
do Distrito industrial e de São Sebastião, assim como as áreas de influência da
dinâmica urbana central do município de Paracatu.
Art.191. São diretrizes da Macrozona de Desenvolvimento Central:
I - desenvolver produtos turísticos partindo do incentivo ao patrimônio cultural,
inclusive os presentes nos territórios tradicionais, rumo a novas possibilidades
econômicas;
II - reforçar a fiscalização ligada ao devido uso da terra e â constituição do Distrito
Industrial;
Ill - fortalecer os sistemas públicos de gestão e mediação de conflitos ligados
atividade extrativa minerária e seu beneficiamento;
IV - reforçar parcerias para programas de capacitação e criação de banco de dados
para contratação de Microempreendedores Individuais - MEI;
V - ampliar os locais e iniciativas para comercialização dos produtos originários da
agricultura familiar municipal;
VI - estimular o desenvolvimento industrial a partir de múltiplos e distintos incentivos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - atrelar os incentivos de promoção das atividades industriais com obrigações e
contrapartidas ligadas a geração de emprego no município;
VIII - promover a diversificação econômica a partir da internalização da cadeia
produtiva mineraria local;
IX - consolidar os processos administrativos e projetos de infraestrutura para
utilização do Distrito Industrial por empresas de pequena escala
X - universalizar o saneamento básico de agua na sede municipal, garantindo
perenidade do abastecimento de agua e tratamento de esgotos adequado;
XI - proteger, mapear e incentivar usos sustentáveis emareasde relevância ambiental
inseridas nasareasurbanas do município;
XII - criar instrumentos e políticas para a valorização deareasverdes na sede
municipal, incentivando formas de uso e de fomento para a manutenção das
qualidades ambientais;
XIII - melhorar as condições de atravessamento dos eixos rodoviários dentro do
perímetro urbano;
XIV - interligar asareasdo município, criando alternativas de circulação e articulação
internas;
XV - promover a articulação entre as diversasareascom propostas de vias de ligação
e dar continuidade as vias existentes, criando alternativas para os macrodeslocamentos que atravessam o município;
XVI - evitar que novos loteamentos sejam criados sem se conectarem de forma
adequada a malha urbana existente e buscar alternativas para melhorar a ligação de
loteamentos já aprovados;
XVII - reduzir o fluxo e os conflitos viários naareacentral, especialmente no núcleo
histórico;
XVIII - reestruturar a utilização do sistema viário; e
XIX - promover moradia digna a população deSaoSebastião por meio de acesso
infraestrutura urbana, serviços públicos de qualidade e regularização fundiária.
Seção II
Da Macrozona de Diversidade e Sustentabilidade Norte
Art.192. A Macrozona de Diversidade e Sustentabilidade Norte conforma-se em
observação asareasmineradas ao norte da sede municipal e continua em sentido
norte, em direção a MG-188.
Art.193. São diretrizes da Macrozona de Diversidade e Sustentabilidade Norte:
I - promover a transição agroecológica no meio rural;
II - fortalecer os sistemas públicos de gestão e mediação de conflitos ligados
atividade extrativa mineraria e seu beneficiamento;
III - promover a cooperação entre produtores locais de baixa escala, sobretudo os
vinculados aos assentamentos;
IV - promover a diversificação econômica a partir da cadeia produtiva mineraria local;
V - implementar medidas de apoio e incentivo ao produtor com fins ao reforço da
seguridade social no campo e incremento dos processos de fiscalização do trabalho;
VI - promover o uso sustentável das propriedades rurais, com fomento ao uso de
técnicas e tecnologias de menor impacto ambiental; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
X - promover e implantar ações e programas com finalidade de aumentar a
disponibilidade hídrica local e regional;
XI - promover ações e instrumentos para a preservação e conservação de áreas
consideradas como de relevância ambiental; e
XII - conter processos de expansão urbana fiscalizando ocorrência de loteamentos
irregulares.
Seção V
Da Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Oeste
Art.198. A Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Oeste compreende os
afluentes o Rio São Marcos A jusante do reservatório da UHE Batalha, incluindo o Rio
Batalha e também parte da bacia do Ribeirão Escurinho, do Córrego fundo ou do
Jambreiro, até o limite com a MG-188.
Art.199.São diretrizes da Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Oeste:
I - incrementar o componente tecnológico da produção agrícola;
ll - promover a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, sobretudo a água, en
volvida nos processos produtivos do setor primário;
Ill - reforçar a fiscalização ligada ao devido uso dos recursos naturais destinado â
produção agrícola;
IV - promover continuamente a manutenção das estradas vicinais para facilitação do
escoamento e diminuição dos custos logísticos;
V - fomentar o acesso ao crédito de baixo custo voltado ao apoio da produção agrícola
familiar e de baixa escala;
VI - incrementar o apoio público para constituição de infraestrutura de produção nas
pequenas propriedades rurais;
VII - promover o uso sustentável das propriedades rurais, com fomento ao uso de
técnicas e tecnologias de menor impacto ambiental;
VIII - promover e implantar ações e programas com finalidade de aumentar a
disponibilidade hídrica local e regional; e
IX - promover ações e instrumentos para a preservação e conservação de áreas
consideradas como de relevância ambiental.
Seção VI
Da Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Sudeste
Art.200. A Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Sudeste compreende
principalmente os divisores hidrográficos e contempla as bacias de contribuição do
Rio Paracatu, com destaque para o córrego conceição, parte da bacia do Córrego
Rico, Córrego Santo Aurélio, Córrego do Ribeirão, Ribeirão do Bezerra.
Art.201. São diretrizes da Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Sudeste:
I - promover moradia digna 6 população de Porto Buriti por meio de acesso
infraestrutura urbana, serviços públicos de qualidade e regularização fundiária;
ll - aprimorar a atividade agropecuária a partir de incrementos tecnológicos;
III - desenvolver novas atividades produtivas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - ampliar a oferta de comércio e serviços de modo a atender aos núcleos urbanos
existentes; e
V - promover moradia digna O população de Porto Buriti por meio de acesso
infraestrutura urbana, serviços públicos de qualidade e regularização fundiária.
Seção VII
Da Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Norte
Art.202. A Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Norte contempla as
cabeceiras do Ribeirão São Pedro e afluentes da margem esquerda doRibeiraoda
Aldeia.
Art.203. São diretrizes da Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário Norte:
I - promover estudos técnicos multidisciplinares para avaliar a possível relevância
histórica, cultural ou religiosa das cavernas existentes, propondo o grau de proteção
a ser atribuído a cada uma delas, quando for o caso.
II - promover o uso sustentável das propriedades rurais, com fomento ao uso de
técnicas e tecnologias de menor impacto ambiental;
Ill - promover e implantar ações e programas com finalidade de aumentar a
disponibilidade hídrica local e regional; e
IV - promover ações e instrumentos para a preservação e conservação de áreas
consideradas como de relevância ambiental.
Seção VIII
Da Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural
Art.204. A Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural considera os limites
estabelecidos para aAreade Proteção Especial das Bacias Hidrográficas do Ribeirão
Santa Isabel e do Córrego Espalha, criada pelo Decreto 29.587/89, e as áreas
consideradas de relevância ambiental, como parte do Parque Estadual de Paracatu
criado pelo Decreto 45.567/11.
Art.205. São diretrizes da Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural:
I - desenvolver produtos turísticos partindo do incentivo ao patrimônio natural rumo a
novas possibilidades econômicas no território;
II - reforçar os sistemas de segurança pública para proteção das fazendas e atividades
agropecuárias;
Ill - estimular a sua apropriação social e econômica com atividades de lazer, educação
ambiental e de turismo;
IV - conter processos de expansão urbana fiscalizando ocorrência de loteamentos
irregulares;
V - incentivar a presença significativa de áreas verdes e permeáveis, bem como
ocupações esparsas do território;
VI - facilitar a circulação turística na região, com sinalização vertical indicativa para
veículos e bicicletas.
VII - estimular o uso sustentável do patrimônio ambiental e das áreas de relevância
ambiental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - promover o uso sustentável das propriedades rurais, com fomento ao uso de
técnicas e tecnologias de menor impacto ambiental;
IX - promover e implantar ações e programas com finalidade de aumentar a
disponibilidade hídrica local e regional; e
X - promover ações e instrumentos para a preservação e conservação de áreas
consideradas como de relevância ambiental.
Art.206. A anuência municipal para o licenciamento de atividades localizadas na
Macrozona Preservação e Patrimônio Natural deve ser baseada na garantia do não
comprometimento da qualidade de vida de moradores vizinhos e dos ecossistemas,
devendo ser realizada, previamente à anuência municipal, audiência pública com
ampla participação da população, explicando os impactos inerentes ao
empreendimento e medidas mitigadoras e/ou compensatórias propostas.
Art.207. Na Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural, nas áreas onde forem
implantadas infraestrutura para o desenvolvimento das atividades turísticas, deverão
ser realizadas avaliações geológico-geotécnicas garantindo a estabilidade do terreno
para a execução da instalação.
Seção IX
Da Macrozona de Preservação e Contribuição para o Reservatório da UHE
Batalha
Art.208. A Macrozona de Preservação e Contribuição para o Reservatório da UHE
Batalha contempla o conjunto de áreas que drenam recursos hídricos para o
respectivo reservatório localizado na porção oeste do território municipal.
Art.209. São diretrizes da Macrozona de Preservação e Contribuição para o
Reservatório da UHE Batalha:
I - promover o uso sustentável das propriedades rurais, com fomento ao uso de
técnicas e tecnologias de menor impacto ambiental;
II - promover e implantar ações e programas com finalidade de aumentar a
disponibilidade hídrica local e regional;
Ill - promover ações e instrumentos para a preservação e conservação de áreas
consideradas como de relevância ambiental;
IV - conter o desenvolvimento de atividades econômicas que envolvam intensa
circulação de mercadorias e pessoas;
V - estimular práticas ligadas à economia popular e solidária;
VI - incentivar a presença significativa de áreas verdes e permeáveis, bem como
ocupações esparsas do território fora do perímetro urbano; e
VII - conter processos de expansão urbana fiscalizando ocorrência de loteamentos
irregulares.
CAPÍTULO IV
DAS SOBREZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção I
Da Sobrezona de Proteção Ambiental e Ocupação Restrita
Art.210. A Sobrezona de Proteção Ambiental e Ocupação Restrita refere-se asAreas
que englobam os cenários hipotéticos de ruptura das barragens de mineração e que
devem ter uso controlado e ocupação de baixo impacto para diminuir situações de
danos e riscos em cenários de rupturas de barragens.
Art.211. Saodiretrizes para a Sobrezona de Proteção Ambiental e Ocupação
Restrita:
I - desestimular ocupações permanentes ao longo dasAreasde alto salvamento
estabelecidas pelos Planos de Ação Emergencial — PAE; e
II - incentivar a manutenção e/ou revitalização da cobertura vegetal, principalmente
das matas ciliares.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de licença ambiental para construção,
instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de
rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento conforme disposto
noart. 12 da Lei Estadual n°23.291, de 25 de fevereiro de 2019— Política Estadual
de Segurança de Barragens.
Seção II
Da Sobrezona de Proteção Ambiental
Art.212. A Sobrezona de Proteção Ambiental refere-se AsAreasde relevância
ambiental, consideradas importantes para a conectividade ecológica e de paisagem e
que podem ser prioritárias para a aplicação de instrumentos de proteção, preservação
e conservação ambiental.
Parágrafo único. AsAreascobertas pela Sobrezona de Proteção Ambiental são
consideradas prioritárias para a formação de unidades de conservação, Areas
públicas e de lazer e políticas de preservação ambiental.
Art.213. São diretrizes para a Sobrezona de Proteção Ambiental:
I - preservar, conservar e garantir a conectividade da paisagem natural;
II - implantar Unidades de Conservação Municipal e outras tipologias de proteção
ambiental que incluam Areasde importância para abastecimento hídrico e produção
de Agua, conectividade da paisagem, relevância biológica e uso pela população;
Ill - incentivar formas de uso compatíveis com as finalidades ambientais dasAreas,
estimulando o aproveitamento controlado do potencial ambiental;
IV - fomentar a proteção das zonas de recarga eAreasde Preservação Permanente
associadas A dinâmica hídrica;
V - incentivar programas de controle aos processos erosivos e melhor manejo da
terra;
VI - promover a proteção dasAreasde recarga; e
VII - desenvolver atividades econômicas de baixo impacto ambiental e compatíveis
com as finalidades de uso e ocupação propostas para a sobrezona.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A compensação florestal, de que trata a Lei Federal n° 9.985, de 18
de julho de 2000, decorrente do corte ou da supressão de vegetação nativa por
empreendimentos, deve ser realizada preferencialmente nasAreasinseridas na
Sobrezona de Proteção Ambiental.
SeçãoIII
Da Sobrezona de Turismo
Art.214. A Sobrezona de Turismo abrange asAreascom elevado potencial turístico
no município de Paracatu, que demandam ações, programas e atividades para
fomento e apoio ao setor do Turismo.
Art.215. São diretrizes da Sobrezona de Turismo:
I - desenvolver produtos turísticos partindo do incentivo ao patrimônio natural rumo a
novas possibilidades econômicas no território;
II - estimular a sua apropriação social e econômica com atividades de lazer, educação
ambiental e de turismo nas proximidades deAreasmineradas existentes na região;
Ill - promover ações e instrumentos para a preservação e conservação deAreas
consideradas como de relevância ambiental;
IV - estimular o uso sustentável do patrimônio ambiental e dasAreasde relevância
ambiental;
V - facilitar a circulação turística na região, com sinalização vertical indicativa para
veículos e bicicletas;
VI - implantar novasAreasde lazer com finalidade de atrativo turístico na cidade,
aproveitando os diferentes potenciais, como ecoturismo, turismo de pesca, turismo de
aventura, esportivo e cultural-gastronômico;
VII - desenvolver estratégias de promoção do turismo segundo as especificidades das
localidades e suas vocações;
VIII - estabelecer incentivos financeiros e fiscais para empreendimentos de
hospedagem, alimentação, agenciamento e transporte turístico, bem como o fomento
de atividades de produção associada e cooperada, para produtos rurais e do
artesanato;
IX - estimular a criação de roteiros turísticos ecológicos, turismo gastronômico,
turismo rural, turismo religioso, turismo histórico/cultural e turismo de negócios e
dando ampla divulgação;
X - melhorar o sistema viário para atender o fluxo turístico;
XI - integrar as políticas municipais de proteção do núcleo histórico e de turismo
cultural;
XII - implementar a predestinação nos becos e estudar a possibilidade dos trechos
mais característicos do núcleo histórico como forma de os valorizar;
XIII - promover a estudos técnicos multidisciplinares para avaliar a possível relevância
histórica, cultural ou religiosa das cavidades existentes no território municipal,
propondo o grau de proteção a ser atribuído a cada uma delas, quando for o caso;
XIV - estimular a modernização, melhoria e ampliação da rede hoteleira e de
alimentação, incentivando a instalação de novos empreendimentos no setor, bem
como a regularização junto ao cadastro dos prestadores de serviços turísticos —
CADASTUR, cadastro obrigatório dos prestadores de serviços turísticos do Ministério
do Turismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XV - estimular e fomentar a criação de roteiros turísticos ecológicos, turismo de base
comunitária e turismo rural, turismo religioso e turismo de experiências;
XVI - articular e integrar as políticas de turismo, meio ambiente, cultural, social,
urbanismo, infraestrutura e desenvolvimento econômico, com os pianos e programas
que vierem a ser criados nestes setores;
XVII - qualificar os profissionais envolvidos na atividade turística;
XVIII -estruturar e manter os produtos turísticos;
XIX - promover a comercialização do Município e de seus produtos turísticos;
XX - melhorar o sistema de transporte público para atender a população e o fluxo
turístico nos Núcleos de Interesse Turístico;
XXI - melhorar a estrutura de segurança pública nos Núcleos de Desenvolvimento
Turístico, em parceria com os órgãos competentes;
XXII - melhorar a estrutura de atendimento em saúde nos Núcleos de
Desenvolvimento Turístico, em parceria com os órgãos competentes;
XXIII - estruturar o sistema de comunicação móvel por celular e internet nos Núcleos
de Interesse Turístico;
XXIV - realizar a manutenção e melhoria nas estradas que de acesso As áreas com
potencial turístico do Município;
XXV - promover a participação do Município em feiras e eventos turísticos, locais,
regionais e nacionais; e
XXVI - estruturar ações de fomento ao turismo para a região da Bacia do Prata,
considerando os bens hídricos locais, os contextos de fragilidade ambiental e as áreas
de relevância ecológica e da paisagem.
CAPITULO V
ZONEAMENTO MUNICIPAL
Art.216. Todas as áreas urbanas que estão contidas nas Macrozonas descritas
receberão um zoneamento municipal conforme Anexo IV— Mapa de Perímetro Urbano
e Zoneamento da Sede Municipal, Distrito Industrial e São Sebastião, Anexo V — Mapa
de Perímetro Urbano e Zoneamento de Porto Buriti, Anexo VI — Mapa de Perímetro
Urbano e Zoneamento de São Marcos, Anexo VII — Mapa de Perímetro Urbano e
Zoneamento do Novo Distrito Industrial e Anexo VIII — Mapa de Perímetro Urbano e
Zoneamento Especifico de Atividades Minerárias.
§1°. A definição dos parâmetros de cada zona urbana está pautada nos atributos de
cada área bem como a ocupação pretendida, com a definição de diferentes
densidades e modelos de ocupação, conforme as características ambientais e a
capacidade de suporte da infraestrutura e serviços urbanos.
§2°. Quando a linha divisória entre zonas passar no interior da quadra de uma área
previamente parcelada, o zoneamento será definido pela parte com mais de 50% ou
mais da área da quadra.
§3°. Quando a linha divisória entre zonas passar no interior de uma gleba não
parcelada, cada porção do imóvel deverá atender as diretrizes, requisitos e
parâmetros urbanísticos da zona em que se situa, ressalvada a possibilidade de
ajustes pontuais necessários para viabilizar o parcelamento do solo nos seguintes
casos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - quando um dos zoneamentos incidir em área igual ou inferior a 5% (cinco por cento)
da área total da gleba, podendo ser adotado o zoneamento incidente sobre a maior
parte da gleba nesta porção menor, desde que este zoneamento desta porção menor
não seja ZPA ou ZDE-1, 2 ou 3;
II - para adequação do zoneamento sobre o desenho do parcelamento, desde que
sejam mantidas as proporções das zonas e que seja mantida a contiguidade no
zoneamento, sendo vetada a alteração da posição das zonas.
Art.217. Os parâmetros urbanísticos e de ocupação do solo, previstos para cada
zona urbana, são aqueles definidos no Anexo X - Parâmetros Urbanísticos de
Ocupação do Solo — desta Lei.
§1°. Os parâmetros urbanísticos de ampla aplicação, sem condicionantes adicionais,
estão expressos na tabela do Anexo X e correspondem sempre '5 primeira linha de
parâmetros urbanísticos de cada zoneamento.
§2°. As demais linhas correspondem aos valores de parâmetros urbanísticos
alternativos, que apenas poderão ser aplicados nos terrenos que atendam às
seguintes condições especificas:
I - o tamanho dos terrenos, considerando aqueles que possuem área maior ou igual
àqueles expressos na coluna de lote mínimo de cada linha;
II - o tamanho dos terrenos, considerando aqueles que possuem área maior ou igual
àqueles expressos na coluna de lote mínimo de cada linha, associado ao porte viário
das vias nas quais o terreno possui testada.
§3°. As condições especiais que se aplicam em cada zona estão expressas no Anexo
supracitado.
§4°. Apenas os seguintes zoneamentos apresentam alternativas de parâmetros:
I - em relação ao tamanho do terreno:
a) Zonas de Ocupação 2, 3 ,4 e 5;
b) Zona de Estruturação Urbana.
II - em relação ao tamanho do terreno e porte viário:
a) apenas o gabarito da Zonas de Ocupação 4.
Art.218. A todos os zoneamentos urbanos instituidos por esse Plano Diretor se
aplicam as seguintes diretrizes gerais:
I - promover a ambiência urbana, sobretudo através da ampliação da arborização
urbana eAreasvegetadas.
II - promover a articulação viária com demais vias da malha urbana consolidada e/ou
projetada;
Ill - estruturar o sistema viário a partir da implantação das conexões viárias propostas
nesse Plano;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - priorizar a arborização das vias, parques, áreas verdes e corredores verdes com
espécies da flora nativa local, cuja seleção deve ser aprovada pelo órgão municipal
responsável pela Política Municipal de Meio Ambiente;
V - promover a justa distribuição de equipamentos públicos, de forma a equalizar as
áreas de abrangência dos futuros equipamentos;
VI - garantir da preservação, proteção e recuperação das APPs e cursos d'água
existentes;
VII - promover a conexão das áreas verdes com as regiões de Zona de Proteção
Ambiental
VIII - garantir a integração das áreas de preservação por meio de corredores verdes,
voltados para a criação de condições para a sobrevivência deavifauna;
IX - implementar áreas verdes dotadas de tratamento paisagístico e arborização,
utilizando espécies da flora nativa local;
X - melhorar as condições de circulação local nas áreas consolidadas estimulando a
mobilidade ativa e acessibilidades universal;
XI - promover, nos novos parcelamentos, a implantação de projetos que contemplam
a mobilidade ativa e a acessibilidade universal;
§1°. Os modelos de ocupação e o desenho urbano do parcelamento devem privilegiar
soluções de integração dos espaços de uso público, sendo que para isso, o projeto
urbano deverá prever:
I - a destinação das áreas lindeiras aos cursos d'água, preferencialmente, para áreas
verdes continuas com potencial de implantação de espaços de lazer e sociabilidade,
respeitadas as áreas de preservação permanente;
II - as áreas verdes devem ser implantadas, preferencialmente, circundas por vias de
uso público, de forma a garantir a sua visualização e acesso a partir do espaço público.
Ill - em terrenos com declividade entre 30% (trinta por cento) e 47% (quarenta e sete
por cento), localizados em qualquer zona urbana, os lotes devem ter áreaminimade
800 m2(oitocentos metros quadrados).
§2°. No caso de necessidade de transposição do sistema de circulação em cursos
d'água, por inexistência de alternativa tecnicamente viável para completude do
sistema de circulação, essa transposição deverá ser feita em desnível.
§3°. Os lotes não ocupados, localizados em qualquer zona urbana, devem ser
mantidos limpos, sem entulho ou qualquer tipo de resíduo sólido.
Seção I
Da Zona de Ocupação 1 — ZO-1
Art.219. A ZO-1 corresponde às áreas afastadas da ocupação consolidada, onde
devem ser aplicadas estratégias de controle de ocupação visando garantir baixa
densidade construtiva e demográfica.
Art.220. São diretrizes da ZO-1:
I - incentivo ã ocupação residencial de baixa densidade construtiva;
II - adequar o uso e ocupação do solo às condicionantes ambientais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - criar corredores verdes conectando asareasde preservação;
IV - implementar vias dotadas de arborização, jardins eareaspermeáveis, com
tratamento paisagístico;
V - implementar vias dotadas de arborização, jardins eareaspermeáveis, com
tratamento paisagístico;
VI - estimular a implantação de canteiro central, em vias arteriais e coletoras,
conformando corredores verdes de conectividade da paisagem.
Seção II
Da Zona de Ocupação 2— ZO-2
Art.221. A ZO-2 corresponde asareasnão parceladas com maior relevância
ambiental ou com limitações de infraestrutura, nas quais a ocupação urbana deverá
privilegiar modelos de menor densidade construtiva e baixo impacto ao meio ambiente
natural, com valorização da paisagem local.
Art.222. São diretrizes da ZO-2:
I - executar parcelamentos comprometidos com a qualificação ambiental,
especialmente no que diz respeito a proteção de aquíferos e a proteção deareas
verdes;
II - preservar a cobertura vegetal de interesse ambiental presentes naareae, quando
cabível, aplicar instrumentos de incentivo a boa gestão deareasde relevância
ambiental e hídrica;
III - priorizar a implantação dasareaspermeáveis dos lotes em terreno natural,
vegetadas e arborizadas no afastamento frontal das edificações, garantido a
permeabilidade visual a partir do logradouro público;
IV - criar corredores verdes conectando asareasde preservação;
V - implementar vias dotadas de arborização, jardins eareaspermeáveis, com
tratamento paisagístico;
VI - estimular a implantação de canteiro central, em vias arteriais e coletoras,
conformando corredores verdes de conectividade da paisagem;
VII - estimular a implementação de estratégias de boas praticas de uso e ocupação
do solo voltadas para melhoria da qualificação urbanística e melhoria da ambiência
urbana;
VIII - incentivar o aumento a taxa de permeabilidade do solo, melhorando o sistema
de drenagem urbana.
Parágrafo único. Os terrenos com frente para as rodovias, vias arteriais e vias
coletoras especiais só poderão ser ocupados por edificações de uso misto ou não
residencial, cuja função é suprir as demandas de consumo imediata da população
residente da zona.
SeçãoIII
Da Zona de Ocupação 3— ZO-3
Art.223. A ZO-3 corresponde asareascom ocupação consolidada integral ou parci I,
nas quais serão admitidas densidades construtivas baixas e médias, em que e
aplicam critérios para ocupação dos vazios urbanos existentes em consonânciacorn
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
a infraestrutura instalada, e priorizando a complementação da infraestrutura e dos
serviços urbanos.
Art.224. São diretrizes da ZO-3:
I - estimular usos diversificados;
II - manter o modelo de ocupação existente;
Ill - controlar a densidade demográfica por meio dos parâmetros urbanisticos para não
sobrecarregar o sistema viário e equipamentos públicos existentes;
IV - promover a complementação da infraestrutura urbana, quando necessário;
V - aprimorar o sistema viário visando a melhoria das condições de mobilidade
urbana;
VI - estimular a implementação de estratégias de boas práticas de uso e ocupação do
solo voltadas para melhoria da qualificação urbanística e melhoria da ambiência
urbana.
Seção IV
Da Zona de Ocupação 4 —ZO-4
Art.225. A ZO-4 corresponde As áreas não parceladas ou não ocupadas destinadas
ao desenvolvimento de uma nova ambiência urbana, com um sistema viário planejado
e estruturado, nos quais serão admitidas formas de adensamento construtivo de
maneira a conformar eixos de usos diversificados, que atendam a demanda local,
associado â maiores áreas vegetadas, a fim de otimizar o uso e cobertura do solo.
Art.226. São Diretrizes da ZO-4:
I - executar parcelamentos comprometidos com a qualificação ambiental,
especialmente no que diz respeito â proteção de aquíferos e â proteção de áreas
verdes;
ll - promover o adensamento construtivo como estratégia de diminuição do impacto
ambiental, sobretudo a ocupação do solo;
Ill - promover a diversidade de usos, com objetivo de criar áreas com disponibilidade
de comercio, serviço e postos de trabalho;
IV - preservar a cobertura vegetal de interesse ambiental presentes na área e, sempre
que possível, aplicar instrumentos de incentivo â boa gestão de áreas de relevância
ambiental e hídrica;
V - priorizar a implantação das áreas permeáveis dos lotes em terreno natural,
vegetadas e arborizadas no afastamento frontal das edificações, garantido a
permeabilidade visual a partir do logradouro público;
VI - criar corredores verdes conectando as áreas de preservação;
VII - implementar vias dotadas de arborização, jardins e áreas permeáveis, com
tratamento paisagístico;
VIII - estimular a implantação de canteiro central, em vias arteriais e coletoras,
conformando corredores verdes de conectividade da paisagem;
IX - implementar eixos estruturantes por meio do planejamento de vias arteriais e
coletoras, voltadas para a verticalização associada ao uso misto e não residencial;
X - condicionar a verticalização ao uso misto ou não residencial;
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
XI - estimular a implementação de estratégias de boas praticas de uso e ocupação do
solo voltadas para melhoria da qualificação urbanística e melhoria da ambiência
urbana;
XII - incentivar o aumento a taxa de permeabilidade do solo, melhorando o sistema de
drenagem urbana.
Art.227. Os projetos de parcelamento do solo nasareasde ZO-4 deverão atender a
requisitos específicos referente a localização da Zona.
I - a implantação de corredores verdes nas vias arteriais e coletoras especiais.
Parágrafo único. Os terrenos com frente para as rodovias, vias arteriais e vias
coletoras especiais devem ser destinados ao uso misto e não residencial, de maneira
que a verticalização esteja associada a diversidade de usos.
Art.228. Os projetos de ocupação dos terrenos nasareasde ZO-4 deverão atender
a requisitos específicos referente a localização da Zona.
§1°. Os modelos de ocupação devem privilegiar soluções de integração entre os
espaços públicos e os espaços privados, de modo a conformar uma melhor relação
da edificação com o logradouro público ou com asareasde uso público, sendo que
para isso, o projeto devera prever:
I - destinação dasareaspermeáveis aos locais próximos asareasde preservação
permanente e com visadas paraareasde relevância turísticas / culturais e deareas
não industriais;
II - medidas de proteção da paisagem em relação a visada das rodovias, dasareas
de relevância turísticas / culturais e asareasnão industriais;
Ill - tratamento paisagístico dasareaspermeáveis.
Seção V
Da Zona de Ocupação 5 — ZO-5
Art.229. A ZO-5 corresponde Asareasparceladas, com capacidade de infraestrutura
e condições urbanas que permitem o aumento da densidade construtiva e
demográfica, cujas características locacionais associadas e ao uso e ocupação
admitidos conformarão centralidades urbanas que atenderão a população residente
como um todo.
Art. 230. Saodiretrizes daZO-5:
I - consolidar os locais de incidência desse zoneamento como centralidade municipal
baseada na maior oferta de habitações e diversificação de usos atividades
econômicas;
ll - permitir maiores densidades construtivas e populacional em consonância com a
característica de centralidade urbana;
Ill - incentivar a diversidade de usos associada a verticalização;
IV - incentivar a utilização multifuncional dos lotes;
V - promover a complementação da infraestrutura urbana, quando necessário; /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - aprimorar o sistema viário visando a melhoria das condições de mobilidade
urbana, sobretudo nos arredores da via Olegário Maciel e demais eixos de conexão
existentes, possibilitando a criação de novos corredores de articulação viária;
VII - estimular a implementação de estratégias de boas práticas de uso e ocupação
do solo voltadas para melhoria da qualificação urbanística e melhoria da ambiência
urbana;
VIII - incentivar o aumento a taxa de permeabilidade do solo, melhorando o sistema
de drenagem urbana.
Seção VI
Da Zona de Ocupação 6 — ZO-6
Art.231. A ZO-6 corresponde ás áreas sob influência do cone de aproximação do
Aeroporto Pedro Rabelo de Souza, nas quais se deve promover o maior controle da
altimetria das edificações e do adensamento populacional.
Art.232. São diretrizes da ZO-6:
I - restringir a ocupação verticalizada;
II - ocupar os vazios urbanos com condições adequadas para antropização a partir de
um modelo adequado de parcelamento do solo;
III - estruturar o sistema viário visando a melhoria da mobilidade urbana;
IV - implantar equipamentos públicos de lazer.
Seção XV
Da Zona de Núcleo Histórico 3— ZNH-3
Art.233. Compreende as demais áreas delimitadas pela lei de proteção ao patrimônio
cultural em que a ocupação e o uso do solo são limitados em função da preservação
do entorno das áreas inseridas na ZNH-1 e ZNH-2
Art.234. São diretrizes para a ZNH-3:
I - promover a harmonia da ambiência no entorno do Núcleo Histórico de Paracatu e
bens tombados, garantindo a visibilidade e ambiência dos monumentos e seu entorno
imediato;
II - controlar a densidade construtiva e demográfica por meio dos parâmetros
urbanísticos, com o objetivo de evitar sobrecarregar o sistema viário e não interferir
na leitura do Núcleo Histórico de Paracatu.
III- manter o modelo de ocupação existente;
IV - estimular o uso não residencial;
V - restringir a verticalização da ocupação existente;
VI - aprimorar o sistema viário visando a melhoria das condições de mobilidade
urbana.
§1°. Em lotes confrontantes com edificações de interesse cultural, histórico e/ou
arquitetônico, o volume da edificação a ser construída não pode ser superior ao
volume da edificação de valor hist6rico/ cultural vizinha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§2°. As edificações de interesse cultural, histórico e/ou arquitetônico não poderão ser
demolidas, descaracterizadas ou sofrer qualquer tipo de intervenção sem o
consentimento do COMPHAP.
Art.235. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-3 deverá ser submetida á .
apreciação prévia do Conselho de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de
Paracatu (COMPHAP) e do Grupo Técnico da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
Seção VII
Da Zona de Estruturação Urbana — ZEU
Art.236. A ZEU corresponde às áreas já parceladas, consolidadas e ocupadas,
predominantemente, por famílias de baixa renda, onde há necessidade de melhoria
da ambiência com implantação de arborização, espaços de lazer e complementação
de infraestrutura.
Art.237. São diretrizes da ZEU:
I - promover a requalificação da ocupação existente, dotando a região de toda a
infraestrutura urbana básica, serviços e equipamentos urbanos, tais como de
educação, saúde, lazer e saneamento;
II - promover a regularização fundiária sustentável;
Ill - estimular usos diversificados;
IV - promover a complementação da infraestrutura urbana, quando necessário;
V - aprimorar o sistema viário visando a melhoria das condições de mobilidade
urbana;
VI - implantar equipamentos públicos de lazer.
Seção VIII
Da Zona Especial de Interesse Social — ZEIS
Art.238. A ZEIS compreende as áreas urbanas destinadas predominantemente á .
moradia de população de baixa renda, onde os padrões de ocupação e parcelamento
do solo recebem tratamento especial.
Parágrafo único. As ZEIS se dividem em:
I - Zona Especial de Interesse Social 1 — ZEIS-1: áreas ocupadas por assentamentos
habitacionais com população predominantemente de baixa renda, com condições de
infraestrutura urbana precárias e/ou ocorrência de risco geológico-geotécnico; e
II - Zona Especial de Interesse Social 2 — ZEIS-2: áreas não edificadas ou
subutilizadas nas quais existe interesse público em promover a implantação de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social— EHIS.
Art.239. São diretrizes para a ZEIS-1:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - integrar os assentamentos informais ou irregulares de interesse social à cidade,
promovendo sua urbanização e regularização fundiária, propiciando a recuperação
física e ambiental de áreas degradadas;
II - promover a requalificação da ocupação existente, dotando a região de toda a
infraestrutura urbana básica, serviços e equipamentos urbanos, tais como de
educação, saúde, lazer e saneamento;
Ill - promover a regularização fundiária sustentável,
IV - evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de
instrumentos jurídicos e urbanísticos adequados, regulamentados ou previstos nesta
lei;
V - promover a complementação da infraestrutura urbana, quando necessário;
VI - estruturar o sistema viário visando a melhoraria da mobilidade urbana;
VII - implantar equipamentos públicos de lazer.
§1°. A implementação do Programa Municipal de Regularização Fundiária deve ter
inicio pelas áreas delimitadas como ZEIS-1, identificando as edificações já existentes
de modo a possibilitar, inclusive, o controle de seu adensamento e expansão.
Art.240. São diretrizes para a ZEIS-2:
I - favorecer a ampliação do acesso à moradia adequada para a população de baixa
renda; e
II - promover a diversidade social no território com ocupação urbana;
Ill - estimular a utilização multifuncional dos terrenos;
IV - adequar o uso e ocupação do solo às condicionantes ambientais;
V - implantar equipamentos públicos de lazer.
Seção IX
Da Zona de Grandes Equipamentos — ZGE
Art.241. A ZGE corresponde 'as áreas urbanas onde se encontram instalados
grandes equipamentos relacionados a atividades de interesse público.
Art.242. São diretrizes para a ZGE:
I - compatibilizar os grandes equipamentos com os usos já existentes no território,
bem como com as áreas de preservação ambiental e cultural em seu entorno;
II - exigir contrapartida do empreendedor, quando for o caso, para eliminar ou mitigar
os impactos causados pela implantação de empreendimentos de maior impacto;
Ill - promover a integração da ocupação com a paisagem urbana;
IV - mitigar impactos na paisagem local, sobretudo em relação às visadas das
rodovias, áreas de interesse cultural e áreas turísticas e residenciais;
V - estimular atividades que promovam o uso sustentável e eficiente da propriedade
para a geração de renda;
VI - incentivar a utilização multifuncional dos lotes;
VII - promovera recuperação da valorização imobiliária decorrente doações doPodir
Público; 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - adotar e estimular, quando possível, tecnologias alternativas e ambientalmente
corretas nos empreendimentos de forma a atender osindicesfixados por programas
de certificação em sustentabilidade ambiental;
IX - priorizar a implantação das áreas permeáveis dos lotes em terreno natural,
vegetadas e arborizadas no afastamento frontal das edificações, garantido a
permeabilidade visual a partir do logradouro público;
X - preservar a cobertura vegetal de interesse ambiental presentes na área e, quando
cabível, aplicar instrumentos de incentivo 5 boa gestão de áreas de relevância
ambiental e hídrica;
XI - criar corredores verdes conectando as áreas de preservação.
Seção X
Das Zonas de Desenvolvimento Econômico — ZDE
Art.243. As Zonas de Desenvolvimento Econômico — ZDE se caracterizam como
regiões com maior potencial de receber grandes atividades econômicas devido as
particularidades dos locais identificados, sendo estabelecidas as seguintes
categorias:
I - Zonas de Desenvolvimento Econômico 1— ZDE-1;
II - Zonas de Desenvolvimento Econômico 2 — ZDE-2;
III- Zonas de Desenvolvimento Econômico 1 — ZDE-3.
§1°. A ZDE-1 corresponde As áreas localizadas nas margens da Rodovia Federal BR040 e lindeiras As áreas • de ocupação consolidada, devidamente dotadas de
infraestrutura, nas quais são admitidas formas de adensamento e verticalização, que
se destinam instalação de estabelecimentos econômicos de baixo e médio impacto,
ligados aos setores secundário e terciário.
§2°. A ZDE-2 corresponde As áreas localizadas nas margens da Rodovia Federal BR040 e mais afastadas das áreas de ocupação consolidada, que se destinam a
instalação de estabelecimentos econômicos de baixo e médio impacto ligados ao
setor secundário e atividades de logística, sendo subdividida em:
I - A ZDE-2A corresponde As áreas que possuem as características dessa zona e em
que não há restrições especificas quanto a altimetria das edificações;
II - A ZDE-2B corresponde As áreas que possuem as características dessa zona e em
que há restrições especificas quanto a verticalização das edificações, por constituir
área de influência do cone de aproximação do Aeroporto Pedro Rabelo de Souza,
onde se deve controlar a altimetria das edificações.
§3°. A ZDE-3 corresponde As áreas localizadas em regiões afastadas das áreas de
ocupação consolidada, com acesso facilitado As grandes rodovias, que se destinam a
instalação de estabelecimentos econômicos de baixo, médio e alto impacto ligados ao
setor secundário.
Art.244. As Zonas de Desenvolvimento Econômico — ZDE têm como objetivos gerai ,
comuns As três categorias desse zoneamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - promover a diversificação e ampliação das atividades econômicas municipais.
ll - estimular atividades econômicas que promovam o desenvolvimento ambiental,
social, econômico e urbano sustentável;
Ill - gerar novos postos de trabalho;
IV - gerar novos recursos públicos tributários e de outras naturezas;
V - promover ações de recuperação da valorização imobiliária decorrente de ações do
Poder Público;
VI - promover a integração da ocupação com a paisagem urbana.
Art.245. Os objetivos específicos da ZDE-1 são:
I - promover a diversificação econômica local em áreas próximas as regiões dotadas
de infraestrutura;
li - implantar atividades econômicas de baixo e médio impacto;
III - segregar atividades de maior impacto;
IV - promover a utilização multifuncional dos terrenos;
V - aumentar a taxa de permeabilidade do solo, melhorando o sistema de drenagem
urbana.
Art.246. Os objetivos específicos da ZDE-2 são:
I - promover a diversificação econômica local em áreas próximos as regiões dotadas
de infraestrutura bem como em regiões com a previsão de novas vertentes de
ocupação;
II - implantar atividades econômicas de baixo e médio impacto;
III - privilegiar a implantação de atividades industriais e de logística;
IV - segregar atividades de maior impacto;
V - promover o desenvolvimento industrial de forma a controlar a emissão de poluição,
visando o enquadramento dos efluentes a padrões de lançamento previamente
estabelecidos;
VI - aumentar a taxa de permeabilidade do solo, melhorando o sistema de drenagem
urbana.
Art.247. Os objetivos específicos da ZDE-3 são:
I - promover a diversificação econômica local, por meio da instalação de
empreendimentos industriais de alto impacto.
ll - segregar as atividades industriais de maior impacto da área urbana consolidada.
Art.248. Além das diretrizes gerais que se aplicam a todos os zoneamentos, as Zonas
de Desenvolvimento Econômico possuem as seguintes diretrizes:
I - executar empreendimentos comprometidos com a qualificação ambiental;
ll - adotar e estimular, quando possível, tecnologias alternativas e ambientalmente
corretas nos empreendimentos de forma a atender osindicesfixados por programas
de certificação em sustentabilidade ambiental;
Ill - compatibilizar o uso do solo com o sistema viário e as ocupações já existentes no
território, bem como com as áreas de preservação ambiental em seu entorno;
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - exigir contrapartida do empreendedor, quando for o caso, para eliminar ou mitigar
os impactos causados pela implantação de empreendimentos de baixo e médio
impacto;
V - controlar as ações de decapeamento do solo e os movimentos de terra, de forma
a evitar o assoreamento dos cursos d'água, restringindo as atividades de
terraplenagem no período de chuvas;
VI - mitigar impactos na paisagem local, sobretudo em relação As visadas das
rodovias, áreas de interesse cultural e áreas turísticas e residenciais;
VII - priorizar a implantação das áreas permeáveis dos lotes em terreno natural,
vegetadas e arborizadas no afastamento frontal das edificações, garantido a
permeabilidade visual a partir do logradouro público;
VIII - controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas
das bacias e cursos d'água;
IX - estimular a implementação de estratégias de boas práticas de uso e ocupação do
solo voltadas para melhoria da qualificação urbanística e melhoria da ambiência
urbana;
X - Os parcelamentos e ocupações deverão resguardar ao máximo a configuração do
terreno natural, por meio da adoção de soluções voltadas para a minimização da
movimentação de terra e da interferência nos atributos ambientais e paisagísticos da
área, inclusive no interior dos lotes;
XI - garantir a não retenção do trânsito das vias de acesso bem como interferências
negativas no fluxo viário do entorno.
Parágrafo único. Os terrenos localizados nos arredores do cruzamento das rodovias
Rodovia Federal BR-040 e Rodovia Estadual MG-188 serão obrigados a reservar faixa
de domínio de ampliação do trevo correspondente a área incorporada dentro do raio
de 100 metros a partir do ponto central do cruzamento das rodovias.
Art.249. Os projetos de parcelamento do solo nas áreas de ZDE deverão atender a
requisitos específicos referente ao tipo de atividade e localização da Zona.
§1°. Os modelos de ocupação e o desenho urbano do parcelamento devem privilegiar
soluções de integração entre os espaços públicos e os espaços privados, de modo a
conformar uma melhor relação com as áreas de uso público, sendo que para isso, o
projeto urbano deverá prever:
I - a alocação das áreas de equipamentos públicos e comunitários, de doação
obrigatória, em áreas residenciais existentes e com carência de equipamentos;
II - a destinação das áreas lindeiras aos cursos d'água, preferencialmente, para áreas
verdes com potencial de implantação de espaços de lazer e sociabilidade continuas,
respeitadas as áreas de preservação permanente;
III- a delimitação de áreas verdes, preferencialmente, por vias públicas mistas ou de
pedestres, de forma a garantir a sua visualização e acesso a partir do espaço público;
IV - medidas de proteção da paisagem em relação A visada das rodovias, áreas de
relevância turísticas, culturais e áreas residenciais;
V - previsão de espaços adequados ao acesso do parcelamento, considerando o
atendimento A veículos de grande porte;
VI - adoção de geometrias compatíveis A circulação e manobra de veículos de grande
porte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§2°. Deverá ser exigido aos parcelamentos que estiverem nas margens das rodovias
projetos apresentando as condições de acessos compatível com as atividades a
serem instaladas, prevendo soluções para:
I - garantir que os acessos viários aconteçam de forma direta e sem manobras nas
áreas externas, impedindo a retenção do trânsito da rodovia e da via marginal;
ll - instalação de sinalização viária, horizontal e vertical, ao menos nos locais de
acesso ao parcelamento;
Ill - garantir que toda e qualquer operação de carga e descarga de mercadorias,
embarque e desembarque de pessoas, e movimentação interna de veículos, sejam
realizadas em áreas interna ao empreendimento, sem qualquer interferência no fluxo
viário da rodovia e da via marginal;
IV - previsão de vias de estruturação interna do empreendimento, que possibilite a
dispersão do fluxo viário da marginal aos limites do parcelamento.
§3°. Deverá ser exigido aos parcelamentos que estiverem nas margens das rodovias
nos trechos que ainda não possuem marginal implantada, a elaboração e aprovação
de projeto viário especifico para implantação da via marginal, observando as
seguintes condições:
I - o projeto deverá contemplar a extensãominimade 300 metros de marginal, sendo
metade alocada antes dos limites do terreno, e metade depois, respeitando os
padrões de projetos rodoviários;
II - o projeto deverá atender as normas de sistemas vários supramunicipais,
responsáveis pelas respectivas rodovias;
Ill - o projeto deverá estar compatibilizado com os trechos marginais existentes,
garantindo a continuidade viária;
IV - o projeto deverá prever canteiro de separação entre a pista das rodovias e da via
marginal, com larguraminimade 3 metros, devendo receber tratamento paisagístico
e arborização adequados;
V - uma vez o projeto aprovado, o empreendedor se responsabilizará pela sua plena
execução.
Art.250. Os projetos de ocupação dos terrenos nas áreas de ZDE deverão atender a
requisitos específicos referente ao tipo de atividade e localização da Zona.
§1°. Os modelos de ocupação dos terrenos devem privilegiar soluções de integração
entre os espaços públicos e os espaços privados, de modo a conformar uma melhor
relação da edificação com o logradouro público ou com as áreas de uso público, sendo
que para isso, o projeto deverá prever:
I - medidas de proteção da paisagem em relação A visada das rodovias, relevância
turísticas / culturais e as áreas residenciais;
II - previsão de espaços internos confortáveis para o acesso ao terreno, considerando
o atendimento ao acesso e manobra de veículos de grande porte.
§2°. Deverá ser exigido projetos apresentando as condições de acessos compatível
com as atividades a serem instaladas, prevendo soluções para:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - interferência no fluxo viário da rodovia e da via marginal, garantia que os acessos
viários aconteçam de forma direta e sem manobras nas áreas externas;
II - previsão de áreas adequadas para garantir que toda e qualquer operação de carga
e descarga de mercadorias, embarque e desembarque de pessoas, e movimentação
interna de veículos, aconteça no interior do empreendimento, sem qualquer
impedimento.
Seção XI
Da Zona de Proteção Ambiental — ZPA
Art.251. A ZPA corresponde a áreas que por suas características ambientais devem
ser preservadas, através da adoção de critérios e aplicação de instrumentos de
preservação e conservação ambiental.
Parágrafo único. Essas áreas, em função das características naturais e
paisagísticas, sob condições especiais, poderão ser destinadas a usos que sejam
compatíveis com suas potencialidades ambientais.
Art.252. São diretrizes para a ZPA:
I - integrar as áreas de relevância ambiental protegidas, garantindo seu uso social e
de lazer;
II - estimular a sua apropriação social e econômica com atividades de lazer, educação
ambiental e de turismo;
Ill - garantir a manutenção de áreas com cobertura natural;
IV - estabelecer áreas prioritárias para a definição de ações públicas de recuperação
e de compensação ambiental nas áreas urbanas do Município de Paracatu; e
V - admitir apenas usos e formas de ocupação que contribuam para a sua
conservação ou recuperação, bem como para a sua manutenção, vedados usos que
possuam potencial de contaminação dos recursos hídricos.
Seção XII
Da Zona do Núcleo Histórico 1 — ZNH-1
Art.253. A ZNH-1 compreende a área delimitada pela lei de proteção ao patrimônio
cultural, onde existe o interesse público de conservação do conjunto urbano e
arquitetônico do Núcleo Histórico da cidade e objeto de tombamento realizado pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, e pelo município de
Paracatu.
Art.254. São diretrizes para a ZN H-1:
I - manter a morfologia urbana, principalmente no que se refere A ocupação, caixa das
vias, ao parcelamento do solo e a configuração dos lotes;
II - manter as tipologias arquitetônicas predominantes, no que diz respeito aos
materiais de cobertura, ritmo e proporção de aberturas nas fachadas, cores, gabarito,
implantação no lote e implantação de placas publicitárias;
Ill - manter harmonia de volumetria das edificações;
IV - garantir a visibilidade e ambiência dos monumentos e seu entorno imediato;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - garantir a diversidade e a multiplicidade dos usos;
VI - proibir a circulação de veículos pesados e ônibus; e
VII - requalificar a estrutura viária respeitando as especificidades do patrimônio
histórico.
Art.255. A ZNH-1 apresenta restrições especificas de parcelamento e ocupação:
I - não serão permitidos novos parcelamentos, desmembramentos ou
remembramentos na ZNH-1, exceto quando impliquem ações de requalificação ou
regularização arquitetônica, urbanística, ambiental;
II - não serão permitidos aterros, rebaixamento das vias ou retificações de traçados
viários;
Ill - não serão permitidos acréscimos de fundos ou pavimentação dos quintais nos
lotes localizados entre a Rua doAvilae a Rua Doutor Sérgio Ulh6a, buscando garantir
a preservação de nascente e curso d'água ali existentes;
IV -sera()permitidas novas edificações em lotes vagos ou em substituição às
edificações que não apresentam valor cultural, histórico e/ou arquitetônico — conforme
declaração a ser emitida e pelo COMPHAP.
§1°. Nas edificações pertencentes ao tombamento federal e/ou ao tombamento
municipal, os critérios de intervenção são restritivos, visando à preservação integral
de tipologias, fachadas, coberturas, soluções de planta, ambientação e elementos
decorativos.
§2°. Nas edificações caracterizadas no parágrafo anterior não serão permitidos
acréscimos de volumetria.
Art.256. Os casos previstos pelo inciso V doart. 255 da presente lei deverão seguir
os seguintes critérios:
I - as edificações deverão ser construídas no alinhamento frontal do terreno,
respeitando afastamentos laterais e de fundos de no mínimo 1,5 m (um metro e meio);
II - a taxa de ocupação máxima será de 75% (setenta e cinco por cento) e a taxa de
permeabilidademinimaserá 20% (vinte por cento);
Ill - a altura da edificação a ser construída será definida pela altura da cumeeira da
edificação mais próxima que apresente valor cultural, histórico e/ou arquitetônico,
conforme declaração a ser emitida e pelo COMPHAP; e
IV - o volume da edificação a ser construída não pode ser superior ao volume da
edificação mais próxima que apresente valor cultural, histórico e/ou arquitetônico,
conforme declaração a ser emitida e pelo COMPHAP.
Art.257. Serão permitidas ampliações ou alterações das edificações tradicionais
localizadas na ZNH-1, seguindo os seguintes critérios:
I - alterações de fachada, volume frontal e telhado devem ocorrer apenas para reverter
descaracterizações e voltar às características originais da edificação;
II - podem ser construidos acréscimos de fundos, desde que não interfiram na
fachada, e possuam apenas um pavimento, cuja altura será definida pela altura da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
cumeeira da edificação principal ou da edificação mais próxima que apresente valor
cultural, histórico e/ou arquitetônico;
Ill - deverão ser respeitados os afastamentos laterais e de fundos de 1,5m (um metro
e meio);
IV - a taxa de ocupação máxima será de 75% (setenta e cinco por cento) e a taxa de
permeabilidademinimaserá 20% (vinte por cento); e
V - as ampliações não deverão, em hipótese alguma, impedir ou reduzir a visibilidade
do Núcleo Histórico.
Art.258. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-1 deverá ser submetida à
apreciação prévia do Conselho de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de
Paracatu (COMPHAP) e do Grupo Técnico da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
Seção XIII
Da Zona do Núcleo Histórico 2— ZNH-2
Art.259. Compreende a área delimitada pela lei de proteção ao patrimônio cultural,
onde existe o interesse público de conservação do conjunto urbano e arquitetônico do
núcleo histórico da cidade, na qual é objeto de tombamento realizado pelo município
de Paracatu, caracterizando-se como Zona de Amortecimento do tombamento
realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — !PHAN.
Art.260. São diretrizes para a ZNH-2:
I - manter a harmonia do Núcleo Histórico de Paracatu, garantindo a visibilidade e
ambiência dos monumentos e seu entorno imediato;
II - manter o modelo de ocupação existente; e
Ill - controlar a densidade construtiva e demográfica por meio dos parâmetros
urbanísticos para não sobrecarregar o sistema viário e não interferir na leitura do
Núcleo histórico de Paracatu.
Art.261. Serão permitidas novas edificações em lotes vagos ou em substituição às
edificações que não apresentam valor cultural, histórico e/ou arquitetônico na ZNH-2,
conforme declaração a ser emitida e pelo COMPHAP.
Art.262. Os casos previstos peloart. 261 da presente lei deverão seguir os seguintes
critérios:
I - as edificações deverão ser construídas no alinhamento frontal do terreno,
respeitando afastamentos laterais e de fundos de no mínimo 1,5 m (um metro e meio);
II - a taxa de ocupação máxima será de 75% (setenta e cinco por cento) e a taxa de
permeabilidademinimaserá 20% (vinte por cento);
Ill - em caso de lotes confrontantes com edificações tradicionais, a altura da edificação
a ser construída será definida pela altura da cumeeira da edificação de valor cultural,
histórico e/ou arquitetônico vizinha;
IV - em caso de lotes confrontantes com edificações de interesse histórico/cultural, o
volume da edificação a ser construída não pode ser superior ao volume da edificação f de valor cultural, histórico e/ou arquitetônico vizinha. (
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.263. Serão permitidas ampliações ou alterações das edificações tradicionais
localizadas na ZNH-2, seguindo os seguintes critérios:
I - alterações de fachada, volume frontal e telhado devem ocorrer apenas para reverter
descaracterizações ou em casos especiais de acessibilidade, perante a apresentação
de solicitação e declaração junto ao órgão público;
II - podem ser construidos acréscimos de fundos, desde que não interfiram na
fachada, e possuam apenas um pavimento, cuja altura será definida pela altura da
cumeeira da edificação vizinha mais próxima que apresente valor histórico/cultural e
apresente um pavimento;
Ill - deverão ser respeitados os afastamentos laterais e de fundos de 1,5m (um metro
e meio);
IV - a taxa de ocupação máxima será de 75% e a taxa de permeabilidademinimaserá
20%; e
V - as ampliações não deverão, em hipótese alguma, impedir ou reduzir a visibilidade
do Núcleo Histórico.
Art.264. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-2 deverá ser submetida à
apreciação prévia do Conselho de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de
Paracatu (COMPHAP) e do Grupo Técnico da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
Seção XIV
Da Zona de Ocupação São Marcos
Art.265. A Zona de Ocupação São Marcos corresponde A área próxima ao Rio São
Marcos que por limitações ambientais devem ser pouco adensadas, com Taxa de
Ocupação de lote e Coeficiente de Aproveitamento restrito para não comprometer as
características físicas do local.
Art.266. São diretrizes para a Zona de Ocupação São Marcos:
I - controlar a densidade construtiva demográfica por meio dos parâmetros
urbanísticos, incentivando ocupações esparsas e presença significativa de áreas
verdes e permeáveis;
II - adequar o uso e ocupação do solo ás condicionantes ambientais;
Ill - estimular projetos comprometidos com a qualificação ambiental, especialmente no
que diz respeito à proteção de aquíferos e 6 proteção deAreasverdes.
Art.267. Na Zona de OcupaçãoSaoMarcos os loteamentos anteriores e posteriores
á aprovação da lei só serão aprovados após pagamento da outorga onerosa de
alteração de uso regulamentada pelosarts. 302 a 305 da presente Lei.
Seção XV
Da Zona Especifica de Atividades Mineririas
., Art.268. A Zona Especifica de Atividades Minerária refere-se às áreas de relevanci/
a
ambiental onde ocorrem empreendimentos minerários em atividade ou exauridas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.269. Na Zona Especifica de Atividades Minerárias deverão ser implementadas
ações visando o controle dos impactos negativos das intervenções físicas, efluentes
líquidos, emissões atmosféricas e resíduos sólidos gerados pela atividade instalada,
de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a dinâmica ecológica, os cursos
d'água e a paisagem.
Art.270. São diretrizes para a Zona Especifica de Atividades Minerárias:
I - acompanhar o planejamento e a operação da atividade minerária, garantindo que
ocorra em conformidade com o projeto geotécnico, a estabilidade dos taludes e
sistema de drenagem;
II - realizar projetos que incentivem a recuperação das áreas degradadas, em função
dos processos erosivos e movimentos de massa;
Ill - incentivar projetos civis e mineiros que deverão obrigatoriamente ter pianos de
revegetação, manutenção e/ou restabelecimento da cobertura vegetal, concomitantes
aos projetos de construção e exploração;
IV - monitorar constantemente a qualidade da água e do nível piezométrico;
V - estimular o cadastramento e monitoramento da qualidade das águas das
nascentes existentes nasub-bacia de inserção do empreendimento e emsub-bacia
vizinhas, durante o período de operação e após o encerramento das atividades;
VI - reabilitar ambientalmente as áreas com o fim do processo minerário, garantindo
interesse coletivo e social na destinação das áreas;
VII - promover o controle por parte do SETRA, ou órgão gestor que venha a substituílo, das linhas de transporte fretado e do acesso dos veículos de serviço, de forma a
que cumpram sua função sem impactar de forma significativa as regiões vizinhas;
VIII - internalizar nas áreas de mineração o estacionamento dos veículos de
fretamento e de serviço; e
IX - buscar soluções para o conflito com a circulação de caminhões das áreas
mineradoras com as áreas vizinhas, evitando a circulação de caminhões em vias
públicas.
§1°. Nas áreas de mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou
exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação
ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos.
§2°. Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a
atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas, em
acordo com o estabelecido na legislação federal e estadual pertinentes, garantindo a
destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da
paisagem e ecológica, em acordo com as diretrizes da zona.
Art.271. A rede viária instalada, mesmo quando interna aos empreendimentos
minerários, deve receber adequações para diminuir o impacto ambiental,
especialmente minimizando a impermeabilização decorrente de pavimentação e
calçamento, e implantando soluções de drenagem adequadas.
CAPITULO VI
DO CONTROLE DA OCUPAÇÃO DO SOLO
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.272. Para o controle da ocupação nas áreas urbanas do Município, ficam
estabelecidos os seguintesindices, parâmetros e conceitos urbanísticos:
I - áreaminimado lote
II - Coeficiente de Aproveitamento do Terreno;
III - Gabarito das Edificações;
IV - Taxa de Ocupação Máxima do Terreno;
V - Taxa de Permeabilidade do Terreno;
VI - Testada do Lote; e
VII - número de máximo de unidades habitacionais que serão permitidas por lote.
Art.273. Alguns zoneamentos possuem possibilidades de aplicação de parâmetro
diferenciados, com objetivo de melhor cumprir as funções esperadas para cada região
da cidade, conforme apresentado no Anexo X - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação
do Solo.
Art.274. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - pavimento térreo: piso imediatamente acima do nível médio do meio-fio da via
pública de acesso ao terreno;
II - pavimento em subsolo: piso abaixo do nível médio do meio-fio da via pública de
acesso ao terreno; e
Ill - declividade de um terreno: declividade média da sua linha de maior declive.
Seção I
Do Coeficiente de Aproveitamento do Terreno — CA
Art.275. 0 CA é o índice que, multiplicado pela área do terreno, determina a área
edificável liquida admitida, em metros quadrados, considerando todos os pavimentos,
sendo fixado de forma diferenciada para cada zona.
§1°. 0 Coeficiente de Aproveitamento Básico —CABé o índice que define a área
edificável básica admitida em um terreno em uma determinada zona.
§2°. 0 Coeficiente de Aproveitamento Máximo —CAM é o índice que define a área
edificável máxima admitida em um terreno, mediante aplicação da Outorga Onerosa
e Gratuita do Direito de Construir e/ou da Transferência do Direito de Construir, nas
áreas em que a utilização desses instrumentos é permitida.
§3°. 0 Coeficiente de Aproveitamento Mínimo — CAMIN é o índice que define a área
edificávelminimaadmitida em um terreno, limite abaixo do qual o terreno é
considerado subutilizado, ensejando a aplicação do parcelamento, da edificação ou
da utilização compulsórios.
Art.276. Nas edificações residenciais multifamiliares verticais acima de 3 (três)
pavimentos, nas edificações de uso misto, nas edificações de uso comercial, nas
edificações de serviço e nas edificações institucionais, as seguintes dependências de
acesso e circulação interna não serão computadas no cálculo do CA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - duas vagas dos estacionamentos e garagens por unidade habitacional, quando
cobertas;
II - a área de garagem dos estacionamentos de edifícios comerciais ou de serviços,
quando cobertos, exceto edifícios-garagem;
Ill - áreas dos vestíbulos de acesso geral das edificações;
IV - áreas de circulação horizontal e vertical em comum;
V - áreas para instalação de equipamentos de interesse comum, como reservatórios
de água, casas de máquinas de elevadores, instalações hidráulico-sanitárias,
subestações de energia elétrica, incineradores de lixo no caso de Hospitais e Centros
de Saúde, e as relativas A segurança e 5 manutenção coletiva da edificação como
guarita, depósito de material de limpeza e área de resíduos sólidos;
VI - áreas situadas nos pilotis, quando de uso comum; e
VII - áreas situadas sobre o último pavimento, quando de uso comum.
§1°. 0 somatório das áreas não computadas previstas no caput deste artigo não pode
exceder a 50% (cinquenta por cento) da área computável no CA aplicado ao
empreendimento.
§2°. Quando as obras para edificação forem iniciadas sem alvará de construção ou
quando houver modificação não aprovada no projeto, as áreas mencionadas no caput
deste artigo serão computadas no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento.
Art.277. 0 CABe o CAMIN estão estabelecidos no Anexo X - Parâmetros
Urbanísticos de Ocupação do Solo, desta Lei.
Seção II
Do Gabarito Máximo da Edificação
Art.278. 0 Gabarito Máximo da Edificação corresponde ao número máximo de
pavimentos tipo estabelecido para a Zona Urbana em que o imóvel se localiza,
conforme o disposto no Anexo X - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo.
§1°. Para efeito do cálculo do Gabarito Máximo da Edificação não são considerados
pavimentos as coberturas, os pilotis, as caixas d'água, as casas de máquina dos
elevadores e o subsolo para garagem, salvo indicação expressa em contrário na
legislação especifica.
§2°. Para contabilizar o número de pavimentos permitidos, considera-se o primeiro
pavimento a partir do nível médio do meio-fio da via pública de acesso 6 edificação.
§3°. A altura máxima da edificação acima ou abaixo do nível da via de acesso deve
ser medida a partir da face inferior de sua cobertura, incluindo-se lajes, sacadas,
varandas, marquises e toldos, telhado e platibanda, A exceção de castelo d'água.
§4°. Quando houver remembramento de lote, a área resultante do remembramento
será a área considerada para aplicação do gabarito máximo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção Ill
Da Taxa de Ocupação Máxima do Terreno
Art.279. A Taxa de Ocupação Máxima do terreno é a relação entre a projeção
horizontal máxima da edificação, excetuando-se os beirais, de tamanho máximo 80
cm, e a área do terreno conforme planta cadastral.
Parágrafo único. A Taxa de Ocupação Máxima nos terrenos para cada Zona Urbana
está disposta no Anexo X - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo desta Lei.
Seção IV
Da Taxa de Permeabilidade do Terreno
Art280. Taxa de Permeabilidade é a área descoberta e permeável do terreno em
relação a sua área total, que deve ser aplicada para qualquer terreno situado no
Município, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo X - Parâmetros
Urban isticos de Ocupação do Solo desta Lei.
§1°. Na áreaminimaa ser mantida permeável, é vedada a pavimentação, a
implantação de edificação ou de qualquer elemento construtivo que impeça a
infiltração de água no solo.
§2°. A área permeávelminimaobrigatória será dotada de vegetação que contribua
para o equilíbrio climático, podendo nela serem computadas as faixas de proteção de
APPs.
§3°. A área permeávelminimaobrigatória poderá ocupar as áreas não edificáveis,
quando internas ao terreno, vinculadas as faixas de domínio público de rodovias,
ferrovias, dutovias, ou faixa de segurança de linha de transmissão.
§4°. A área permeávelminimaobrigatória não poderá computar vagas de
estacionamento.
Art.281. Para empreendimentos de uso residencial multifamiliar, a área permeável
minimaobrigatória deve ser composta por espaços descobertos e vegetados de uso
comum dos condôminos.
Parágrafo único. Em empreendimento de uso residencial multifamiliar horizontal,
será admitido que a área permeável minimaobrigatória seja distribuída na área
privativa das unidades residenciais.
Art.282. Para efeito de verificação do cumprimento dos parâmetros relativos à Taxa
de Permeabilidade, os projetos de edificações a serem aprovados devem representar
todas as benfeitorias a serem executadas no terreno, como pátios pavimentados,
calçadas de proteção e de circulação, quadras de esporte e piscinas, devidamente
cotadas e niveladas, bem como suas respectivas áreas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção V
Testada do Lote
Art.283. A testada do imóvel é a largura do terreno na face voltada para a via pública.
Seção VI
Do número máximo de unidades habitacionais que serão permitidas por lote
Art.284. Fica estabelecida o número máximo de unidades habitacionais que serão
permitidas por lote, a fim de controlar as densidades construtivas e demográficas em
relação aos serviços públicos e A infraestrutura urbana existente, definida no Anexo X
- Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo.
§1°. 0 número de unidades habitacionais que serão permitidas por lote, está
estabelecido em relação ao valor de área do lote mínimo de cada zona.
§2°. Para os lotes com área diferente da determinada para o loteminim, o número
máximo de unidades habitacionais que será permitido por lote deverá ser calculado
por regra de três, considerando a proporção entre o terreno e o loteminim, sendo o
valor final arredondado para baixo.
§3°. Nos casos dos lotes aprovados anteriormente à lei, em regiões que o uso
residencial é permitido, será garantido a instalação de uma unidade habitacional.
Seção VII
Da Fruição Pública
Art.285. Ficam definidas comoAreasde Fruição Pública, as áreas abertas à
circulação de pedestres sem nenhum objeto de vedação, temporário ou permanente,
podendo ter controle de acesso no período noturno.
Parágrafo único. AsAreasde Fruição Pública deverão ter larguraminimade 4,0 m
(quatro metros), tratamento paisagístico que atenda às normas técnicas pertinentes 6
acessibilidade universal e, nas áreas de circulação pública, adotar o mesmo tipo de
pavimentação da calçada diante do lote.
Seção VIII
Da Fachada Ativa
Art.286. Fica definida como Fachada Ativa a área ocupada pelo uso não residencial
localizada no nível do logradouro, devendo:
I - estar contida na fachada frontal da edificação; e
ll - ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines, com
permeabilidade visual de no mínimo 40% (quarenta por cento) da fachada
correspondente ao térreo da edificação, com no mínimo um acesso direto ao
logradouro, a fim de evitar a formação de planos fechados sem permeabilidade visual
na interface entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o passeio
público.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. 0 recuo entre a fachada ativa e o logradouro público deve estar
fisicamente integrado ao passeio público, com acesso irrestrito, devendo seguir as
normas de acessibilidade, não podendo ser vedado com muros ou grades ao longo
de toda a sua extensão, nem ser ocupado por vagas de garagem ou usado para
manobra de veículos, carga e descarga e embarque e desembarque de passageiros.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art.287. Os instrumentos de ordenamento territorial urbano visam garantir o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade, facilitar processos de
proteção, requalificação e dinamização de espaços urbanos e promover uma
distribuição justa de ônus e benefícios do processo de urbanização e de ocupação da
cidade.
Art.288. Para a implementação do ordenamento territorial do município serão
utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e
municipal, os seguintes instrumentos:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com
Pagamento em Títulos da Divida Pública;
Ill - Consórcio Imobiliário;
IV - Direito de Preempção;
V - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VI - Outorga Gratuita do Direito de Construir;
VII - Outorga Onerosa de Alteração de Uso;
VIII - Transferência do Direito de Construir;
IX - Operações Urbanas Consorciadas;
X - Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV; e
XI - Regularização Fundiária.
Art.289. 0 ANEXO XI - Zoneamentos Passíveis de Aplicação dos Instrumentos
Urbanísticos, apresenta as possibilidades de aplicação dos instrumentos urbanísticos
para os casos nos quais foram associados a zoneamentos específicos.
§1°. Conforme apresentado no anexo supracitado, alguns zoneamentos possuem
possibilidades de aplicação de instrumentos condicionados à área do terreno.
§2°. Para esses casos, a aplicação dos instrumentos está condicionada ao
atendimento do valor deAreaindicado na coluna de tamanho mínimo do lote para
aplicação do instrumento.
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art.290. 0 Poder Executivo determinará o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsória de imóvel não utilizado ou subutilizado, observadas a capacidade de
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
suporte e as diretrizes da política urbana das diferentes áreas do Município, visando
o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
ParágrafoCalico. 0 parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória serão
objeto de lei municipal especifica, observando-se as diretrizes estabelecidas no
presente Plano Diretor.
Art.291. Para os efeitos deste capitulo, considera-se imóvel não utilizado:
I - a gleba não parcelada;
II - o lote não edificado;
Ill - a edificação que esteja abandonada ou sem uso comprovado há mais de 3 (três)
anos, ressalvados os casos de imóveis objeto de ação judicial ou administrativa que
impeça seu aproveitamento; e
IV - a edificação caracterizada como obra paralisada, entendida como aquela que não
apresente Alvará de Construção em vigor e não possua Certidão de Baixa e Habitese.
Art.292. Para os efeitos deste capitulo, considera-se imóvel subutilizado o lote cuja
área total edificada não corresponda 6 determinação de CAMIN especificado para o
zoneamento em que se insere.
Art.293. Ficam definidas como áreas passíveis de aplicação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios todas aquelas situadas nas seguintes zonas,
conforme apresentado no ANEXO XI - Zoneamentos Passíveis de Aplicação dos
Instrumentos Urbanísticos:
I - ZO-3;
II - ZO-4;
Ill - ZO-5,
IV - ZO-6;
V - ZDE-1;
VI- ZDE-2A;
VII - ZDE-2B;
VIII - ZDE-3;
IX - ZEU; e
X - ZPA.
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste capitulo observará as
características da área relativas 6 capacidade da infraestrutura, á capacidade do
sistema viário, aos aspectos ambientais e culturais, bem como considerará as áreas
mais favoráveis à ocupação, a usos específicos e ao adensamento.
Art.294. Não será aplicado o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios nos casos de:
I - gleba ou lote em que haja impossibilidade técnica de implantação de infraestrutura
urbana;
II - gleba ou lote com impedimento de ordem legal ou ambiental 6 ocupação; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - edificação com impedimento de ordem legal ou urbanística ao seu uso regular.
Art.295. 0 proprietário do imóvel sujeito à aplicação de parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios será notificado pelo Poder Executivo para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser averbada junto 5 matricula do imóvel no cartório
de registro de imóveis competente.
Parágrafo único. A notificaçãofar-se-5:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Executivo municipal, ao proprietário
do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência
geral ou administração;
II - por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso I do parágrafo único deste artigo.
Art.296. A lei municipal especifica que fixará as condições para aplicação de
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios estabelecerá os prazos para
implementação da referida obrigação, que não poderão ser inferiores a:
I - 1 (um) ano, contado a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de
parcelamento;
II - 1 (um) ano, contado a partir da notificação, para que seja protocolado projeto de
edificação;
III - 2 (dois) anos, contados a partir do licenciamento do projeto, para iniciar as obras
do empreendimento;
IV - 6 (seis) meses, contados a partir da notificação, para utilização do imóvel,
cabendo ao proprietário comprovar a utilização adequada da edificação perante o
Poder Público municipal.
§1°. A transmissão do imóvel, por atointervivos ou causamortis, posterior 5 data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
incidentes sobre este, sem suspensão ou interrupção de quaisquer prazos.
§2°. Em empreendimentos de grande porte, excepcionalmente, poderá ser prevista a
conclusão da obra por etapas, o que será considerado na contagem dos prazos
previstos no caput deste artigo, desde que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo.
CAPITULO II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM
PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art.297. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para
parcelamento, edificação e utilização compulsórios, serão aplicadas a cobrança de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - progressivo no tempo e a desapropriação
com pagamento em títulos da divida pública, conforme o disposto noarts. 7° e 8° da
Lei Federal n°10.257/2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A aplicação do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação
com pagamento em títulos da divida pública serão objeto de lei municipal especifica,
observando-se as diretrizes estabelecidas no presente Plano Diretor.
Art298. A cobrança do IPTU progressivo no tempo, na hipótese definida neste
capitulo, se dará mediante majoração da aliquota incidente sobre o imóvel pelo prazo
de 5 (cinco) anos consecutivos, nos seguintes termos:
I - 2 (duas) vezes a aliquota vigente para o imóvel, no primeiro ano de cobrança;
II - 4 (quatro) vezes a aliquota vigente para o imóvel, no segundo ano de cobrança;
Ill - 8 (oito) vezes a alíquota vigente para o imóvel, no terceiro ano de cobrança;
IV - 12 (doze) vezes a aliquota vigente para o imóvel, no quarto ano de cobrança; e
V - 15 (quinze) vezes a aliquota vigente para o imóvel, do quinto ano de cobrança em
diante.
§1°. A aliquota efetiva aplicada mediante IPTU progressivo no tempo não poderá ser
superior a 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, devendo ser ajustada a
esse limite no momento do cálculo da majoração anual.
§2°. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas 6 tributação
progressiva de que trata esta seção.
Art.299. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, o Município poderá, alternativamente:
I - manter a cobrança pela aliquota máxima, até que seja cumprida a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ou
II - proceder 6 desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da divida pública,
nos termos do artigo 8° da Lei Federal n° 10.257/2001.
Parágrafo único. Consumada a desapropriação por meio do instrumento a que se
refere o inciso II deste artigo, fica o Município obrigado a dar inicio imediato aos
procedimentos relativos 6 destinagão do imóvel.
Art.300. 0 IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos
da divida pública serão aplicados nas mesmas zonas passíveis de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios.
CAPÍTULO Ill
DO CONSORCIO IMOBILIÁRIO
Art.301. 0 consórcio imobiliário é instrumento de cooperação entre o Poder Público
e a iniciativa privada para fins de viabilizar a urbanização e/ou edificação de áreas que
contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados, e para fins de
regularização fundiária em áreas objeto de regularização fundiária urbana. i
§1°. Através do Consórcio Imobiliário, o proprietário de imóvel atingido pela obrigação {
de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, ou objeto de regularizaça
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
fundiária urbana, poderá transferir ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, receber como pagamento unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio
público.
§2°. 0 valor das unidades imobiliárias a serem entregues em pagamento ao
proprietário em razão do consórcio imobiliário deverá:
I - refletir o valor da base de cálculo do IPTU do imóvel objeto do consórcio antes da
execução das obras pelo Poder Público;
II - descontar do valor o montante incorporado em função de obras realizadas pelo
Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação para o
cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação e utilização compulsória do
imóvel; e
Ill - excluir da base de cálculo as expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
§3°. A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa
formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das
responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
CAPITULO IV
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art302. 0 direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§1°. A aplicação do direito de preempção será objeto de lei municipal especifica,
observando-se as diretrizes estabelecidas no presente Plano Diretor.
§2°. 0 direito de preempção será exercido quando o Poder Público necessitar de
áreas para:
I - regularização fundiária;
11 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Ill - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras zonas de proteção
ambiental; e
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art.303. Ficam definidas como áreas passíveis de aplicação do direito de preempção
aquelas situadas nas seguintes zonas, conforme apresentado no ANEXO XI -
Zoneamentos Passíveis de Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos:
I - ZO-1;
II - ZO-2;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
III- ZO-3;
IV - ZO-4;
V - ZO-5;
VI - ZO-6;
VII - ZDE-1;
VIII - ZDE-2A;
IX - ZDE-2B;
X - ZDE-3;
XI - ZEIS-1;
XII - ZEIS-2;
XIII - ZEU;
XIV - ZGE;
XV - ZPA;
XVI - ZNH-1;
XVII - ZNH-2; e
XVIII - Zona de Ocupação São Marcos.
Parágrafo único. 0 direito de preempçãoseraaplicado aos imóveis localizados em
areasdelimitadas pela lei de que trata o §1° doart. 286 desta Lei, que conterá, no
mínimo:
I - enquadramento de cadaareaem que incidirá o direito de preempção em uma ou
mais das finalidades admitidas para o instrumento;
II - prazo de vigência do instrumento, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos,
renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência;
Ill - procedimentos para notificação dos proprietários de imóveis localizados naarea
sujeita ao Direito de Preempção;
IV - procedimentos para entrega da intenção de venda por parte do proprietário do
imóvel;
V - procedimentos para notificação do proprietário caso o Poder Público Municipal
decida exercer o direito de preferência sobre determinado imóvel; e
VI - penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento da lei.
Art.304. 0 Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário de imóvel
localizado emareadelimitada para o exercício do direito de preempção no do prazo
de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei especifica prevista no §1° doart. 286 desta
Lei.
Parágrafo único. Os imóveis colocados a venda nasareasde incidência do direito
de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá
preferência para aquisição, independentemente do número de alienações referentes
ao mesmo imóvel no prazo de vigência do instrumento.
Art.305. 0 proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o
Município, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprálo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1°. À notificação mencionada no caput deste artigo será anexada proposta de compra
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço,
condições de pagamento e prazo de validade.
§2°. 0 Poder Executivo fará publicar, em órgão oficial e em, pelo menos um, jornal
local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos
termos do caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da
proposta apresentada.
§3°. A avaliação do imóvel a ser adquirido pelo Poder Público, pelo instrumento
definido neste capitulo, deverá ser publicada pelo menos 30 (trinta) dias antes da
aquisição, em meios de grande circulação no Município.
§4°. Transcorrido o prazo mencionado no caput deste artigo sem manifestação do
Poder Público, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas
condições da proposta apresentada.
§5°. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao
Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de
alienação do imóvel.
§6°. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada ao
Poder Público é nula de pleno direito.
§7°. Ocorrida a hipótese prevista no § 6° deste artigo, o Município poderá adquirir o
imóvel pelo valor da base de calculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta
apresentada, se este for inferior àquele.
CAPITULO V
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.306. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC é o instrumento por meio
do qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a exercer
o direito de construir acima doCABdo lote, respeitado seu CAM, sem prejuízo do
atendimento dos demais parâmetros urbanísticos, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário.
§1°. A aplicação da OODCseraobjeto de lei municipal especifica, observando-se as
diretrizes estabelecidas no presente Plano Diretor.
§2°. A aplicação da OODC deverá observar a relação entre a densidade construtiva
maximaprevista, os aspectos ambientais, culturais e paisagísticos e a capacidade da
infraestrutura existente naareaem que for aplicada.
§3°. A aplicação OODC não impede a aplicação da Transferência do Direito de
Construir - TDC no mesmo empreendimento, desde que respeitado oCAM permitido
no imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.307. 0 cálculo da OODC obedecerá A fórmula"CT= Fc x [(CP -CAB) x AT xVv]",
na qual:
I -CT corresponde ao valor da contrapartida do beneficiário em reais;
II - Fc corresponde ao fator de correção;
Ill - CP corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento praticado, limitado ao
Coeficiente de Aproveitamento Máximo;
IV -CABcorresponde ao Coeficiente de Aproveitamento Básico;
V - AT corresponde 6 área do terreno em metros quadrados;
VI -Vvcorresponde ao valor venal em reais do metro quadrado do terreno constante
da planta de valores imobiliários utilizada para cálculo do Imposto de Transmissão
InterVivos de Bens Imóveis - ITBI.
§1°. 0 fator de correção Fc será determinado por decreto municipal de maneira
progressiva, iniciando com Fc .? 0,1 até alcançar Fc = 1,0 em um período de dez anos.
§2°. Na ausência de planta de valores ou de documentos a partir do qual se possa
determinar o valor da área a partir do ITBI, a concessão da outorga ficará condicionada
a estudo do valor do imóvel conforme as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT n° 14653-2, de 30 de maio de 2004, ou por outra norma expedida
pelo mesmo órgão que vier a esta suceder.
Art.308. A OODC poderá ser aplicada nos imóveis situados nas zonas seguinte,
conforme apresentado no ANEXO XI - Zoneamentos Passíveis de Aplicação dos
Instrumentos Urbanísticos:
I - ZO-1;
II - ZO-2;
III- ZO-3;
IV - ZO-4;
V - ZO-5;
VI - ZO-6;
VII - ZDE-1;
VIII - ZDE-2A;
IX - ZDE-2B;
X - ZDE-3; e
XI - Zona de Ocupação São Marcos.
§1°. A OODC poderá ser aplicada em áreas indicadas em lei especifica referente a
projetos urbanísticos de requalificação urbanísticas, projetos urbanisticos especiais
ou operações urbanas.
§2°. Nasareasobjeto de operações urbanas, a aplicação da OODCseraregida pelo
disposto em suas regulamentações especificas.
Art.309. 0 pagamento da contrapartida da OODC será efetuado em moeda corrente
e os recursos obtidos deverão ser destinados a um Fundo Especifico, criado por lei
especifica, ficando sua utilização vinculada às finalidades previstas no artigo 26 da Li
Federal n°10.257/2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1°. A lei especifica de que trata o caput do artigo deverá ser promulgada em até 180
(cento e oitenta) dias após a aprovação do Plano Diretor.
§2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber imóveis de seu interesse,
por dação em pagamento, como contrapartida da OODC, que serão vinculados As
finalidades do Fundo indicado pelo caput do artigo, observando-se a equivalência de
valor financeiro e observados os trâmites legais.
§3°. Os empreendimentos habitacionais de interesse social, executados em ZEIS e
implementados em conformidade com a Política Habitacional do Município ficam
isentos da contrapartida correspondente 6 OODC.
CAPITULO VI
DA OUTORGA GRATUITA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.310. Os empreendimentos localizados em algumas zonas urbanas poderão
receber potencial construtivo adicional, mediante outorga gratuita do direito de
construir, através da implementação das seguintes alternativas de uso e ocupação do
solo:
I - em lotes de uso misto;
II - em lotes de uso exclusivamente não residencial;
III - afastamento frontal adicional;
IV - área permeável adicional
V - área permeável no afastamento frontal;
VI - área de fruição pública; e
VII - fachada ativa.
§1°. As zonas passíveis de aplicação desses instrumentos estão apresentadas no
ANEXO XI - Zoneamentos Passíveis de Aplicação dos Instrumentos Urbanisticos,
§2°. A aplicação da outorga gratuita do direito de construir se dará conforme definido
no Anexo XII - Potencial Construtivo Adicional Previsto pela Outorga Gratuita do
Direito de Construir.
§3°. Conforme apresentado no Anexo XII, nos casos das Zonas de Ocupação 2, 3 e
4, o potencial adicional referente ao tipo de uso está condicionado ao porte de via na
qual os terrenos possuem testada.
§4°. 0 aumento no potencial construtivo mediante aplicação da outorga gratuita do
direito de construir poderá ser cumulativo e aplicável no mesmo lote caso sejam
cumpridas nele duas ou mais das condições especificadas no Anexo XII - Potencial
Construtivo Adicional Previsto pela Outorga Gratuita do Direito de Construir.
§5°. A aplicação da outorga gratuita do direito de construir não impede a aplicação da
OODC e/ou da Transferência do Direito de Construir - TDC no mesmo
empreendimento, desde que respeitado oCAM permitido no imóvel.
il
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção I
DasAreasPermeáveis
Art.311. Os empreendimentos que implantarem taxa de permeabilidade adicional, de
ao menos 5% a mais do mínimo previsto para o zoneamento incidente, poderão
receber potencial construtivo adicional, mediante Outorga Gratuita do Direito de
Construir.
§1°. A porcentagemminimade Taxa a de Permeabilidade adicional deve ser calcula
em relação à área total do lote.
§2°. A Taxa de Permeabilidade adicional se aplicam as mesmas regras e definições
da Taxa de Permeabilidademinimaobrigatória.
Art312. Os empreendimentos que implantarem parte da taxa de permeabilidade do
lote em seu afastamento frontal, devendo executar ao menos 50% do fechamento do
lote com visibilidade para a via pública através da utilização de grades, vidros ou até
mesmo sem vedação, poderão receber potencial construtivo adicional, mediante
Outorga Gratuita do Direito de Construir.
Parágrafo único. Esta taxa de permeabilidade poderá estar localizada naAreade
fruição pública.
Seção ll
Da Fruição Pública
Art.313. Ficam definidas como Areas de Fruição Pública, as áreas abertas A
circulação de pedestres sem nenhum objeto de vedação permanente, podendo ter
vedação temporária para controle de acesso no período noturno.
§1°. As Areas de Fruição Pública deverão ter larguraminimade 4,0 m (quatro metros)
e atendimento às normas técnicas pertinentes 6 acessibilidade universal.
§2°. As Areas de Fruição Pública poderão ter jardins com tratamento paisagístico.
§3°. As Areas de Fruição Pública não poderão ser ocupadas por vagas de garagem
ou usado para manobra de veículos, carga e descarga e embarque e desembarque
de passageiros.
Seção Ill
Da Fachada Ativa
Art.314. Fica definida como Fachada Ativa a área ocupada pelo uso não residencial
localizada no nível do logradouro, devendo:
I - estar contida na fachada frontal da edificação;
II - ter aberturas para o logradouro público, tais como portas, janelas e vitrines, com
permeabilidade visual de no mínimo 40% (quarenta por cento) da fachada
correspondente ao térreo da edificação, com no mínimo um acesso direto ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS tp
Enr21%vi
logradouro, a fim de evitar a formação de planos fechados sem permeabilidade visual
na interface entre as construções e o logradouro, de modo a dinamizar o passeio
público.
Parágrafo único. A fachada ativa deve estar fisicamente integrada ao passeio público
ou a área de fruição pública, com acesso irrestrito, devendo seguir as normas de
acessibilidade.
CAPÍTULO VII
DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO
Art315. Outorga Onerosa de Alteração de Uso - 00AU é instrumento de política
urbana que consiste na contrapartida a ser prestada pelo beneficiário em razão de
alteração do uso do solo rural para o uso urbano, nos termos do artigo 29 da Lei
Federal n° 10.257/2001.
§1°. A aplicação de 00AU será objeto de lei municipal especifica, observadas as
diretrizes estabelecidas no presente Plano Diretor.
§2°. A contrapartida prevista no caput deste artigo consiste em obrigação pecuniária
estabelecida nos termos desta Lei, e os recursos obtidos serão destinados ao Fundo
a que se refere oart. 293 desta Lei, ficando sua utilização vinculada As finalidades
previstas no artigo 26 da Lei Federal n° 10.257/2001.
§3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber imóveis de seu interesse,
por dação em pagamento, como contrapartida da 00AU, cujo usoseravinculado As
finalidades do Fundo a que se refere oart. 293 desta Lei, observando-se a
equivalência de valor financeiro e observados os trâmites legais.
Art.316. Saopassíveis de aplicação da 00AU todos os imóveis não parcelados
localizados no perímetro urbano definido pelo presente Plano Diretor que estejam
cadastrados como imóveis rurais até a data de publicação desta lei.
ParágrafoCalico.O proprietário de imóvel localizado na zona rural do município s6
poderá solicitar 00AU após a inclusão da área do imóvel no perímetro urbano, que
ocorrerá em processo de revisão desta Lei ou seguindo o procedimento disposto no
artigo 42-B da Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001.
Art.317. 0 valor da contrapartida financeira tomará como base de cálculo o
diferencial de valorização imobiliária daareamultiplicado pela área da alteração, a
partir da seguinte fórmula de cálculo: Cp = (Vtu - Vtr) x Fc, na qual:
I - Cp é o valor monetário da contrapartida;
II - Vtu é o valor estimado do metro quadrado da terra urbana;
Ill - Vtr é o valor do metro quadrado da terra rural;
IV - Fc é o fator de correção equivalente a 0,1 (um décimo).
§1°. 0 valor do metro quadrado da terra rural (Vtr) será definido a partir de avaliação
da área pretendida conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
- ABNT - n° 14653-3, de 27 de junho de 2019, ou por outra norma expedida pelo
mesmo órgão que vier a esta suceder.
§2°. 0 valor estimado do metro quadrado da terra urbana (Vtu) será definido a partir
de avaliação da área pretendida conforme as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT - n° 14653-2, de 3 de fevereiro de 2011, ou por outra norma
expedida pelo mesmo órgão que vier a esta suceder.
§3°. A cobrança da contrapartida financeira se dará logo após a aprovação da
alteração do uso do imóvel pelo Poder Público Municipal.
§4°. 0 fator de correção deverá ser reavaliado em Conferência Municipal de Política
Urbana no prazo de 5 (cinco) anos após a promulgação desta Lei.
§5°. A revisão obrigatória do fator de correção disposta no §5° deste artigo apenas
poderá ser ampliada, sendo vedada sua redução.
Art.318. A aprovação definitiva do empreendimento pelo Poder Público Municipal
está condicionada à efetivação do pagamento integral da 00AU.
§1°. 0 valor monetário da contrapartida será corrigido conforme atualização monetária
vigente no momento da cobrança.
§2°. Para a correção monetária prevista no §1° deste artigo, será utilizado o Índice de
Preços ao Consumidor - IPCA.
§3°. A contrapartida terá vencimento em 30 (trinta) dias após sua emissão.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.319. A Transferência do Direito de Construir - TDC é o instrumento pelo qual o
Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano, privado ou público,
a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir
relativo aoCABaplicável, quando o referido imóvel for considerado necessário para
fins de:
I - proteção e preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
II - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; e
Ill - realização de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1°. A aplicação da TDC será objeto de lei municipal especifica, observadas as
diretrizes estabelecidas no presente Plano Diretor.
§2°. A TDC poderá ser aplicada ao proprietário que doar ao Município o seu imóvel,
ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a Ill do caput deste artigo, qualquer
que seja a localização do imóvel na área urbana do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§3°. 0 imóvel gerador de potencial construtivo, nos termos desta seção, deverá ser
preservado e conservado por seu proprietário, a fim de que sejam mantidas as
características que o levaram a ser classificado como gerador de TDC, devendo tal
obrigação constar em todos os documentos, registros e averbações, administrativos
ou cartorários respectivos.
§4°. Não podem originar potencial construtivo:
I - imóveis cuja posse e/ou propriedade esteja submetida a processo judicial ou em
que o possuidor preencha as condições para aquisição da propriedade por meio de
usucapião;
II - imóveis não parcelados; e
Ill - imóveis de propriedade pública ou que, em sua origem, tenham sido alienados
pelo Município, pelo Estado ou pela União de forma não onerosa.
Art.320. 0 direito de construir a ser transferido corresponderá à parcela não utilizada
do potencial construtivo do imóvel gerador, calculado com base no Coeficiente de
Aproveitamento Básico -CAB- previsto nesta lei.
Art.321. São passíveis de geração de potencial construtivo os imóveis situados nas
seguintes zonas, conforme apresentado no ANEXO XI - Zoneamentos Passíveis de
Aplicação dos Instrumentos Urbanisticos:
a) ZO-1;
b) ZO-2;
c) ZO-6;
d) ZEIS-1;
e) ZEU;
f) ZPA;
g) ZNH-1;
h) ZNH-2; e
i) ZNH-3.
§1°. Imóveis urbanos tombados ou edificações declaradas de interesse de proteção
histórico-cultural, desde que preservados e conservados pelos proprietários;
§2°. Imóveis urbanos em áreas destinadas à proteção paisagística e/ou ambiental,
desde que assegurada sua preservação e conservação pelos proprietários;
§3°. Imóveis doados ao Poder Público para os fins previstos noart. 302 desta Lei.
Art.322. São passíveis de recepção de potencial construtivo os imóveis situados nas
seguintes zonas, conforme apresentado no ANEXO XI - Zoneamentos Passíveis de
Aplicação dos Instrumentos Urbanisticos:
I - ZO-3;
II - ZO-4;
III - ZO-5;
IV - ZDE-1;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - ZDE-2A;
VI - ZDE-2B;
VII - ZDE-3;
VIII - ZEIS-2; e
Parágrafo único. Também se enquadra nessa situação a área indicada em lei
especifica, referente a projetos urbanísticos especiais ou operações urbanas.
Art.323. Com a TDC, o proprietário do imóvel gerador do potencial construtivo, ou o
adquirente deste potencial construtivo, pessoa física ou jurídica, receberá autorização
para construir no imóvel receptor área superior Aquela permitida peloCAB, respeitado
oCAM do imóvel receptor.
§1°. 0 potencial construtivo do imóvel gerador, passível de transferência, poderá ser
transferido a um ou mais imóveis receptores.
§2°. 0 imóvel receptor poderá receber transferência de potencial construtivo de um ou
mais imóveis geradores.
§3°. A aplicação da TDC não impede a aplicação da outorga onerosa e/ou gratuita do
direito de construir no mesmo empreendimento, desde que respeitado oCAM
permitido no imóvel.
Art.324. A área adicional edificável no imóvel receptor é determinada observando a
equivalência entre os valores do metro quadrado dos imóveis gerador e receptor,
conforme planta de valores imobiliários utilizada para cálculo do Imposto de
TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis - ITBI, segundo a equação AR = AG xVG/
VR, em que:
I - AR = área edificável liquida, em metros quadrados, passivel de ser incorporada ao
imóvel receptor, respeitando-se a área máxima edificável decorrente da aplicação do
CAM;
II - AG = área edificável liquida, em metros quadrados, passível de ser transferida pelo
imóvel gerador, calculada pela diferença entre o potencial construtivo deste imóvel,
conforme aplicação doCAB, e a área que permanecerá edificada no mesmo;
Ill -VG= valor do metro quadrado de terreno do imóvel gerador; e
IV - VR = valor do metro quadrado de terreno do imóvel receptor.
Art.325. 0 Poder Executivo deve manter registro das transferências do direito de
construir ocorridas, do qual constem os imóveis transmissores e receptores, bem
como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
ParágrafoCalico. As operações de TDC deverão ser registradas junto ao Cartório de
Registro de Imóveis competente, nas matriculas imobiliárias de todos os imóveis
envolvidos.
CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.326. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o
objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental.
Art.327. As áreas para aplicação de operações consorciadas são as seguintes,
conforme apresentado no ANEXO XI - Zoneamentos Passíveis de Aplicação dos
Instrumentos Urbanisticos:
I - ZO-3;
II - ZO-4,
III - ZO-5;
IV - ZDE-1;
V - ZDE-2A;
VI - ZDE-2B;
VII - ZDE-3;
VIII - ZEIS-1;
IX - ZEIS-2; e
X - ZEU.
Art.328. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras
medidas:
I - a modificação deindicese características de parcelamento, uso e ocupação do
solo e subsolo, bem como alterações das normas edilicias, considerado o impacto
ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente;
Ill - a regularização fundiária de interesse social de núcleos urbanos informais
consolidados, localizados dentro do perímetro da operação urbana ou em área
adjacente;
IV - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando
a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e
uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e
economizem recursos naturais.
Art.329. A operação urbana consorciada será aprovada por lei municipal especifica
da qual constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
I - definição da área a ser atingida;
ll - programa básico de ocupação da área;
III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
IV - finalidades da operação;
V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função da utilização dos benefícios previstos noart. 311 desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - definição de diretrizes e responsabilidades quanto ao projeto de regularização
fundiária de interesse social previsto no inciso Ill doart. 311 desta Lei, se for o caso;
VIII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil; e
IX - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados.
§1°. Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste
artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§2°. A partir da aprovação da lei especifica de que trata o caput, são nulas as licenças
e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o
plano de operação urbana consorciada.
Art.330. A lei especifica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever
a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial
adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no
pagamento das obras necessárias a própria operação.
§1°. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados,
mas conversíveis em direito de construir unicamente naareaobjeto da operação.
§2°. Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional
serautilizado no pagamento daareade construção que supere oCABprevisto nesta
lei para aareaem que se insere o imóvel, até o limite fixado pela lei especifica que
aprovar a operação urbana consorciada.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA — EIV
Art.331. 0 Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é instrumento de gestão que avalia
impactos de intervenções, empreendimentos e atividades privados ou públicos sobre
a estrutura urbana e a qualidade de vida da população residente naareae em suas
proximidades, em conformidade com a Lei Federal n° 10.257 de 2001.
§1°. 0 EIV deverá contemplar os impactos negativos e positivos de empreendimentos
ou atividades em relação a qualidade de vida da população residente naareaou em
suas proximidades.
§2°. Dar-se-6 publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis
para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer
interessado.
§3°. A elaboração do EIV não substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental
- EIA, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Art.332. Estão sujeitas ao EIV as atividades urbanas que causam poluição visual,
poluição sonora, estações de radio, base de celulares, loteamentos, condomínios,
hipermercados, centros de compras e ainda, mudanças de zoneamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1°. Atividades e empreendimentos de impacto são aqueles cujos efeitos decorrentes
de sua instalação possam provocar impactos sobre o meio natural e/ou sobre os
elementos do meio antrópico, tais como o sistema viário, o sistema de transportes, a
infraestrutura e os serviços públicos disponíveis.
§2°. São considerados atividades e empreendimentos de impacto aqueles listados nas
normas emanadas dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, e os
usos não residenciais, assim classificados pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo, considerando o caput deste artigo;
§3°. Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos
em área urbana que dependerão de elaboração de EIV, nos termos do parágrafo
anterior, para obtenção das licenças ou autorizações de construção, de ampliação ou
de funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
§4°. 0 EIV será exigido para:
I - construção de empreendimentos de impacto;
II - ampliação de empreendimentos de impacto, quando esta for superior a 50%
(cinquenta por cento) da área regularmente existente; e
Ill - licenciamento de atividades de empreendimentos de impacto.
§5°. Os casos omissos serão decididos pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art.333. Atividades e empreendimentos de impacto estão sujeitos ao controle
ambiental para que verifique sua sustentabilidade e consequentemente sua
viabilidade ambiental, na obtenção de licenças ou alvarás a cargo do Poder Público
Municipal.
§1°. 0 controle ambiental de atividades e empreendimentos de impacto se dará
mediante processo administrativo destinado a avaliar as condições ambientais dessas
atividades ou empreendimentos nas suas etapas de concepção, de implantação, de
operação, de modificação e de ampliação.
§2°. 0 processo de controle ambiental antecederá a instalação, a modificação, a
ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos de impacto.
§3°. As medidas compensatórias a serem realizadas devem preferencialmente serem
destinadas 6 região onde está o empreendimento.
Art.334. 0 EIV deverá incluir, no que couber, a análise e a proposição de solução
para as seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - uso e ocupação do solo;
Ill - valorização imobiliária;
IV - equipamentos urbanos;
V - equipamentos comunitários; i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VII - sistema de circulação e transportes;
VIII - ventilação e iluminação; e
IX - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
§1°. Entende-se como vizinhança o entorno do local afetado pela instalação e
funcionamento do empreendimento ou atividade, podendo ser:
I - vizinhança imediata, aquela instalada nos lotes ou quadras em que o
empreendimento proposto se localiza; ou
II - vizinhança mediata, aquela situada na área de influência do projeto e que pode ser
atingida por ele.
§2°. Caberá ao órgão municipal responsável pelo licenciamento emitir o Termo de
Referência a ser utilizado para a produção do EIV para cada empreendimento no qual
é obrigatório a formulação desse.
Art.335. 0 Termo de Referência deverá indicar o escopo necessário a ser cumprido
na elaboração doEly, sendo que, nominim), o escopoclever-6 conter os itens abaixo
discriminados:
I - apresentação das informações necessárias à análise técnica de adequação do
empreendimento ou atividade As condições locais e de suas alternativas tecnológicas,
contendo no mínimo as seguintes indicações:
a) localização geográfica;
b) atividade (s) prevista(s), bem como objetivos e justificativas;
c) descrição do projeto e de suas alternativas tecnológicas;
d) áreas, dimensões, volumetria e acabamento da edificação projetada;
e) levantamento planialtimétrico do terreno;
f) mapeamento das redes de água, esgoto, águas pluviais, luz e telefone no perímetro
do empreendimento; e
g) indicação de entradas, saídas, geração de viagens e distribuição no sistema viário.
H - delimitação da área de vizinhança imediata e mediata, com justificativa e descrição
da mesma, indicando, no mínimo:
a) levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes,
localizados na área de vizinhança, conforme definida nesta Lei;
b) indicação dos imóveis de interesse do patrimônio cultural na área de vizinhança; e
C) caracterização socioeconômica da população residente na área de vizinhança.
Ill - compatibilização com planos e programas governamentais, com a legislação
urbanística e ambiental, com a infraestrutura urbana e com o sistema viário naArea
de vizinhança;
IV - identificação e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as fases de
construção e operação ou funcionamento e, quando for o caso, de desativação do
empreendimento ou atividade, contendo:
a) destino final do material resultante do movimento de terra;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) destino final do entulho da obra;
c) existência de arborização e de cobertura vegetal no terreno;
d) produção e nível de ruído.
V - descrição da qualidade ambiental futura da área em comparação com a qualidade
atual, discriminando a distribuição dosOnuse benefícios sociais;
VI - definição de medidas mitigadoras, compatibilizadoras e compensatórias;
VII - elaboração de programas de monitoramento dos impactos e da implementação
das medidas preventivas, compensatórias, corretivas, mitigadoras e a metodologia e
parâmetros a serem adotados e os prazos de execução.
§1°. Caso a Prefeitura julgue necessário, poderá ser exigido a produção do Relatório
de Impacto de Vizinhança - RIV, que:
I - apresentará de forma resumida e em linguagem acessível, as informações contidas
no seu respectivo EIV
ll - deverá ser ilustrado por mapas, fotos e demais recursos visuais que auxiliem na
demonstração das vantagens e desvantagens do projeto e das consequências de
suas instalações.
§2°. Caso a Prefeitura julgue necessário, poderá ser exigido a produção do Relatório
de Impacto de Circulação -RIC, sendo esse o retórico que busca avaliar os impactos
de empreendimentos ao sistema viário e ao transporte público, devendo conter avaliar
os seguintes aspectos:
I - acessibilidade: mapear as principais rotas de acesso ao empreendimento tanto
para pedestres quanto para veículos considerando o sistema viário municipal
caracterizando as principais vias de acesso e indicar a localização dos Pontos de
Embarque e Desembarque do Transporte Público próximos ao empreendimento;
II - caracterizar o sistema de transporte público que atende a região impactada pelo
empreendimento;
Ill - apresentar estudo estimado da demanda por transporte público, assim como
também estimar o fluxo de pedestres e veículos (caminhões, automóveis, ônibus,
motos e outros), considerando o empreendimento já em operação;
IV - apresentar medidas mitigadoras do impacto na circulação, mediante estudo
especifico, nos casos de polos geradores de tráfego e atividades cujo funcionamento
implique alta frequência de operação de carga e descarga, com potencial de gerar
impactos negativos no espaço público.
CAPÍTULO XI
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Disposições Gerais para Regularização Fundiária Urbana — Reurb
Art.336. A regularização fundiária urbana - Reurb é instrumento de implementação
do ordenamento territorial do município e de efetivação do Programa de Melhori de
Assentamentos e Domicílios Inadequados. F
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.337. Entende-se por Reurb o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam a regularização de núcleos urbanos informais e a
titulação de seus ocupantes de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Art.338. As ações de Reurb das quais trata oart. 167, inciso I desta Lei, observarão
as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Melhoria de Assentamentos e Domicílios
Inadequados, pelo Plano Municipal de Regularização Fundiária, pela Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade — e pela Lei Federal n° 13.465,
de 11 de julho de 2017, além das seguintes:
I - priorizar a regularização fundiária dos núcleos urbanos irregulares de interesse
social - ocupados por população de baixa renda - principalmente os situados nas
seguintesareas:
a) Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS1;
b) Zonas de Estruturação Urbana - ZEU;
c) Zona do Núcleo Histórico 1;
d) Zona do Núcleo Histórico 2;
e) areasidentificadas como de risco em grau alto e muito alto.
II - garantir a participação da população interessada em todas as etapas do processo
de regularização fundiária.
Art.339.As ações de regularização fundiária terão inicio através de ato de oficio do
município ou a requerimento por escrito elaborado:
I - pela União e pelo Estado, diretamente ou por meio de entidades da administração
pública indireta; ou por entidades da administração pública indireta municipal;
II - pelos ocupantes dos núcleos urbanos informais, individual ou coletivamente,
diretamente ou por meio de associações civis que tenham por finalidade atuar nas
areasde desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
Ill - pelos proprietários dos imóveis ou dos terrenos, pelos loteadores ou
incorporadores; ou
IV - pela Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e pelo
Ministério Público.
Art.340. 0 ato de oficio do Município que inicia a regularização, ou o ato do Município
que decide pelo deferimento do requerimento de regularização, instaurará a
regularização fundiária e definirá a modalidade sob a qual se processara, sendo elas:
I - Reurb-S - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em
ato do Poder Público municipal; ou
II - Reurb-E - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ao núcleo que sejam adequadas do ponto de vista urbanístico, ambiental e social, de
forma a preservar os vínculos sociais existentes com o território e o entorno;
Art.343. 0 projeto de Reurb-S deverá considerar as características da ocupação e
da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além
de identificar os lotes, as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários,
sistema de circulação e espaços livres de uso público.
Parágrafo único. As áreas que apresentem restrições físicas, urbanísticas e
ambientais à ocupação, inclusive quanto aos parâmetros urbanísticos mínimos de
lotes e sistema viário previstos na legislação municipal, poderão ser regularizadas em
casos de interesse social, desde que o projeto de regularização fundiária indique a
conveniência e/ou necessidade de consolidação da situação, mediante parecer
técnico fundamentado, assinado por profissional competente, respeitada a legislação
ambiental federal e estadual aplicável.
Art.344. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público, diretamente, por meio de parceria ou
por meio de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a
implantação, complementação ou adequação do sistema viário e da infraestrutura
básica do assentamento.
Art.345. Na Reurb-S, poderão ser aplicados os seguintes instrumentos jurídicos e
urbanísticos, sem prejuízo de outros previstos na legislação vigente:
I - demarcação urbanística;
II - legitimação de posse;
Ill - legitimação fundiária;
IV - usucapião especial de imóvel urbano, judicial ou extrajudicial;
V - concessão de uso especial para fins de moradia;
VI - concessão de direito real de uso;
VII - arrecadação de bem vago; e
VIII - operação urbana consorciada.
Art.346. Em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, poderá ser
reconhecido pelo poder público o interesse público da ocupação, com vistas de
regularização por meio de legitimação fundiária.
Art.347. Em caso de imóveis públicos municipais, o Município poderá reconhecer o
direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio
da legitimação fundiária.
SeçãoIII
Da Regularização Fundiária de Interesse Especifico - Reurb-E
Art.348. Considera-se regularização fundiária de interesse especifico - Reurb-E toda
aquela em que não for caracterizado o interesse social.
Art.349. A Reurb-E depende de parecer favorável do Conselho Municipal dei
Habitação, bem como da análise e da aprovação do projeto de regularização pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
órgão licenciador competente, com emissão das respectivas licenças urbanística e
ambiental.
Parágrafo único. As licenças urbanística e ambiental dispostas no caput deste artigo
deverão considerar e definir as medidas excepcionais para a Reurb-E previstas nos
arts. 338 e 339 desta Lei.
Art.350. 0 órgão licenciador definirá, nas licenças urbanística e ambiental da ReurbE, as responsabilidades e prazos relativos a:
I - implantação, adequação ou complementação do sistema viário;
II - implantação, adequação ou complementação da infraestrutura básica;
Ill - implantação, adequação ou complementação dos equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público definidos no projeto de regularização
fundiária;
IV - implementação das contrapartidas, constituídas por medidas de mitigação e de
compensação urbanística e ambiental exigidas.
§1°. Além dos beneficiários da Reurb-E, os agentes privados promotores do
empreendimento, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser responsabilizados
pelas contrapartidas urbanisticas e ambientais exigidas.
§2°. As contrapartidas urbanísticas e ambientais exigidas na forma do inciso IV do
caput deste artigo deverão integrar termo de compromisso, firmado perante as
autoridades responsáveis pela emissão das licenças urbanística e ambiental, ao qual
se garantirá força de titulo executivo extrajudicial.
Art.351. Na Reurb-E, o Município poderá autorizar a redução dos parâmetros
urbanísticos mínimos permitidos para a zona em que se situa o núcleo urbano
irregular, a partir de apresentação de estudo técnico pelo interessado que indique a
viabilidade e/ou necessidade de consolidação da situação, mediante parecer favorável
do Conselho Municipal de Habitação e decisão fundamentada do órgão licenciador
competente.
Parágrafo único. A flexibilização de parâmetros urbanísticos na Reurb-E será feita
mediante contrapartidas, definidas no processo de licenciamento urbanístico, levando
em conta o grau de flexibilização aplicado, o impacto urbanístico da consolidação do
assentamento sobre seu entorno e sobre a cidade e a capacidade econômica da
população envolvida.
Art.352. Na Reurb-E, não será autorizada redução do percentual de áreas públicas a
serem transferidas para o Município em razão do parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único. Caso seja inviável o atendimento do percentual mínimo deAreas
públicas transferidas para o Município na própria área objeto de regularização, a
complementação deverá ser feita pela doação de área em outro local com, no mínimo,
o mesmo tamanho e o mesmo valor da área devida no núcleo original, considerando
a tabela de valores imobiliários utilizada para o cálculo do Imposto de Transmissão
InterVivos de Bens Imóveis (ITBI).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.353. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a
aquisição de direitos reais pelo particular ficara condicionada ao pagamento do justo
valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato
do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e
benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões
e benfeitorias.
TÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art.354. 0 Município, na organização da administração, no exercício de suas
atividades e na promoção da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico
e ambiental atenderá as diretrizes de gestão democrática estabelecidas nesta Lei.
Art.355. Saodiretrizes da gestão democrática da cidade:
I - a promoção da participação efetiva da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o pleno exercício da
cidadania;
ll - a promoção da cooperação intergovernamental com outros Municípios, Estado e
União;
Ill - a promoção de parcerias com setor privado para fomentar o desenvolvimento
econômico e social para melhoria da qualidade de vida da população;
IV - o reforço dos canais de interlocução e decisão entre os Poderes Executivo e
Legislativo Municipais;
V - a busca pelo aperfeiçoamento institucional por meio da capacitação dos
profissionais da Prefeitura e dos conselheiros municipais;
VI - a promoção de mecanismos de transparência e acesso a informação, para
divulgação de informações relevantes, em especial sobre a gestão pública municipal,
as finanças públicas e a legislação municipal atualizada e consolidada vigente,
inclusive por meio da rede mundial de computadores (internet); e
VII - o incentivo dos conselhos deliberativos com participação popular e o
aperfeiçoamento institucional dos conselheiros municipais.
Art.356. Os instrumentos de gestão democrática têm por objetivo assegurar a
população a mobilização, a participação e a discussão das políticas de planejamento
e gestão municipal, desde a elaboração até a sua implementação e avaliação.
Art.357. A democratização dos processos decisórios e o controle social sobre a
implementação da política urbanaseraexercida por meio dos seguintes instrumentos:
I - conselhos municipais e demais órgãos colegiados de política urbana;
ll - consultas, audiências e debates públicos;
Ill - conferências sobre assuntos de interesse urbano;
IV - estudos de impacto de vizinhança;
V - orçamento participativo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - iniciativa popular de projetos de lei; e
VII - sistema de informações municipais.
Parágrafo único. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua
aprovação pela Câmara Municipal.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art.358. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável garantirá a
participação dos diversos segmentos da sociedade civil no processo de
implementação e gestão do Plano Diretor, nos termos previstos na legislação
especifica.
§1°. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá caráter consultivo e
deliberativo e será composto de forma paritária por representantes do poder público e
da sociedade civil.
§2°. 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável
deverá ser revisto conforme as novas atribuições previstas nesta Lei.
§3°. 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá, entre suas
atribuições, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação especifica:
I - promover a participação da sociedade na definição das prioridades e projetos
estratégicos do Município;
II - deliberar sobre pianos e programas de desenvolvimento para o Município;
III - acompanhar a implementação dos instrumentos das ações da política de
desenvolvimento econômico, cultural, técnico, ambiental, sócio-politicoe financeiro;
IV - elaborar seu Regimento Interno; e
V - realizar a cada 4 (quatro) anos a Conferência Municipal de Política Urbana, com a
finalidade de revisar e propor novas ações de desenvolvimento.
Art.359. 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento, gerido pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, receberá como recursos:
I - recursos orçamentários do Município;
ll - transferências intergovernamentais;
Ill - rendas minerais, em particular da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais — CFEM; e
IV - doações.
Art.360. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão aplicados
prioritariamente:
I - na diversificação, dinamização inovação da economia local;
II - na geração de emprego e renda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill - na defesa e promoção do Patrimônio Histórico e Cultural;
IV - na preservação do Patrimônio Natural do Município; e
V - no provimento de infraestrutura e equipamentos de interesse público.
CAPITULO Ill
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Art.361. A Conferência Municipal de Política Urbana é o processo de discussão
pública e ampliada que visa a avaliar a execução e a propor alterações à política e
legislação de desenvolvimento municipal, convocada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável.
§1°. Somente por ocasião da revisão do Plano Diretor, com convocação extraordinária
da Conferência Municipal de Política Urbana e amplo processo participativo, poderão
ser alterados:
I - zoneamento municipal;
II - perímetros urbanos municipais; e
III - lei de parcelamento, ocupação e uso do solo - LPOUS.
§2°. A Conferência Municipal de Política Urbana deverá ser realizada no décimo ano
após a aprovação deste Plano Diretor, com o objetivo de avaliar o Plano Diretor e a
legislação que lhe é complementar, discutindo e coligindo propostas a serem
discutidas por ocasião da revisão do Plano Diretor.
§3°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Política Urbana.
Art.362. Compete à Conferência Municipal de Política Urbana avaliar a
implementação do Plano Diretor, discutir e deliberar sobre questões de política
urbana, dentre as quais:
I - apreciar as diretrizes da política urbana do Município;
II - debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando criticas e
sugestões;
Ill - propor ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
IV - apresentar propostas de alteração do Plano Diretor, dos Perímetros Urbanos e da
Lei de Parcelamento e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, a serem
consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
V - avaliar o cumprimento das metas dispostas no Plano Diretor.
CAPITULO IV
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art.363. A Prefeitura realizará audiências públicas para quaisquer consultas
necessárias ou solicitadas pela população e Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, ou por quaisquer outras obrigações previstas na legislação do Município
e nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1°. A audiência pública deverá ser convocada com prazo de antecedência mínimo
de 15 (quinze) dias a sua realização, sendo amplamente divulgada por meio de:
I - publicação em diário oficial;
II - publicação em endereços eletrônicos;
Ill - inserções em rádios.
§2°. 0 edital de convocação da audiência pública deverá conter:
I - local, data e horário de sua realização;
II - tema e objetivo;
Ill - informação sobre o acesso aos documentos pertinentes à audiência pública, a que
se refere o §3° deste artigo.
§3°. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos,
plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado
para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico e em formato aberto,
com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias da realização da respectiva audiência
pública.
§4°. As intervenções realizadas em audiência pública deverão ser registradas para
acesso e divulgação públicos em até 20 (vinte) dias da sua realização e deverão
constar no respectivo processo administrativo.
§5°. 0 Executivo dará ampla publicidade aos resultados advindos das audiências
públicas que promoverá, especialmente indicando as medidas adotadas em função
das opiniões e manifestações colhidas junto à população.
§6°. 0 Executivo poderá complementar as audiências públicas com atividades
participativas que ampliem a participação dos munícipes, tais como oficinas,
seminários e atividades formativas.
CAPITULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art.364. 0 Sistema de Informações Municipais possui como objetivo coletar,
armazenar, processar e atualizar dados e informações para atender ao processo de
planejamento e gestão municipal, em todas as suas instâncias, principalmente no
acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações inerentes A política de
desenvolvimento do Município.
§1°. 0 Sistema de Informações Municipais abrigará cadastro multifinalitário único e
reunirá informações sobre aspectos físicos-naturais, socioeconômicos, urbanísticos e
institucionais, com destaque para:
I - os aspectos demográficos;
II - as atividades econômicas e o mercado de trabalho;
III - as unidades imobiliárias compostas de parcelas e edificações;
IV - as propriedades privadas na área rural e urbana;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - as propriedades Municipais;
VI - as escolas Municipais, Estaduais e Particulares.
VII - as creches Municipais;
VIII - os prédios Públicos Estaduais e Municipais;
IX - os centros Comunitários;
X - os hospitais, Clinicas e Centros de Saúde;
XI - as praças, parques e áreas verdes;
XII - as igrejas;
XIII - as vias pavimentadas ou não por tipo de calçamento e seu eixo; e
XIV - as vias abastecidas com infraestrutura básica (água, esgoto, drenagem, energia
elétrica, telefonia).
§2°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do Sistema de
Informações Municipais.
§3°. 0 Sistema de Informações Municipais deverá manter atualizados os dados,
informações e indicadores para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a
execução das políticas de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal.
§4°. Fica assegurado a todo cidadão o acesso As informações constantes do Sistema
de Informações Municipais.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.365. Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar n° 120, de 2016 -
Uso e Ocupação do Solo, e da Lei Complementar n° 121, de 2016 - Parcelamento do
Solo e Expansão Urbana, e suas respectivas alterações, naquilo que forem contrárias
As normas previstas neste Plano Diretor.
Parágrafo único. Para efeitos de parcelamento, ocupação e uso do solo, as
disposições das leis mencionadas no caput que não tenham sido revogadas vigorarão
em conjunto com os parâmetros urbanísticos dispostos no Anexo X - Parâmetros
Urbanísticos de Ocupação do Solo desta Lei, até que esteja vigente nova legislação
que discipline a matéria.
Art.366. 0 responsável por projeto de parcelamento e/ou de construção, reforma,
ampliação ou modificação de edificação não iniciado até a publicação desta Lei e já
aprovado ou protocolado para aprovação terá prazo de 1 (um) ano contado da
publicação desta Lei ou da aprovação do projeto para dar inicio A sua execução
segundo os parâmetros urbanisticos previstos nas legislações revogadas por esta lei.
§1°. Após o prazo estipulado no caput deste artigo, será encerrado e arquivado o
procedimento administrativo referente ao projeto, devendo ser elaborado novo projeto
que observe os novos parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei e na legislação
urbanística vigente.
§2°. No decorrer do prazo estipulado no caput deste artigo, se houver inércia do
empreendedor por mais de 6 (seis) meses contados do momento em que lhe cabia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
tomar providências, será encerrado e arquivado o procedimento administrativo
referente ao projeto, devendo ser elaborado novo projeto que observe os novos
parâmetros urbanisticos previstos nesta Lei e na legislação urbanística vigente.
§3°. Os projetos de loteamento que receberam as diretrizes do órgão municipal
competente antes da vigência desta lei terão prazo de 6 (seis) meses para apresentar
projeto conforme a legislação anterior, observado o prazo para inicio de execução das
obras estipulado no caput.
Art.367. Os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes antes deste
Plano Diretor poderão ser regularizados nos moldes da Lei Federal 13.465/2017.
Art.368. A regulamentação do IPTU deverá ser revista mediante lei especifica que
altere a Lei Complementar n° 37, de 2001, para atender às disposições desta Lei,
seguindo as diretrizes:
I - redefinir as áreas urbanas ou urbanizáveis sobre as quais incide o IPTU;
II - definir imóveis subutilizados e não utilizados, conforme o estabelecido nos arts.
279 e 280 desta Lei;
Ill - redefinir a aplicação e as aliquotas do IPTU progressivo no tempo para o
atendimento da função social da propriedade, conforme o estabelecido nos arts. 285
a 288 desta Lei; e
IV - prever incentivos fiscais em sede dos propostos pelos programas instituidos por
este Plano Diretor.
Parágrafo único. Para a elaboração da lei especifica da qual trata o caput deste
artigo, o Município terá o prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei.
Art.369. São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Mapa de Classificação Hierárquica Viária Municipal Futura
II - Anexo II - Mapa de Macrozoneamento;
Ill - Anexo Ill - Mapa de Sobrezoneamento;
IV - Anexo IV — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento da Sede Municipal, Distrito
Industrial e São Sebastião;
V - Anexo V — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento de Porto Buriti;
VI - Anexo VI- Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento de São Marcos;
VII - Anexo VII — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento do Novo Distrito Industrial;
VIII - Anexo VIII — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias:
a) Mapa de detalhe do Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias
b) Mapa de detalhe do Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias
c) Mapa de detalhe do Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias
d) Mapa de detalhe do Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1°. A audiência pública deverá ser convocada com prazo de antecedência mínimo
de 15 (quinze) dias a sua realização, sendo amplamente divulgada por meio de:
I - publicação em diário oficial;
II - publicação em endereços eletrônicos;
Ill - inserções em rádios.
§2°. 0 edital de convocação da audiência pública deverá conter:
I - local, data e horário de sua realização;
II - tema e objetivo;
Ill - informação sobre o acesso aos documentos pertinentes à audiência pública, a que
se refere o §3° deste artigo.
§3°. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos,
plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado
para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico e em formato aberto,
com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias da realização da respectiva audiência
pública.
§4°. As intervenções realizadas em audiência pública deverão ser registradas para
acesso e divulgação públicos em até 20 (vinte) dias da sua realização e deverão
constar no respectivo processo administrativo.
§5°. 0 Executivo dará ampla publicidade aos resultados advindos das audiências
públicas que promoverá, especialmente indicando as medidas adotadas em função
das opiniões e manifestações colhidas junto à população.
§6°. 0 Executivo poderá complementar as audiências públicas com atividades
participativas que ampliem a participação dos munícipes, tais como oficinas,
seminários e atividades formativas.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art.364. 0 Sistema de Informações Municipais possui como objetivo coletar,
armazenar, processar e atualizar dados e informações para atender ao processo de
planejamento e gestão municipal, em todas as suas instâncias, principalmente no
acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações inerentes à política de
desenvolvimento do Município.
§1°. 0 Sistema de Informações Municipais abrigará cadastro multifinalitário único e
reunirá informações sobre aspectos físicos-naturais, socioeconômicos, urbanísticos e
institucionais, com destaque para:
I - os aspectos demográficos;
II - as atividades econômicas e o mercado de trabalho;
III - as unidades imobiliárias compostas de parcelas e edificações;
IV - as propriedades privadas na área rural e urbana;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - as propriedades Municipais;
VI - as escolas Municipais, Estaduais e Particulares.
VII - as creches Municipais;
VIII - os prédios Públicos Estaduais e Municipais;
IX - os centros Comunitários,
X - os hospitais, Clinicas e Centros de Saúde;
XI - as praças, parques e áreas verdes;
XII - as igrejas;
XIII - as vias pavimentadas ou não por tipo de calçamento e seu eixo; e
XIV - as vias abastecidas com infraestrutura básica (água, esgoto, drenagem, energia
elétrica, telefonia).
§2°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do Sistema de
Informações Municipais.
§3°. 0 Sistema de Informações Municipais deverá manter atualizados os dados,
informações e indicadores para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a
execução das políticas de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal.
§4°. Fica assegurado a todo cidadão o acesso As informações constantes do Sistema
de Informações Municipais.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art.365. Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar n° 120, de 2016 -
Uso e Ocupação do Solo, e da Lei Complementar n° 121, de 2016 - Parcelamento do
Solo e Expansão Urbana, e suas respectivas alterações, naquilo que forem contrárias
As normas previstas neste Plano Diretor.
Parágrafo único. Para efeitos de parcelamento, ocupação e uso do solo, as
disposições das leis mencionadas no caput que não tenham sido revogadas vigorarão
em conjunto com os parâmetros urbanísticos dispostos no Anexo X - Parâmetros
Urbanísticos de Ocupação do Solo desta Lei, até que esteja vigente nova legislação
que discipline a matéria.
Art.366. 0 responsável por projeto de parcelamento e/ou de construção, reforma,
ampliação ou modificação de edificação não iniciado até a publicação desta Lei e já
aprovado ou protocolado para aprovação terá prazo de 1 (um) ano contado da
publicação desta Lei ou da aprovação do projeto para dar inicio A sua execução
segundo os parâmetros urbanisticos previstos nas legislações revogadas por esta lei.
§1°. Após o prazo estipulado no caput deste artigo, será encerrado e arquivado o
procedimento administrativo referente ao projeto, devendo ser elaborado novo projeto
que observe os novos parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei e na legislação
urbanística vigente.
§2°. No decorrer do prazo estipulado no caput deste artigo, se houver inércia do
empreendedor por mais de 6 (seis) meses contados do momento em que lhe cabia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
tomar providências, será encerrado e arquivado o procedimento administrativo
referente ao projeto, devendo ser elaborado novo projeto que observe os novos
parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei e na legislação urbanística vigente.
§3°. Os projetos de loteamento que receberam as diretrizes do órgão municipal
competente antes da vigência desta lei terão prazo de 6 (seis) meses para apresentar
projeto conforme a legislação anterior, observado o prazo para inicio de execução das
obras estipulado no caput.
Art.367. Os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes antes deste
Plano Diretor poderão ser regularizados nos moldes da Lei Federal 13.465/2017.
Art.368. A regulamentação do IPTU deverá ser revista mediante lei especifica que
altere a Lei Complementar n° 37, de 2001, para atender As disposições desta Lei,
seguindo as diretrizes:
I - redefinir as áreas urbanas ou urbanizáveis sobre as quais incide o IPTU;
II - definir imóveis subutilizados e não utilizados, conforme o estabelecido nos arts.
279 e 280 desta Lei;
Ill - redefinir a aplicação e as aliquotas do IPTU progressivo no tempo para o
atendimento da função social da propriedade, conforme o estabelecido nos arts. 285
a 288 desta Lei; e
IV - prever incentivos fiscais em sede dos propostos pelos programas instituídos por
este Plano Diretor.
Parágrafo único. Para a elaboração da lei especifica da qual trata o caput deste
artigo, o Município terá o prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei.
Art.369. São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Mapa de Classificação Hierárquica Viária Municipal Futura
II - Anexo II - Mapa de Macrozoneamento;
Ill - Anexo Ill - Mapa de Sobrezoneamento;
IV - Anexo IV — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento da Sede Municipal, Distrito
Industrial e São Sebastião;
V - Anexo V — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento de Porto Buriti;
VI - Anexo VI- Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento de São Marcos;
VII - Anexo VII — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento do Novo Distrito Industrial;
VIII - Anexo VIII — Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias:
a) Mapa de detalhe do Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias
b) Mapa de detalhe do Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias
c) Mapa de detalhe do Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias
d) Mapa de detalhe do Perímetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades
Minerárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - Anexo IX — Mapa de Perímetros Urbanos;
X - Anexo X - Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo;
XI - Anexo XI — Zoneamentos Passíveis de Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos
XII - Anexo XII - Potencial Construtivo Adicional Previsto pela Outorga Gratuita do
Direito de Construir
XIII - Anexo XIII — Mapa de Zoneamento do Núcleo Histórico.
Art.370. 0 Poder Executivo deverá encaminhar A Câmara Municipal, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, projetos de lei adequados As diretrizes deste Plano Diretor,
sobre os seguintes temas:
I - Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
II - Código de Obras; e
III - Código de Posturas.
Art.371. Em conformidade com o disposto neste Plano Diretor, o Poder Executivo
deverá elaborar projetos de leis que tratem:
I - da aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Titulo IV desta Lei;
II - da criação do Fundo Especifico de que trata oart. 293 desta Lei;
III - dos incentivos fiscais propostos pelos programas instituidos por este Plano
Diretor.
Art.372. Ficam revogadas as Leis Complementares n° 118, de 15 de julho de 2016 e
n° 119, de 15 de julho de 2016, bem como suas alterações posteriores.
Parágrafo único. 0 Poder Executivo deverá encaminhar A Câmara Municipal projetos
de leis para revogação expressa, alteração e/ou consolidação das normas que tratem
de matéria afeta a este Plano Diretor, considerando sua adequação As diretrizes nele
previstas.
Art.373. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancip ção e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixaçao nos quadros de
avisos da Prefeitura fvloricipal e no Diane
Oficial dos Municipios Mineiros -AMM, em
1.71C25:La2 • -
etEliVIDOR RESPONSAVEL
Dial,/14 lackilda! / 000 50000000
I ' I 1 1
i I 'it
..,, , t -.7. ...._
/ - -)--
,,,
/ 1
,
„.. \
, \ .,
, ,...., -- /
,. _
- ' > I, _../ ti,H6.7. / ..._ /........
\ s,
s...
I -
± — --i
v00t...101i.„ vidá 494
..... ••••.*, /* I va, Nova 1 1/
Jardim Plmavn
Pnmavera II
0,5 1 1,5 Ian
Cldada Jardim
298000 100000 302000 304000 306000
kn
Plano Diretor Participativo de Paracatu/MG
Anexo Ida Lei Complementar n° 158 de 17 de maio de
2023- Mapa de Classificação Hierárquica Viária
Municipal
Legenda
Localização
— Hidrografia mapeada
Hierarquia viária existente
— Rodovias existentes
-- Marginais rodoviárias
— Arteriais primárias existentes
Arteriais secundailas existentes
Coletoras existentes
— Vias locais especiais
Hierarquia viária proposta
Rodovia Proposta
-- Marginal rodoviária proposta
— - Arterial primária proposta
Arterial secundaria proposta
Coletora primaria proposta
Coletora secundária proposta
to o 10 20 30
WII.1==
Projeção UTM -Datum SIRGAS 2000 - Fuso 23S. Bases
cartográficas: 1GTEC, IBGE, Prefeitura Municipal de
racatu, InstitutoPristine.
N
All -"AI
-V1 VI —S.-
.r0
PlanDiretor ParUcipativo de Parautu/MG
..--""‘---1
." '' ...‘..
..)
...-
<,,s.,4
Anexo II da Lei Complementar nP 158 de 17 deman de 2023 - Mapa do
Macrozoneamento
',"'Z....
.-s -. ...1
... •i= ,.•
\ -7
.,,,,, ‘?
Legenda
Localizasio
a Sede
o Localidades
•
.
•
I
P.
I.C.o.44. 0
' i..0 , " '-'2...
1,,.. . . JI . • , 74,
R,Cr
-
.r. AV>• ,
'
.r.•
.-.0. lEsonr.
i
7 6 ,' ` .i."-I -
• r"
: ., 01 :' ` .1 ..--....—. cv» -';<, ‘ , . -
‘ F
..
0
,
,
..
.
." ‘..., 4, 'i.
.--/' ... ,
..."'. ^..-/- '`,,••••1•,.._1--.T•st_. ..
.,.
''',
... ..,.- ---1;??.-
, v •:....„ '‘...
.,....o... ...........
. o o .
PA....re ala 0.0[001su ono-as 0
i.'"
\
Sistemavied°
— Conexões viárias regionais
Limites municipais
Hidrografia mapeada
Macrozoneamento
Central
Desenvolvimento agropecuário leste
Desenvolvimento agropecuário norte
Desenvolvimento agropecuário oeste
Diversidade e sustentabilidade norte
Diversidade e sustentabilidade sul
Patrimeinio natural
Reservatório
Desenvolvimento agropecuário sudeste
...-•
.._,..
..
t... S. 1.
i
$-•• . . +::--2,-- ,---.
, :
.: —:,..,..S.u;,-,fto I
rl
....-= 0
000 0.• _
-ris
': ''1. , '.
''''
.1.71.. 0 ....,
...
t. din, S.
s.-,......0 / "
. f--
,
-.....— . ' 47
..
..."?, .„
's e ...: st.,
:..„.. ‘ ,...0
, :f •Zr").
i ?
EP•mcsiv
LA1,1,0 ..0.1A100i-SIOR tit 44y. S') 100 o ILO HO I..rn
i. ...g.
r
i ;__
.----;) 1-,
.. i .... C...
Projer,So UM -Datum SIRGAS 2000- Fuso 235. Bases cartográficas: IGTEC, IBGE,
na Municipal de Paracatu, InstitutoMaim.
0 20 30 In
çi
1. 5 \\
flOCOO 3.0.4. 330003
offre.•\
ra4
nvi NATALANDIA
BON OPOLIS DE NONAS Plano Direbor Parlicipativo de Paracatu/MG
Anezo III da Lei Complementar n° 1513de 17 de maio de 2023 - Mapa de
--
Sobrezoneamento
-.-
ves.
MINN Legends
.174ip S UNS Locenzação
'WWII
o Localidades
DOM BOSCO Sistema viário
- conexões viárias regionais
Ej Limites municipais
/ 1 --1 Hidrografia mapeada
Proposta territorial
trfr
Sobrezoneamento
.i/iIMIL
.
MO Sobrezona de Mineração
Z2 Sobrezona de Proteção Ambiental
.,...., ..., QI Sobrezona de Tunsmo . $111/10 1 - ,.: oif, DE MINA • iii!Wr • Macrozoneamento
CRISTALINA '0' T'..1iMP=IEM. ilWIIMEML T 1 emarrammimano.
Central
110111WriraraIMI1 I Arill111111MtM11. \ •.
\
,..
r
• ,
Desenvolvimento agropecuario leste
Tearmigri
Desenvolvimentoagropecuario norte
lZfr _ler
.
//'. '.
Desenvolvimentoagropecuário oeste
Isom mastir.... _ ..... / • , —..... Diversidade e sustentabilidadenone ,,,,,7cerseresmme o
,iimisommtt
immo.
.„-----; e 0J) Diversidade e sustentabilidade sul
Nwassmixwar „............
11111MIMIC MG. Ni .....
.___ ..5(
Patrimonio natural
/ Reservatório Imumsiessi.r.- \
. Desenvolvimento agropecuário sudeste
______,/
, is ....es..-or
1
' a—dmmw-
/
,
5.2mr.rra )
- ....
.. ..
4,, z
---Av misminwasr riy
--- ee1.408 "•?Tht7 -5: -- - avimiammy •
F
• • • imatinmai....em
- ::.e.r '
,
AP-Are , /,
_
, , --Ir irroregg e ,
, 40, AO „ # ....
,..' 1111111111111”11=1 .5, /
...
-- - .....- AnniMara
._
.. — _i •
,
!PONE F, 1
C.
1r
\
,--,..., - — ”
•._—_—
'.-- 1.. _...-_, —
: '-- — —
..
'
/
III
ME
_Çr
f
JOAO PINHEIRO
4P,0" ., , 11=
MIL_ ?'''
z NMI / ....AIIIIIIIIIII MI AillINPIIIIIIIIIM, (
:I ,• IIIIIIIIIIIIIIIII ""•• IMIIIrr-1111
41 ,../
..
CATALAO GUARDA-MOR no a lop 20 0.
LAGOA GRANDE \ \'‘
PM
_ Projegio UTM - Datum SIRGAS 2000- Fuso 23S. Bases cartogrificas IGTEC, IBGE, Prefeitura Municipal de Paracatu, Instituto Pristino.
o 20 30 km LAGAMAR pRE ENTE EGARI 0
\
295000 300000 305000
ZO-3
ZNH-2
ZEIS-1
ZDE-2:4
0 0-3
ZO-2
El
ZDE-1
• \
NH-2
ZNH-2
ZNH-3
ZNH-1
ZDE-2A
ZDE
ZOE-2A,
ZEIS-1
ZDE-2A ZO-1
,
ZO-3
Plano Diretor Participativo de Paracatu/MG
Anexo IV da Lei Complementar n° 158 de 17 de maio
de 2023 - Mapa de Perímetro Urbano e Zoneamento da
Sede Municipal.
Legenda
Localização
Sistema viário
Conexões viárias regionais
Proposta territorial
Perimetro Urbana
zpa
Zoneamento
Zona de desenvolvimento econômico 1-ZDE-1
Zona de desenvolvimento econômico 2A - ZDE-2A
Zona de desenvolvimento econômico 28 - ZDE-2B
Zona de desenvolvimento econômico 3- ZDE-3
Zona de especial interesse social 1 - ZEIS-1
Zona de especial interesse social 2- ZEIS-2
Zona de estruturação urbana - ZEU
Zona de grandes equipamentos - ZGE
Zona de núcleo histórico 1 - ZNH-1
Zona de núcleo histórico 2- ZNH-2
Zona de núcleo histórico 3- ZNH-3
Zona de ocupação 1 - ZO-1
Zona de ocupação 2 - ZO-2
Zona de ocupação 3 - ZO-3
Zona de ocupação 4 - ZO-4
Zona de ocupação 5- ZO-5
Zona de ocupação 6 - ZO-6
Zona de proteção ambiental - ZPA
Zona Especifica de Atividade Mineraria - ZEAM
Imagens
Google
li
Projeção UTM -DatumSIRGAS 2000 - Fuso 23S. Bases
cartográficas: IGTEC, IBGE, Prefeitura Municipal de
Paracatu, Instituto Pristino.
IS 0 15 30 45k1
1111=1.M=Mi
Plano Diretor Participativo de Paracatu/
MG
Anexo V da Lei Complementar no 158 de 17 de maio
de 2023 — Mapa de Zoneamento — Porto Buriti.
Legenda
Localização
O Localidades
Sistema viário
— Conexões viarias locais
Hidrografia mapeada
Proposta territorial
,M Perimetro Urbano
Zoneamento
Zona de especial interesse social 1 - ZEIS-1
Zona de proteção ambiental - ZPA
to o 10 20 3C km
.__—
Pr jeg 'áoU Thl -DatumSIRGAS 2000 -
o 23S. Bases cartográficas: IGTEC,
i
i
265000 270000
Plano Diretor Participativo de Paracatu/
MG
Anexo VI da Lei Complementar no 158
de 17 de maio de 2023 - Mapa de
Zoneamento - São Marcos
Legenda
Localização
O Localidades
Sistema viário
Conexões viárias regionais
--- Via local
Limites municipais
I'M Perimetro Urbano
Zoneamento
l Zona de ocupação São Marcos -
ZO São Marcos
k.._,?v4. •
Z to o :ii t.) 30 km
MEIMM
Projeção Um -Datum SIRGAS 2000 -
Fu I 23S. Bases cartográficas:IC I EC,
\
Plano Diretor Participativo de Paracatu/
MG
Anexo VI da Lei Complementar no 158
de 17 de maio de 2023 - Mapa de
Zoneamento -SoMarcos
Legenda
Localização
Sistema viário
Via local
Limites municipais
1M Perimetro Urbano
Zoneamento
Zona de ocupaçãoSaoMarcos -
ZO São Marcos
02- .
L' 5v.,, • -r
Z 10 0 10 r0 30 krr
CIIIM
Projeção UTM -Datum SIRGAS 2000 -
FUSO 3S. Bases cartográficas: R., I EC,
.,\
\
Plano Diretor Participativo de Paracatu/MG
Anexo VII da Lei Complementar n° 158 de 17 de maio
de 2023 - Mapa de Perimetro Urbano e Zoneamento do
Novo Distrito Industrial
Legenda
Localização
o Localidades
Sistema viário
Conexões viárias regionais
Hidrografia principal
Hidrografia mapeada
Proposta territorial
1:7) Perímetro Urbano
Zoneamento
INN Zona de desenvolvimento econômico 3- ZDE-3
MI Zona de proteção ambiental - ZPA
Imagens
Google
15 0 IS 30 45n
Projeção UTM -DatumSIRGAS 2000 - Fuso 23S. Bases
cartográficas: IGTEC, IBGE, Prefeitura Municipal de
tu
i
s\
Paraca \ nstituto Pristino.
350000
Plano Diretor Participativo de Paracatu/MG
AnewVIII da Lei Complerrentar n° 158 de 17 de maio de 2023 - Mapa do
Perirnetro Urbano e Zoneamento Especifico de Atividades Mineririas
Legenda
Localização
o Localidades
Sistema viário
Conexões viárias regionais
ELI Limites municipais
— Hidrografia mapeada
Perimetro Urbano
Zoneamento
Zona de proteção ambiental - ZPA
WM Zona Especifica de Atividade Mineriria - ZEAM
Projeção Um -Datum SIRGA52000 - Fuso 23$. Bases cartográficas: IGTEC, IBGE,
Prefeiboa Municipal de Paracatu, Instituto Pristino.
295000 300000 305000
Plano Diretor Participativo de
Paracatu/MG
Anexo VIII da Lei Complementar n° 158
de 17 de maio de 2023 - Mapa do
Perímetro Urbano e Zoneamento
Especifico de Atividades Minerarias
Legenda
Localização
O Localidades
Sistema viário
Conexões viarias regionais
Hidrografia mapeada =1 Perímetro Urbano
I
Zoneamento
Zona de proteção ambiental - ZPA
Zona Especifica de Atividade Mineraria - ZEAM
;IN
elly•
, 10 0 10 20 30 km
1011171.
Projeção UTM -DatumSIRGAS 2000 -
Fuso,23S. Bases cartográficas: IGTEC,
IBGE; Prefeitura Municipal de Paracatu,
Instituto Pristino.
310000
Plano Diretor Participativo de
Paracatu/MG
Anexo VIII da Lei Complementar n° 158
de 17 de maio de 2023 - Mapa do
Perímetro Urbano e Zoneamento
Especifico de Atividades Minerárias
Legenda
Localização
- -- Hidrografia mapeada
I:M Perímetro Urbano
Zoneamento
Zona Especifica de AtividadeMiner-Aria- ZEAM
\
•
10 0 10 20 30 Wn
,
IMEIII
Projeção UTM -DatumSIRGAS 2000 -
Fuso 23S. Bases cartográficas: IGTEC,
IBGE, Prefeitura Municipal de Paracatu,
Instituto Pristino.
305000
Plano Diretor Participativo de
Paracatu/MG
Anexo VIII da Lei Complementar n° 158
de 17 de maio de 2023 - Mapa do
Perímetro Urbano e Zoneamento
Especifico de AtividadesMiner-61-ias
Legenda
Localização
- Hidrografia mapeada
1=1 Perimetro Urbano
Zoneamento
,1 Zona Especifica de Atividade Minerária - ZEAM
,
!
1
t i
N: •
10 0 10 20 30 1(m 0
MMEIN
Projeção UTM -DatumSIRGAS 2000 -
Fuso 23S. Bases cartográficas: IGTEC,
IBGE, Prefeitura Municipal de Paracatu,
Instituto Pristino.
o
o
co
o
CO
275000
Plano Diretor Participativo de
Paracatu/MG
Anexo VIII da Lei Complementar n° 158
de 17 de maio de 2023 - Mapa do
Perímetro Urbano e Zoneamento
Especifico de Atividades Minerarias
Legenda
- —
1
Localização
Zoneamento
Hidrografia mapeada
Perimetro Urbano
Zona Especifica de Atividade Mineraria - ZEAM
4•01‘ '
,);.
10 0 10 20 30 krr
I1311
Projeção UTM -DatumSIRGAS 2000 -
Fuso 23S. Bases cartográficas: IGTEC,
IBGE, Prefeitura Municipal de Paracatu,
Instituto Pristino.
250000 301001 350000
,Alh li ....._ nor 31,101•37, in 0DF 203.AS
Plan)Diretor Partropatrvo de Paracatu/MG
(1---\ Anexo IX da Lei Complementar n° 158 de 17 de maio de 2023 -
Mapa do Pedmetro Urbano.
.1.......
:1
.,..,., /rs \,, ,.....
Legenda
Locallzagio
a Sede
1 7
o Localidades
SistemaWide
= Conexões viárias regionais
Umites municipais
\
...Ono
IN
/12
MI Perimetro Urbano
CRISTALMA
.0...... 0
PA ay. ram.; a
N,
‘...
e
t
1
...
LAI.C. A CE '. q
EnAintwom p
PA1.•Om.
1.... Svc+
0 0
PABOo 0 °
PA4••••••
..-
••
Aen,neede
.a, a a 0
PAMer.. I3
PAIMetafai. 0
a
Sr
i
.......... e
1.
I
/ ,
_
.,
'SI
I
...., .
Sav•Owan 0 t
...... o
. I.
'41
4144
•ti
4. I.O•Oa 0 1...
S.W.. 0
-.1. .
......,,
.r.....0
......... r"... e.
•
t.
EPencato
/
1
CA
El
1..nImuki Pi** UTM -DatumSIRGAS 2000- F.o 235. Bases cartogrificas: IGTEC, OBOE,
Prefedura Munpal de taiscatu, lostituto Pristino.
o 00 2o 30 In, J r- .,.,
r S
r I ,- ,Ile' S . ,
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zoneamento
Area
minima
do lote
(m2)
TO
mAx.
(%)
CA
min.
CA
bas.
CA
max.
TP min
(%)
Número máximo
de unidades
habitacionais
(unidade para o
lote mínimo)
Gabarito
(pay.)
Testada
Minima
(m)
Usos Permitidos
ZO São
Marcos
1.000 40% N/A 0,4 0,8 45% 2 2 20,00
Residencial, comercial, misto, serviços,
institucional
ZO-1 500 50% N/A 1 1,5 40% 1 3 15,00
Residencial, comercial, misto, serviços,
institucional, industrial de baixo impacto e
sem incômodo.
ZO-2 300 70% 0,2 1 1,4 25% 4 2 12,00
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
20-3 200 75% 0,2 1,5 2 10% 3 3 10,00
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem com área igual ou superior á do lote minimo definido para cada linha
respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados ("*) só poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
• Possuírem área igual ou superior A do lote mínimo definido para cada linha respectiva;
Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias, Vias Arteriais e Vias Coletoras. *** Na Zona Especifica de Atividades Minerárias (ZEAM)e áreas de
mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos.
Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação deareasdegradadas, em acordo com o estabelecido na legislação
federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as diretrizes da zona.
Página ide 6
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zoneamento
Area
minima
do lote
(mi)
TO
máx.
(%)
CA
min.
CA
bas.
CA
max.
TP min
00
Número máximo
de unidades
habitacionais
(unidade para o
lote mínimo)
Gabarito
(pay.)
Testada
Minima
(m)
Usos Permitidos
400* 60%* 0,2* 1,5* 3* 20%* 6* 6* 12,00*
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
ZO-4
250* 70%* 0,2* 1,5* 2,5* 15%* 30* 4* 10,00*
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
500* 60%* 0,2* 1,5* 4,8* 20%* 30* 4* / 8** 15,00*
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
ZO-5
300 70% 0,2 1,5 2,5 20% N/A 6 12,00
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
600* 65%* 0,2* 1,5* 4* 20%* N/A 8* 15,00*
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuirem com área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha
respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**) só poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
• Possuírem área igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respectiva;
Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias, Vias Arteriais e Vias Coletoras. *" Na Zona Especifica de Atividades Minerárias (ZEAM)e áreas de
mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos.
Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas, em acordo com o estabelecido na legislação
federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública das áreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as diretrizes da zona.
Pagina 2 de 6
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zoneamento
Area
minima
do lote
(ml)
TO
mix.
(%)
CA
min.
CA
bas.
CA
max.
TP min
(%)
Número máximo
de unidades
habitacionais
(unidade para o
lote mínimo)
Gabarito
(pay.)
Testada
Minima
(m)
Usos Permitidos
900* 60%* 0,2* 1,5* 8* 30%* N/A 8* /15** 18,00*
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.*
1200* 55%* 0,2* 1,5* 8* 35%* N/A 8* / 20** 20,00*
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.*
20-6 250 80% 0,2 1,2 1,6 10% N/A 2 10,00
Residencial, comercial, servigns.
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
ZDE-1
500 60% 0,2 1,5 4 25% N/A 10 15,00
Residencial, comercial, serviços, misto
institucional e uso industrial de baixo e médio
impacto.
1200 60% 0,2 1,5 4 25% N/A 20 15,00
Residencial, comercial, serviços, misto,
institucional e uso industrial de baixo e médio
impacto.
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) sopoderão ser aplicados em lotes que possuírem comareaigual ou superior a do lote mínimo definido para cada linha
respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**)sopoderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
• Possuíremarea igual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respectiva;
Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias, Vias Arteriais e Vias Coletoras. *" Na Zona Especifica de Atividades Minerarias (ZEAM)eareasde
mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido sere o de extração mineral ou recuperação ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos.
Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação deareasdegradadas, em acordo com o estabelecido na legislação
federal e estadual pertinentes, garantindo a destinagão pública das areas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as diretrizes da zona.
Pagina 3 de 6
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zoneamento
Area
minima
do lote
(m2)
TO
max.
(%)
CA
min.
CA
bas.
CA
max.
TP min
(%)
Número máximo
de unidades
habitacionais
(unidade para o
lote mínimo)
Gabarito
(pay.)
Testada
Minima
(m)
Usos Permitidos
ZDE-2 A 400 70% 0,2 1,5 2,8 20% N/A 4 15,00
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, Atividades industriais,
de logística e empreendimentos de baixo e
médio impacto.
ZDE-2 B 400 70% 0,2 1 1,5 20% N/A 2 15,00
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, Atividades industriais,
de logística e empreendimentos de baixo e
médio impacto.
ZDE-3 500 70% 0,2 1,5 2,8 20% N/A 4 15,00
Uso industrial de baixo, médio e grande
impacto. comercial, serviços, de logística
ZEIS —1 125 80% N/A 1,5 N/A 10% N/A 3 7,50
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem comareaigual ou superior a do lote minimo definido para cada linha
respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**) sopoderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
• Possuírem areaigual ou superior a do lote mínimo definido para cada linha respectiva;
Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias, Vias Arteriais e Vias Coletoras. *** Na Zona Especifica de Atividades Minerarias (ZEAM)e áreas de
mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos.
Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade devera apresentar programa de recuperação deareasdegradadas, em acordo com o estabelecido na legislação
federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública das areas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as diretrizes da zona.
Pagina 4 de 6
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
PARÂMETROS URBANiSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zoneamento
Area
minima
do lote
(m2)
TO
máx.
(%)
CA
min.
CA
bas.
CA
max.
TP min
(%)
Número máximo
de unidades
habitacionais
(unidade para o
lote mínimo)
Gabarito
(pay.)
Testada
Minima
(m)
Usos Permitidos
ZEIS — 2 125 70% N/A 1,5 N/A 20% 2 3 10,00
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
ZEU
125 80% N/A 1,5 2 15% N/A 2 7,50
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
250* 70%* N/A 1,5* 2,5* 20%* N/A 4* 7,50*
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto e sem incômodo.
ZGE N/A 60% N/A 1 2 30% N/A N/A N/A
Institucional, equipamentos urbanos e
comunitários,areasde lazer, atividades de
suporte aos usos instalados.
ZPA 10.000 N/A N/A 0,3 1 90% 1 2 N/A
Equipamentos urbanos e comunitários,
areasde lazer.
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem com areaigual ou superior a do lote mínimo definido para cada linha
respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (**) só poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
• Possuíremareaigual ou superior à do lote mínimo definido para cada linha respectiva;
Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias, Vias Arteriais e Vias Coletoras. *** Na Zona Especifica de Atividades Minerarias (ZEAM)e areasde
mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos.
Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação deareas degradadas, em acordo com o estabelecido na legislação
federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública dasareasrecuperadas e sua inserção na conectividade da paisagem e ecológica, em acordo com as diretrizes da zona.
Pagina 5 de 6
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zoneamento
Area
minima
do lote
on/
TO
máx.
(96)
CA
min.
CA
bas.
CA
max.
TP min
(%)
Número máximo
de unidades
habitacionais
(unidade para o
lote mínimo)
Gabarito
(pay.)
Testada
Minima
(m)
Usos Permitidos
ZNH 1 300 N/A N/A 1 N/A N/A N/A N/A N/A
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto esem incômodo.
ZNH2 300 75% N/A 1 N/A 20% N/A N/A 12,00
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto esem incômodo.
ZNH3 200 75% N/A 1,5 N/A 20% N/A 3 12,00
Residencial, comercial, serviços,
institucional, misto, industrial de baixo
impacto esem incômodo.
ZEAM*** N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Extração mineral ou recuperação ambiental
NOTAS:
* Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem com área igual ou superior 6 do lote mínimo definido para cada linha
respectiva.
** Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (") s6 poderão ser aplicados em lotes que atendam os seguintes requisitos:
• Possuírem área igual ou superior A do lote mínimo definido para cada linha respectiva;
Possuir ao menos uma testada voltadas para eixos viários caracterizados como Rodovias, Vias Arteriais e Vias Coletoras. *** Na Zona Especifica de Atividades Minerárias (ZEAM)e áreas de
mineração e de uso de recursos minerais, em atividade ou exauridas, o único uso permitido será o de extração mineral ou recuperação ambiental, vedado o parcelamento para outros fins urbanos.
Exaurida a extração mineral, o proprietário do imóvel onde era exercida a atividade deverá apresentar programa de recuperação de áreas degradadas, em acordo com o estabelecido na legislação
federal e estadual pertinentes, garantindo a destinação pública dasAreas recuperadas e sua inserção na conectividade da paisagepi e ecológica, em acordo com as diretrizes da zona.
Página 6 de 6
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
ZONEAMENTOS PASSÍVEIS DE APL CACAO DOS INSTRUMENTOS URBANiSTICOS
Zoneamento
Tamanho mínimo
do lote para
aplicação do
instrumento
Parcelamento,
Edificação ou
Utilização
Compulsórios
Direito de
Preempção
Outorga Onerosa do
Direito de Construir
- OODC
Outorga Gratuita do
Direito de Construir
— OGDC
Transferência do Direito
de Const uir - TDC Operação Urbana
Consorciada - OUC
Gerador Receptor
ZO São Marcos N/A X X
ZO-1 N/A X X X
ZO-2 N/A X X X X
ZO-3
N/A
400m2 X X X X X X
ZO-4
N/A
500m2 X X X X X X
ZO-5
N/A
Acima de 600 m2 X X X X X X
ZO-6 N/A X X X X
ZDE-1 N/A X X X X X X
ZDE-2A N/A X X X X X X
ZDE - 2B N/A X X X X X X
ZDE - 3 N/A X X X X X X
ZEIS — 1 N/A X X X
Página 1 de 2
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
ZONEAMENTOS PASSÍVEIS DE APL CACAO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Zoneamento
Tamanho mínimo
do lote para
aplicação do
instrumento
Parcelamento,
Edificação ou
Utilização
Compulsórios
Direito de
Preempção
Outorga Onerosa do
Direito de Construir
- OODC
Outorga Gratuita do
Direito de Construir
— OGDC
Transferência do Direito
de Const uir - TDC Operação Urbana
Consorciada - OUC
Gerador Receptor
ZEIS - 2 N/A X X X X
ZEU N/A X X X X
ZGE N/A X
ZPA N/A X X X
ZNH 1 N/A X X
ZNH 2 N/A X X
ZNH 3 N/A X
ZEAM N/A
Página 2 de 2
ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR N° 158 DE 17 DE MAIO DE 2023.
POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL PREVISTOS PELA OUTORGA GRATUITA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ZONEAMENTO
POSSIBILIDADE DE ACRESCIMO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
POR TIPO DE USO POR FORMA DE OCUPAÇÃO
MÁXIMO Misto Exclusivamente
não residencial
Afastamento
frontal
adicional
Area
permeável
adicional
Area
permeável no
afastamento
frontal
Areade
fruição
pública
Fachada
ativa
ZO-2 0,2* 0 0,1 0,2 0,2 - 0,7
ZO-3 0,3* 0,2*
_
0,1 - 0,1 0,2 0,2 0,9
ZO-4 0,5 0,5* 0,2 0,1 0,2 0,3 0,3 1,6
ZO-5 0,5 0,5 0,2 0,1 0,2 0,4 0,4 1,8
ZDE-1 - - - 0,1 - 0,2 0,4 0,7
ZDE-2 A - - - - - - 0,2 0,2
ZDE-2 B - - - - - - 0,2 0,2
ZDE-3 - - - 0,2 0 0,2 0,2 0,6
NOTAS:
Conforme apresentado no texto de Lei, os parâmetros indicados (*) só poderão ser aplicados em lotes que possuírem ao menos uma
testada voltada para eixos viários caracterizados como Rodovias, Vias Arteriais e Vias Coletoras Primárias.
Página 1 de 1
Plano Diretor Participativo de Paracatu/MG
Anexo XIII da Lei Complementar n° 158 de 17 de maio de
2023 - Mapa de Zoneamento do Núcleo Histórico.
Legenda
Localização
O Localidades
Sistema viário
- Conexões viarias regionais
Hidrografia mapeada
Perimetro Urbano
Zoneamento
Zona de desenvolvimento econômico 1
Zona de desenvolvimento econômico 2A- ZDE-2A
Zona de desenvolvimento econômico 2B - ZDE-2B
Zona de desenvolvimento económico 3 - ZDE-3
Zona de especial interesse social 1 - ZEIS-1
MI Zona de especial interesse social 2- ZEIS-2
Zona de estruturação urbana - ZEU
Zona de grandes equipamentos - ZGE
Zona de núcleo histórico 1 - ZNH-1
Zona de núcleo histórico 2 - ZNH-2
Zona de núcleo histórico 3 - ZNH-3
Zona de ocupação 1 - ZO-1
Zona de ocupação 2- ZO-2
Zona de ocupação 3- ZO-3
Zona de ocupação 4- ZO-4
Zona de ocupação 5- ZO-5
Zona de ocupação 6- ZO-6
Zona de proteção ambiental - ZPA
Zona Especifica de Atividade Mineraria - ZEAM
15 0 15 30 95 krn
Projeção UTM -Datum SIRGAS 2000- Fuso 235. Bases
cartográficas:IGTEC, IBGE, Prefeitura Municipal de
Par atu, Instituto Pristino.